Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 695751220078060001 CE 0069575-12.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0069575-12.2007.8.06.0001 - Apelação Apelante: Maria Carmem Lotfi Matos Apelado: Sul America

Pg. 3950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

CC) - redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o grau de culpa do causador do dano (parágrafo único do art. 944 do CC e art. 945 do CC), a existência de nexo de concausalidade, a

Andamento do Processo n. 1001645-36.2016.5.02.0314 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001645-36.2016.5.02.0314 RECLAMANTE DENIS RAMALHO FLORINDO ADVOGADO ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO(OAB: 121428/SP) RECLAMADO BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS ADVOGADO LUIZ

T

TRT-8 -

Pg. 449. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/07/2017

INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. LIMITE DE IDADE. I) O Regional confirma que a incapacidade da reclamante é total e permanente, encontrando inapta a qualquer trabalho. Diante desses fatos, o Regional

Andamento do Processo n. 0002227-64.2010.8.19.0015 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0002227-64.2010.8.19.0015 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CANTAGALO VARA UNICA Ação:

Andamento do Processo n. 0017243-06.2014.8.16.0014 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0098 . Processo/Prot: 1629584-6 Apelação Cível . Protocolo: 2016/294381. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0007361-65.2017.8.21.0017 - 21/07/2017 do TJRS

017/1.17.0003525-2 (CNJ 0007361-65.2017.8.21.0017) -GRAZIELA SOARES DA SILVA E NICOLAS DA SILVA DO AMARAL (PP. SAIONARA ALIEVI SCHIERHOLT 43996/ RS) X SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO E MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 0010452-89.2014.5.15.0049 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010452-89.2014.5.15.0049 AUTOR CLAUDECIR ALVES DA SILVA ADVOGADO PAULO SANTOS DA SILVA (OAB: 137625/SP) RÉU CONDOMÍNIO DE EMPREGADORES RURAIS ALIANÇA ADVOGADO FABIO ROBERTO FAVARO

Andamento do Processo n. 0020338-39.2016.5.04.0861 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020338-39.2016.5.04.0861 AUTOR MAURICIO RODRIGUES ORQUIZ ADVOGADO ERICO CAON PIRES (OAB: 19782/RS) ADVOGADO DAIANE DA SILVA FIGUEIREDO ESCOBAR (OAB: 83955/RS) RÉU WMS SUPERMERCADOS

Andamento do Processo n. 0102932-03.2016.5.01.0471 - RTSum - 21/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0102932-03.2016.5.01.0471 RECLAMANTE RONALD FARIA PANDINO ADVOGADO SARA FRAUCH DE CARVALHO (OAB: 124689/RJ) RECLAMADO SOLLARIS DE ITAOCARA CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA - ME Intimado

×