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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0004561-10.2007.403.6109 - 26/07/2017 do TRF-3

0004561-10.2007.403.6109 (2007.61.09.004561-7) - JAPEMA COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA - EPP (SP089611 - WALDIR BORTOLETTO) X UNIÃO FEDERAL X JAPEMA COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA - EPP X UNIÃO

Pg. 386. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

? PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15

Pg. 331. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

Proc. 0055819-46.2016.8.19.0004 - HELOISA HELENA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LEMOS FALHEIRO (OAB/RJ-197526), Dr(a). IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB/RJ-178592) X NET COMBO E OUTRO

Pg. 545. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Conforme requerido fls. 49, concedo nova abertura de prazo ao autor, para manifestação acerca da decisão de fls.48.Int. 0001599-21.2016.403.6134 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP115807 - MARISA SACILOTTO

Pg. 372. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BUENO BRANDAO AGRAVADO: MARIA JOSÉ BRANCO FRANCA ADVOGADO: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA Originário: 0045753-49.2016.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de

Pg. 364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

1. Título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística -

Pg. 365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

3. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio da exequente, certo é que não

Pg. 368. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

1. Sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução, que postulava a extinção da execução proposta, em razão da incompetência territorial do Juízo e da inexigibilidade do titilo

Andamento do Processo n. 00747343320158140000 - 21/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 178325 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2017 00:00 PROCESSO: 00747343320158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

Andamento do Processo n. 5924-02.2006.4.01.3400 - Cumprimento de Sentenca - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 5924-02.2006.4.01.3400 2006.34.00.005982-0 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : ROSELI ANA DOS SANTOS ADVOGADO : MG00087242 - ANDRE MANSUR BRANDAO

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