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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0010796-35.2017.5.18.0129 - Pet - 10/07/2017 do TRT-18

: "fica facultado às partes efetuar revisão na forma do artigo 471, inciso I, c/c art. 475-Q, § 3º, ambos do CPC...Andamento do Processo n. 0010796-35.2017.5.18.0129 - Pet - 10/07/2017 do TRT-18 Processo Pet-0010796...), mas em processo distinto." A Reclamada diz que a Obreira encontra-se plenamente capacitada, tend...

Pg. 4180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2017

da Reclamante e constou: "fica facultado às partes efetuar revisão na forma do artigo 471, inciso I, c/c art. 475-Q... de 2017 ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010809...Pg. 4180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2017 Serv...

Pg. 2344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2017

da pessoa humana e a própria faculdade então outorgada pelo art. 602, § 3º, do CPC (atual art. 475-Q, § 3º, do CPC... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para...: 27/11/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2008)”(Gr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21177520125050196

; artigo 927; artigo 944; artigo 945; artigo 950; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil...-Q do Código de Processo Civil - CPC -). A legislação em vigor, no entanto, permite a inclusão dessa pensão na folha..., no que se refere à pensão (que é alimentar) está sujeita a revisão, a teor ...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/06/2017

Para tanto, levamos em consideração a perda da capacidade laborativa, pois, é óbvio que, uma pessoa que tem reduzida sua capacidade de trabalhar, especialmente em relação à sua função, sofre de modo

Andamento do Processo n. 1000889-76.2013.5.02.0461 - RO - 09/06/2017 do TRT-2

. Reformo, em parte. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL A legislação processual civil, através da introdução do art. 475-Q, tornou... hipótese dos prazos prescricionais previstos na Lei Civil, art. 206 , § 1º , inciso V , do Código Civil , eis... o exequente, a qualquer tempo, requerer a constituição de capital (art. 475-Q , §...

Andamento do Processo n. 1000889-76.2013.5.02.0461 - RO - 09/06/2017 do TRT-2

pela incidência a presente hipótese dos prazos prescricionais previstos na Lei Civil, art. 206, § 1º, inciso V, do Código..., poderá o exequente, a qualquer tempo, requerer a constituição de capital (art. 475-Q, § 3º, do CPC). Portanto, se não... valor de 50% do salário, por aplicação analógica do art. 86 da Lei 8....

Pg. 7186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

de capital (art. 475-Q, § 3º, do CPC). Portanto, se não evidenciado perigo ou prejuízo no cumprimento da obrigação... com despesas de advogado com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil, na realidade se trata de pedido de honorários.... Sob este contexto, não vigoram os artigos 389 e 404 do Código Civil diante da ...

Pg. 7195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

, através da introdução do art. 475-Q, tornou a constituição de capital até então obrigatória, como uma faculdade a ser... do exequente em folha de pagamento, quando a empresa executada possuir notória capacidade econômica (Art. 475-Q, § 2º, do CPC... na manutenção do pagamento da pensão, poderá o exequente, a qualquer...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1192896 SP 2010/0081174-5

impugnada: Ademais, sustentam os recorrentes a negativa de vigência ao artigo 475-Q , § 3º , do CPC /1973 e a divergência... apontam como violado o disposto no artigo 475-Q , § 3º , CPC /1973, cuja redação faculta ao julgador fixar alimentos... e final. Por outro lado, os recorrentes apontam como violado o disposto no...

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