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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. : RTOrd 6187420155230091

, sendo aplicável, ao caso, a responsabilidade objetiva do art. 927 , parágrafo único do Código Civil . O Ministério... do art. 475-Q do CPC que o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação... deverá, nos exatos termos do art. 475-Q do CPC , assegurar o pagamento do valo...

Andamento do Processo n. 0002542-78.2015.8.17.0660 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00094 Processo Nº: 0002542-78.2015.8.17.0660 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Gleycio Henrique Soares Silva Representante: Eunice Soares da Silva Advogado: PE031798 -

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2017

veículo automotor conduzido pelo filho da demandante colhendo o outro veículo que se encontrava adiante. Daí não se vê como não reconhecer o nexo de causa e efeito entre o dano e ação (conduta),

Andamento do Processo n. 0152800-47.2008.5.11.0019 - AP - 24/03/2017 do TRT-11

Processo Nº AP-0152800-47.2008.5.11.0019 Relator LAIRTO JOSE VELOSO AGRAVANTE LUIZ BRANDAO FILHO ADVOGADO Veimar Barroso da Silva (OAB: 5088/AM) AGRAVADO CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVICOS GERAIS LTDA

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/03/2017

e que o adicional de periculosidade não deve integrar a base de cálculo do pensionamento, pois cessou a exposição ao risco de morte. Afirma, ainda, que o acórdão do TST não incluiu especificamente

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/03/2017

decorrente da não observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Com efeito, a condenação por danos morais e materiais é corolário lógico do reconhecimento da responsabilidade civil

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/03/2017

desenrolar do processo até então, o TST optou pela constituição do capital para assegurar o pagamento do pensionamento, em acórdão publicado em 22/10/2014. No entanto, a própria fundamentação do

Inteiro Teor. Apelação: APL 14848820068050078

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0001484-88.2006.8.05.0078 Foro de Origem : Foro de comarca Euclides Da Cunha Órgão : Quinta

Inteiro Teor. : ARR 4106420115090659

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/kss/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ELEJOR - CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO JORDÃO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E DA IN 40/2016 DO

APELAÇÃO: APL 3107820158190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 2 VARA

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 165) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU (I) AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AOS AUTORES, NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO 1/3 PARA CADA, DESDE O ÓBITO ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO VIESSE A COMPLETAR 25 ANOS; A PARTIR DE ENTÃO, A PENSÃO DEV...

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