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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1291. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE OTACÍLIO COSTA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALZIRA DE LIZ

Andamento do Processo n. desligou sem ter recebido integralmente as verbas que lhe são devidas. Pelos fatos e fundamentos que expôs, postula em síntese, os títulos elencados na - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-DIONISIO BISPO DOS SANTOS FILHO qualificado na exordial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ZF SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA , aduzindo, em síntese, que laborou para a reclamada

Pg. 6782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

necessário diferenciar o dano material do moral. Aquele decorre de redução patrimonial cuja reparação se dá com sua reconstituição e este insuscetível de valoração econômica pela impossibilidade de

Andamento do Processo n. 0011153-88.2016.5.15.0046 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011153-88.2016.5.15.0046 AUTOR ALAN FERNANDO SOARES ADVOGADO ELISANGELA BARBOSA DA COSTA (OAB: 312832/SP) ADVOGADO DAVID JONAS SILVA DA COSTA (OAB: 235782/SP) RÉU ARTEFATOS DE

Pg. 921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

especialmente a gravidade da lesão, a culpa por negligência e omissão da ré e o caráter pedagógico da reparação, pautando-me nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro em R$

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

No Processo do Trabalho, nas ações entre empregado e empregador, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, consoante entendimento consolidado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Pg. 3622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2017

que essa referência salarial tende a ser reajustada, concluo que um capital equivalente à R$ 400.000,00, aplicado em um fundo de renda fixa (CPC, art. 475-Q, § 1º), é suficiente para a garantia da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1163000720095040030

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/LRS/RCA RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1945003920055150102

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/ef RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA . CULPA PATRONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . 1. O Tribunal

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1545004420135170010

A C Ó R D Ã O   (5ª Turma)  BP/rp-dm  RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.015/2014. PENSIONAMENTO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A

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