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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074909300 RS

EK Nº 70074909300 (Nº CNJ: 0255045-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CUMPRIMENTO DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1473004920125130004

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/Josh/ct/el RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL . Configura-se a negativa de prestação

Andamento do Processo n. 1033388-19.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Juros - 27/10/2017 do TJSP

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PARTE RÉ : K G SORENSEN IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO : SP125925 LUIZ CARLOS BANNITZ GUIMARAES e outro(a) SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE BARUERI > 44ª SSJ> SP SUSCITADO(A) : JUIZO FEDERAL DA 2

Pg. 404. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

Vistos, etc.Trata-se de execução de sentença (fls. 84/90) proferida pelo Juízo da 02ª Vara Federal e JEF de Foz do Iguaçu - PR que condenou o autor/executado ao pagamento de honorários advocatícios e

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.257 - PR (2017/0228227-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR INTERES. : SANDRA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : SÔNIA REGINA SANTOS SILVEI...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150248 TO 2016/0323341-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.248 - TO (2016/0323341-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS - TO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANÁPOLIS - GO INTERES. : J DE S C R INTERES. : D R M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA ...

Pg. 963. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art.

Pg. 1287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

em que se pede alimentos. No entanto, por se tratar de regra de competência relativa, não há óbice que impeça a propositura da ação de alimentos em foro diverso do domicílio do alimentando. - Nesta

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