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23 de julho de 2017
Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

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Numeração única: 5924-02.2006.4.01.3400 2006.34.00.005982-0 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : ROSELI ANA DOS SANTOS ADVOGADO : MG00087242 - ANDRE MANSUR BRANDAO

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

516, II, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que repetiu a regra prevista nos artigos 475-P, II, e 575, II, ambos do Código de Processo Civil de 1973, DETERMINO a abertura de

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

No mais, deverão os requerentes, no mesmo prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), esclarecer onde foi o

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Advogado: PE025370 - Natalia Salgueiro Oliveira e Silva Executado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado: SP061713 - Nelson Luiz Nouvel Alessio Advogado: RJ077661 - Ricardo Labanca

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

ACÓRDÃO: 178321 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2017 00:00 PROCESSO: 00707581820158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

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