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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002973320148240087 Lauro Müller 0300297-33.2014.8.24.0087

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300297-33.2014.8.24.0087 de Lauro Müller Apelante : Ademar Correa de Bittencourt  Advogada : Michele Barreto Cattaneo (OAB:

Andamento do Processo n. 0002769-89.2016.8.17.0480 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0002769-89.2016.8.17.0480 Natureza da Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Exequente: JOSINERE RODRIGUES DA SILVA Exequente: NELSON DE ASSIS LEÃO Exequente: MARIA ANITA CORDEIRO DE

Andamento do Processo n. 0013689-15.2017.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0013689-15.2017.8.26.0100 (processo principal 1098201-16.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - PAULA BIANCHI - - BEATRIZ BIANCHI VALLAR - - BARBARA BIANCHI VALLAR

Andamento do Processo n. 1010313-86.2017.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - Alimentos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1010313-86.2017.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.G.L.F. - Tendo em vista que o título foi formalizado pelo Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões local (fls. 08/09),

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

516, II, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que repetiu a regra prevista nos artigos 475-P, II, e 575, II, ambos do Código de Processo Civil de 1973, DETERMINO a abertura de

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

No mais, deverão os requerentes, no mesmo prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), esclarecer onde foi o

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Advogado: PE025370 - Natalia Salgueiro Oliveira e Silva Executado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado: SP061713 - Nelson Luiz Nouvel Alessio Advogado: RJ077661 - Ricardo Labanca

Pg. 194. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3014142920168240042 Maravilha 0301414-29.2016.8.24.0042

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301414-29.2016.8.24.0042 de Maravilha Apelante : Osmar Lemes  Advogado : Ubaldo Carlos Renck (OAB: 10417/SC)  Apelado :

Andamento do Processo n. 0000031-86.2016.8.10.0072 - 20/07/2017 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N 12.352 /2017- BARÃO DE GRAJAÚ PROCESSO N 0000031-86.2016.8.10.0072 Apelante : INSS- Instituto Nacional do Seguro Social Procurador : Dorgival da Rocha Neto

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