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22 de janeiro de 2018
Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0003198-93.2010.8.26.0584 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJSP

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Pg. 3326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

. 46) em 16 de novembro de 2011.4) A remessa dos autos a esta Comarca ocorreu com fundamento no artigo 475-P da Lei... do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se Valdir no endereço e fls. 33 para... 5.869 /1973, conforme pedido de fl. 179/180 e despacho de fl. 181.5) Ocorre que, nos te...

Pg. 3272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Federação em que proferida”. (Agravo de Instrumento nº 2013910-75.2014.8.26.0000 Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 10.03.14).Também não se pode descurar da natureza da relação jurídica existente

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EK Nº 70074909300 (Nº CNJ: 0255045-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CUMPRIMENTO DE

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

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Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

constar especialmente a advertência de que ela deverá estar acompanhada de advogado na solenidade, bem como que sua ausência injustificada acarretará a imposição de multa, conforme dispõe o artigo

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

impositividade do poder político” e que dessa forma “é incontestável que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação a diversas garantias constitucionais, o que

Pg. 162. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

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