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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 981782 RJ 2016/0240422-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.782 - RJ (2016/0240422-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR E OUTRO(S) - RJ107060 AGRAVADO : K C DA S S (MENOR) REPR. POR : C R DA S ADVOGADO : CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS - RJ067576 DECISAO Trata-se...

Andamento do Processo n. 2016/0240422-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3202) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.782 - RJ (2016/0240422-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR E OUTRO(S) -

Pg. 1753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

ADVOGADO : JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO E OUTRO(S) -RJ143142 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E

Pg. 2411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

de indenizar. 4. Dano moral patente, mantido o valor fixado. 5. Pensionamento vitalício devido, em razão da redução permanente da capacidade laboral. 6. Com o escopo de garantir o cumprimento da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4948620115090749

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/Josh I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO - CARACTERIZAÇAO E RESPONSABILIDADE CIVIL. O juiz formou sua

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2176220135230021

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/gc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. indenização por danos morais e materiais. configuração. pensão.

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

imaginar que um prejuízo aconteceu. Ninguém, em sã consciência, dirá que a perda do pai ou de um filho, não gera desgosto e mal-estar, tanto físico como espiritual, ou que alguém que teve a perna ou

Pg. 323. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

Autora, ora Recorrente, e sua angústia em razão da demora em ver resolvida sua transferência para nosocômio equipado com UTI coronariana para tratar/remediar seu quadro clínico foram demasiadamente

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/10/2017

Código Civil de 2002. Diante disso, o prazo prescricional aplicável é o vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, o qual não havia percorrido seu curso total quando do ajuizamento da

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/10/2017

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e

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