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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074909300 RS

EK Nº 70074909300 (Nº CNJ: 0255045-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CUMPRIMENTO DE

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.O requerido ressarcirá o requerente pelas custas processuais

Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

constar especialmente a advertência de que ela deverá estar acompanhada de advogado na solenidade, bem como que sua ausência injustificada acarretará a imposição de multa, conforme dispõe o artigo

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

impositividade do poder político” e que dessa forma “é incontestável que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação a diversas garantias constitucionais, o que

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1473004920125130004

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/Josh/ct/el RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL . Configura-se a negativa de prestação

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

ouO título executivo se produziu por sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Jabaquara. Assim, determina-se a imediata (e isso considerando a

Pg. 3032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

cumprida integralmente a decisão de fl. 21, convém ressaltar que o rito procedimental das ações de alimentos não foi alterado em virtude do advento do novo Código de Processo Civil, mantendo-se

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO através da petição de fls. 66/67 em face da sentença prolatada de fls. 61/63, a qual julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução. Reclama o

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

deixados por falecimento de Maria das Graças Siqueira Mesquita.Em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros.Custas na forma

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1009323-19.2017.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.V.A.B. - Vistos.Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, “a”, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso

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