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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0029233-95.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2017 do TRF-3

00001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029233-95.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.029233-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002

Pg. 830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Por tais razões, não faz sentido aplicar aqui o princípio da vinculação necessária entre juízo da ação e juízo da execução. A competência para a ação de cumprimento será determinada pelas regras

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50056811820174040000 5005681-18.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5005681-18.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: PAULO ROBERTO BARELLA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Este

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50056811820174040000 5005681-18.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que declinou da competência para processamento do cumprimento provisório de sentença para a Justiça Estadual (evento 4 do processo originário), proferida pelo juiz federal Fabiano Henrique de Oliveira. Naquilo que interessa ao presente agravo de instrumento, este é o teor da dec...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

RELAÇÃO Nº 0347/2017 Processo 0017865-44.2011.8.26.0004 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Benedito Bueno de Souza - Varimot Equipamentos Industriais Ltda. e outro -

Inteiro Teor. Apelação: AC 1025983520154025005 ES 0102598-35.2015.4.02.5005

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0102598-35.2015.4.02.5005 (2015.50.05.102598-9) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50535856820164040000 5053585-68.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053585-68.2016.4.04.0000/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ERMUTH EDUARDO HOFFMANN : PAULO RICARDO HOFFMANN : CESAR HOFFMANN : HELGA HOFFMANN

Andamento do Processo n. 1029065-82.2016.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1029065-82.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Gilberto Ribeiro Soares - Banco do Brasil - Rejeita-se a impugnação.Primeiramente, anoto

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

que demonstre o excesso através de cálculo discriminado e atualizado, pena de rejeição liminar.Observando-se que o valor depositado nos autos é suficiente para pagamento do débito, resta satisfeita a

Andamento do Processo n. 2016.07.1.009386-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/03/2017 do TJDF

Nº 2016.07.1.009386-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ANTONIO CLAUDE NASCIMENTO SANTOS e outros. Adv (s).: (.). VITIMA: ANA PAULA

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