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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

ser encaminhados os autos, com as homenagens e cautelas de estilo. Por fim, em caso de ser suscitado conflito negativo de competência, serve a fundamentação aqui exposta já como razões deste juízo.

Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Portanto, considerando-se que a competência para a ação de cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual caso não preferisse aderir à ação

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70074304023 RS

ICBO Nº 70074304023 (Nº CNJ: 0194517-05.2017.8.21.7000) 2017/Crime CONFLITO DE JURISDIÇÃO. juízo de direito da vara criminal E JUÍZo DE DIREITO Da 1ª vara cível, ambos da comarca de torres. EXECUÇÃO

Andamento do Processo n. 1076792-13.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 13/07/2017 do TJSP

Processo 1076792-13.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedreira Pedra Negra Ltda. - Vistos.Trata-se de pedido de cumprimento de sentença arbitral

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

a habilitação de crédito deve ser protocolada como incidente processual aos autos principais da falência e/ou recuperação judicial, e não ser distribuída, devendo a autora providenciar o protocolo

Andamento do Processo n. 2015.07.1.026485-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 10/07/2017 do TJDF

Nº 2015.07.1.026485-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: GEORGE MARIZ DUARTE. Adv (s).: DF051371 - JASCINÉIA COSTA DOS SANTOS. VITIMA:

Pg. 2056. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

Ouvido formalmente pela autoridade policial, a vítima relatou os fatos sem variantes significativas com à dinâmica narrada quando do registro da ocorrência policial (fl. 22/23). Ainda em sede

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308267620174040000 5030826-76.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030826-76.2017.4.04.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO MORAES GENRO ADVOGADO : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER AGRAVADO : UNIVERSIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308267620174040000 5030826-76.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, declinou da competência em favor da Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora.   Eis o inteiro teor da decisão agravada:   "Trata-se de C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50132593220174040000 5013259-32.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5013259-32.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: AQUILES LUIZ GUARIENTI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Este

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