Art. 475Q do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6780720135020316

Agravante: ELETROMECÂNICA DYNA S.A. Advogado :Dr. Igor Henry Bicudo Agravado : MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado :Dr. João Sanfins GMAAB/gtc D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 981782 RJ 2016/0240422-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.782 - RJ (2016/0240422-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2016/0240422-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3202) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.782 - RJ (2016/0240422-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR E OUTRO(S) -…

Página 1753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

ADVOGADO : JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO E OUTRO(S) -RJ143142 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E…

Página 2411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

de indenizar. 4. Dano moral patente, mantido o valor fixado. 5. Pensionamento vitalício devido, em razão da redução permanente da capacidade laboral. 6. Com o escopo de garantir o cumprimento da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00087939120088190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor APELAÇAO CÍVEL Nº: 0008793-91.2008.8.19.0211 APELANTE 1: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA APELANTE 2: ALDENISIA ADELAIDE DA SILVA APELADOS: OS MESMOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 02376005620065010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00242385820155240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO N. 0024238-58.2015.5.24.0004-RO A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 35521002020095090004

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/emfz/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSAO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. O acórdão…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15668920105090023

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/amf/ct/smf RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência ainda não…