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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 128622 SC 2013/0192171-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.622 - SC (2013/0192171-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BLUMENAU - SJ/SC SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : CDMA PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO : VANDERLEI KROETZ E OUTRO(S) - SC015189...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674428 RJ 2017/0132774-0

executiva." Com efeito, dispõe o artigo 475-P, I, do Código de Processo Civil, que o cumprimento da sentença efetuar-se-á... executiva." Com efeito, dispõe o artigo 475-P, I, do Código de Processo Civil, que o cumprimento da sentença efetuar... art. 475-P, I, do antigo CPC, que compete à Justiça do Trabalho apreciar o...

Pg. 83. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

C/C 109, I, CRFB/88. ARTS. 475, I, E 575, II DO CPC/1973 C/C ART. 877, CLT. 1. Não obstante o art. 109, I, da CRFB/88... cognitiva tramitou perante a Justiça do Trabalho. Neste sentido, arts. 475-P, I, e 575, II, do CPC/1973 (aplicável in casu... de membro da ANAJUCLA e que os autos do processo originário tramitou jun...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392050 SP 2013/0204383-3

dos artigos 475-O, "caput", III, § 3º, 475-P, I, e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973. De início, aduz... ajuizada pelo recorrente. Inicialmente, quanto à suposta violação do artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973... rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 475-O, "caput", III, § 3º, ...

Pg. 5184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. O recorrente alega violação dos artigos 475-O , "caput", III , § 3º , 475-P , I , e 535 , I e II , do Código de Processo... da controvérsia". Em relação ao art. 475-P , I , do CPC /1973, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate... do Código de Processo Civil de 1973 , nas razões recursais, há somente alegaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50431019120164040000 5043101-91.2016.404.0000

. Outrossim, o art. 475-P , inciso I , do antigo CPC , previa que o cumprimento da sentença efetuar-se-ia perante o Juízo... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 20...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/06/2017

- ARTIGO 475-P INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 200, INCISO XXVII DO RITJ - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ABSOLUTA PARA... ESPECÍFICA QUANTO À GRATUIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS/ PREVIDENCIÁRIAS (ART. 129 DA LEI 8.213/91). TAL ÔNUS É... ADVOCATÍCIOS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE IDEN...

Pg. 2516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

), com as prerrogativas do artigo 172, e parágrafos, do Código de Processo Civil, para, em 15 (quinze) dias contados... do título que a originou, nos termos do art. 475-P, I do CPC, considerando que o acordo foi homologado no juízo da 2ª Vara... do artigo 829 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo impro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20726009220178260000 SP 2072600-92.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000343537 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2072600-92.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50492336720164040000 5049233-67.2016.404.0000

contra os demais co-devedores (art. 283, CC), desde que a condenação solidária transite em julgado. Outrossim, o art. 475-P, inciso I... a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código...% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 20...

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