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30 de abril de 2017
Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST). É o relatório. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422,

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

procedimento vedado conforme preceitua a Súmula n.º 126 do c. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO

Pg. 11201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

empregadora, à consecução do meio ambiente de trabalho saudável e seguro, há de ser eficaz, com efetiva capacidade de inibir o dano à saúde do trabalhador, sem o que não se exime de sua

Pg. 11209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

limitação de idade. Acolhe-se a pretensão de limitação da pensão mensal vitalícia até os 74,5 anos de idade - e não até a alegação recursal dos 65 anos de idade - por ser a média aproximada da

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal) estando presentes os requisitos do dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil). Nego provimento. Nesse

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

somatório da pensão mensal apurada, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante, bem como deve ser abatido o valor percebido pela previdência social por serem inacumuláveis. Parcial razão lhe

Pg. 583. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, nos termos do artigo 475-Q , § 2º , do CPC /73, vigente à época da prolação da sentença, atual artigo 533 , § 2º do CPC /15... ao passageiro no curso do transporte, conforme determina o art. 734 do Código Civil , verbis: "O transportador responde... a citação, nos termos do que dispõe o art. 405 do Código Civil . 13....

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/04/2017

Processo Nº AP-00297/2008-665-09-00.4 Complemento Órgão Julgador: SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator THEREZA CRISTINA GOSDAL Agravante Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná - Sicredi Centro

Pg. 1602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/04/2017

3. Intime-se o executado, através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos

Pg. 2233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/04/2017

- EDUBA CESAR RODRIGUES Destinatário: SOLAINE MARIA BARBIERI INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Ficam a parte autora e seu procurador intimados para comparecer à audiência INICIAL relativa ao processo em

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