Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 988016 SP 2016/0251033-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.016 - SP (2016/0251033-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP040922 FERNANDO A F GUEDES JR - SP206075 AGRAVADO : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - SP276375 ...

Andamento do Processo n. 2016/0251033-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4828) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.016 - SP (2016/0251033-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES -

Pg. 5600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

O princípio da congruência faz com que o pedido delimite o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (art. 128 do CPC/73), razão pela qual assume extrema importância

Pg. 5601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (art. 128 do CPC), razão pela qual assume extrema importância

Andamento do Processo n. 0002944-37.2016.8.21.0136 - 15/03/2017 do TJRS

136/1.16.0001351-5 (CNJ 0002944-37.2016.8.21.0136) -PEDRO BORBA DA SILVA (PP. GREICE DE PAULA GARIBOTTI 72152/RS E ORICY COSTA BRENNER 57580/ RS) X BRUNA DE OLIVEIRA GALLIAZZI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

Pg. 494. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/03/2017

DE CONHECIMENTO AJUIZADOS APÓS 15/06/2015, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGUE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, ACRESCIDO DE CUSTAS, SE

Apelação: APL 16155892 PR 1615589-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os membros integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo não provimento. EMENTA: ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.615.589-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16155892 PR 1615589-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.615.589-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: DES. RUY

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15443624 PR 1544362-4 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação, conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, e modificar em parte a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs....

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15443624 PR 1544362-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1544362-4 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MANOEL RIBAS. Remetente: Juiz de Direito. Apelante 01: Município de

×