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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 2708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

Na hipótese, considero mais prudente que a reparação seja paga mês a mês, pois o objetivo principal da reparação dos lucros cessantes é garantir o sustento do trabalhador e de sua família. Assim, o

Pg. 2718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

carregamento de peso; agachamentos; longa permanência nas posições ortostática e sentada; subir e descer escadas. (...) 11) Pode o Sr. Perito esclarecer se, se existe incapacidade laborativa, qual o

Pg. 10030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Tais circunstâncias autorizam a conclusão de que a ré agiu com culpa na modalidade negligência quanto ao ambiente físico do trabalho, ocasionando risco à saúde de seus empregados. Importa destacar

Pg. 10039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

perquirir sobre a culpa da reclamada, uma vez que, em regra, em casos de doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 92220115040104

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/MSO RECURSO DE REVISTA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, incidindo o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula

Andamento do Processo n. 0000100-64.2007.5.09.0670 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000100-64.2007.5.09.0670 AUTOR MARCOS APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO LEONARDO ZICCARELLI RODRIGUES(OAB: 33372/PR) RÉU RENAULT DO BRASIL S.A ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA(OAB:

Pg. 1721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/10/2017

projetado de acordo com o rendimento mensal e amortização de 0,5% ao mês. O acórdão não determinou quais seriam as diretrizes para o cálculo do valor relativo à constituição de capital. De qualquer

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3663020125010078 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211035120155040406

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021103-51.2015.5.04.0406 (RO) RECORRENTE: CLAUDENIR PEREIRA SUTIL, KAMMLER ARTEFATOS DE

RECURSO DE REVISTA: RR 37040007820085090006

de Processo Civil/2015 (antigo artigo 475-Q, § 1º, do CPC/1973), o magistrado tem a faculdade de determinar a constituição... . Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ..., DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO ...

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