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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 2129051-11.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2017 do TJSP

Nº 2129051-11.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Apelação: APL 14904102 PR 1490410-2 (Acórdão)

quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869 /73). Veja-se. O recorrente impugnou a valoração dada... - ARTS. 113 , 575 , II , E 475-P , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11 de...

Agravo de Instrumento: AI 21290511120158260000 SP 2129051-11.2015.8.26.0000

Pública – Decisão agravada que está respaldada em Resolução 02/1976, do Órgão Especial do TJSP; no art. 475-P , inc. II... , do CPC /1973; e no art. 101 , do CDC , cuja observância ao regramento que norteia a matéria não pode ser havido como excesso de formalismo. Agravo desprovido.... Privado 25/04/2017 - 25/4/201...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21847366620168260000 SP 2184736-66.2016.8.26.0000

. 11.232 , DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR OUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P , INCISO II... Voto 28310 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decisão. De acordo com o art. 475-J combinado..., do Código de Processo Civil. (...)" (REsp 940274 / MS, Corte Especial, Re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21290511120158260000 SP 2129051-11.2015.8.26.0000

Pública do foro central da Capital, situação que leva à incidência do disposto no art. 475-P , inc. II , do Código de Processo... Especial do TJSP; no art. 475-P , inc. II , do CPC /1973; e no art. 101 , do CDC , cuja observância ao regramento que norteia... Civil /1973. No mesmo passo, fica afastada a incidência da r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 116894620178190000 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0011689-46.2017.8.19.0000 Origem : 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Agravante: JUARI NEVES

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20185199620178260000 SP 2018519-96.2017.8.26.0000

o transcurso do prazo a que se refere o "caput" do art. 475 -J do Código de Processo Civil . (Agravo de instrumento ... DASENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE.ART. 475-P , INCISO II , E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC... certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (art. 475...

Andamento do Processo n. 1000834-45.2017.8.26.0210 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A teor do artigos 475-P , inciso... de acordo homologado pelo Juízo da 4a Vara Cível - Aplicação do art 575 , inciso II , do Código de Processo Civil.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. VARA DE FAMÍLIA. OBEDIÊNCIA AO DIS...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

nos Artigos 575 , II e 475-P , II , do Código de Processo Civil Natureza da sentença homologatória é declaratória constitutiva..., assim, com a devida vênia, o art. 516 , II, do Código de Processo Civil .O Juízo da Família exauriu sua competência... esgotada a atividade jurisdicional da Vara Especializada. Inaplicabil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20630649120168260000 SP 2063064-91.2016.8.26.0000

judicial, no âmbito do CPC /1973, passou a ser regrado pelo artigo 475-P, que, em seu inciso II, estabelecia ser..., a partir do ponto em que diminuído o valor da obrigação Regra do artigo 475-P , II , do CPC /1973 Possibilidade de mitigação...-se o exequente. Alega: a) a competência prevista no artigo 575 , II , do C...

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