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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 3272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Federação em que proferida”. (Agravo de Instrumento nº 2013910-75.2014.8.26.0000 Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 10.03.14).Também não se pode descurar da natureza da relação jurídica existente

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150248 TO 2016/0323341-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.248 - TO (2016/0323341-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS - TO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANÁPOLIS - GO INTERES. : J DE S C R INTERES. : D R M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA ...

Pg. 1285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

POSSIBILIDADE. ARTS. ANALISADOS: 100, II, E 475-P, DO CPC/73. 1. O descumprimento de obrigação alimentar, antes de ofender a autoridade de uma decisão judicial, viola o direito à vida digna de quem

Pg. 606. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no

Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

Portanto, considerando-se que a competência para a ação de cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual caso não preferisse aderir à ação

Pg. 768. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

Relativamente às ações de cumprimento das sentenças genéricas das ações coletivas, não se fazem presentes os pressupostos orientadores do citado princípio. O juízo da sentença primitiva foi limitado

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

No caso em análise, a questão de fundo está ligada à extensão dos efeitos de ação coletiva proposta por Associação de Consumidores a poupadores não associados.Na primeira hipótese, a associação tem

Pg. 251. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

dias, a mesma deverá se limitar à matéria do artigo 475-L do Código de Processo Civil. 2. O cumprimento de sentença.../2014). [grifei]. Outrossim, de acordo com o artigo 516, inciso III, do CPC de 2015 (artigo 475-P, inciso III, do CPC..., fundamentada em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 32 da Lei de Arbitr...

Andamento do Processo n. 0004005-77.2013.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2017 do TJSP

DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Para fins do art. 543-Cdo Código de Processo Civil... do art. 475-B do Código de Processo Civil então vigente, sendo desnecessário o ajuizamento de procedimento autônomo para... arbitral (CPC, art. 475-P, III) e dos títulos executivos extrajudiciais....

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

“ERGA OMNES”. JULGAMENTO DO RESP Nº 1391198/RS. 3. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Para fins do art. 543-Cdo Código de Processo Civil: a) a sentença

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