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27 de abril de 2017
Artigo 475P da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475P do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026428720148260405 SP 1002642-87.2014.8.26.0405

oblíqua utilizada. Art. 52 da Lei 9099/95. Art. 475-P , CPC /73 (vigente à época). Recurso improvido, com observação. Não... art. 52 da Lei 9099 /95. Nos mesmos moldes o art. 475-P , CPC /73, atual art. 516 , CPC /2015 prevê como competente.... Isto porque, feito o juízo de utilidade, observa-se que o cumprimento de s...

Apelação: APL 10026428720148260405 SP 1002642-87.2014.8.26.0405

. Art. 475-P , CPC /73 (vigente à época). Recurso improvido, com observação. Não se revela cabível a ação intentada... o art. 475-P , CPC /73, atual art. 516 , CPC /2015 prevê como competente para o cumprimento de sentença o Juiz da causa.... da execução de sentença proferida no JEC e que foi inclusive apreciada. Via o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20185199620178260000 SP 2018519-96.2017.8.26.0000

o transcurso do prazo a que se refere o "caput" do art. 475 -J do Código de Processo Civil . (Agravo de instrumento .... 475-J , caput, do Código de Processo Civil . 3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia... certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Juris...

Andamento do Processo n. 1000834-45.2017.8.26.0210 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A teor do artigos 475-P , inciso... de acordo homologado pelo Juízo da 4a Vara Cível - Aplicação do art 575 , inciso II , do Código de Processo Civil.... COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. VARA DE FAMÍLIA. OBEDIÊNCIA AO DIS...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

nos Artigos 575 , II e 475-P , II , do Código de Processo Civil Natureza da sentença homologatória é declaratória constitutiva..., assim, com a devida vênia, o art. 516 , II, do Código de Processo Civil .O Juízo da Família exauriu sua competência..., a teor do art. 320 , parágrafo único do art. 321 , c.c. art. 330 , i...

Pg. 88. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

passíveis de execução conforme o art. 475-P do CPC ), interpretando-se de forma sistemática o CPC com o CDC (art. 98 e art... o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101 , I , do CDC... 11 de dezembro de 2013, esta Corte de Justiça editou a Súmula n.º 2, p...

Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

conforme o art. 475-P do CPC ), interpretando-se de forma sistemática o CPC com o CDC (art. 98 e art. 101, I), chegar-se-á à... DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Execução 2016.017869-4 Exequente: Cledineide Batista Dantas... Mandado de Segurança Coletivo n.º 2012.004323-4. De proêmio, cumpre a...

Pg. 94. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

, juízo do domicílio do executado, e juízo no qual o executado tenha bens passíveis de execução conforme o art. 475-P do CPC... DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Execução 2016.013376-2 Exequente: Luzimar Simplício da Silva... Coletivo n.º 2012.004323-4. De proêmio, cumpre antes perquirir acerca...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20630649120168260000 SP 2063064-91.2016.8.26.0000

, a partir do ponto em que diminuído o valor da obrigação Regra do artigo 475-P , II , do CPC /1973 Possibilidade de mitigação... judicial, no âmbito do CPC /1973, passou a ser regrado pelo artigo 475-P, que, em seu inciso II, estabelecia ser... PAULO - FORO REGIONAL LAPA 1º Ofício da Família e Sucessões, Processo 0...

Agravo de Instrumento: AI 20630649120168260000 SP 2063064-91.2016.8.26.0000

o valor da obrigação – Regra do artigo 475-P , II , do CPC /1973 – Possibilidade de mitigação do rigor formal da lei... e da efetividade do processo – Execução, de sentença emanada de outra Vara – Particularidade do caso concreto – Decisão...

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