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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

COLETIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º , INCISO II , DO ART. 98 C/C ART. 101 , I , DO CDC , E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 475-P.... 101 , I , do CDC e o parágrafo único do art. 475-P , II , do CPC , verifica-se que a competência para a liquidação... de Janeiro, 03/04/2017 14:12 HUGO MACHADO SENNA Diretor (a) de secret...

Pg. 466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 475-P , II , DO CPC . COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO... e o parágrafo único do art. 475-P , II , do CPC , verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título... de substituto processual, segundo f aculdade conferida pelo disposto no...

Pg. 93. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do domicílio do credor (art. 475-P , parágrafo único , do CPC )- STJ - CC 96.682/RJ - TERCEIRA SEÇÃO - Rel. Min... mera aplicação do art. 575 , II , do CPC . 2 - O artigo 98 , § 2º , da Lei 8.078 /90, aplicável às ações coletivas... por força do artigo 21 da Lei 7.347 /85, determina que será competente para p...

Andamento do Processo n. 0026975-15.2015.4.03.0000 - Conflito de Competência - 18/04/2017 do TRF-3

. : 00044096920014036109 1 Vr AMERICANA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-P... e da segurança jurídica. 4 - A opção pelo Juízo da execução, nos termos emque dispõe o art. 475-P , parágrafo único... , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC /73. ART. 516 , PARÁGRAFO ÚNICO , CP...

Andamento do Processo n. 0019943-22.2016.4.03.0000 - Conflito de Competência - 18/04/2017 do TRF-3

. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , ART. 475-P . PEDIDO FORMULADO NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... único do art. 475-P do CPC /1973, que autoriza o exequente a optar pelo juízo do local onde se encontrambens sujeitos à... 1 Vr BARUERI/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRI...

Andamento do Processo n. 1670569-8 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJPR

0013 . Processo/Prot: 1670569-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/73171. Comarca: Formosa do Oeste. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000431-49.2009.8.16.0082 Ação de Improbidade. Agravante:

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, utilizando-se como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato

Pg. 1475. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

no art. 357, II, do novo CPC, que a atividade probatória versará acerca da existência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem pelo negócio imobiliário sub examine.Por força do inciso III,

Andamento do Processo n. 1013592-57.2015.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1013592-57.2015.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.S.A. - C.A.A. -Vistos, O titulo executivon teve origem na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro

Pg. 2790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

362701/SP), VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB 354309/SP) Processo 1012375-73.2015.8.26.0007 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - S.S. - Fls. 333/335: Manifeste-se a parte contrária.No

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