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25 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 3, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0010261-49.2016.5.15.0057 - ExProvAS - 23/11/2016 do TRT-15

Processo Nº ExProvAS-0010261-49.2016.5.15.0057 EXEQUENTE GILSON MARIO BENEDITO DE JESUS ADVOGADO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS(OAB: 59143/SP) ADVOGADO RICARDO DOS ANJOS RAMOS(OAB: 212823/SP)

Pg. 3603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2016

caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES), o aludido enquadramento. A seguir,

Andamento do Processo n. 0000525-82.2010.5.15.0100 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000525-82.2010.5.15.0100 AUTOR DEBORA DOS ANJOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO RAFAEL FRANCHON ALPHONSE (OAB: 70133/SP) RÉU BSI DO BRASIL LTDA ADVOGADO CLORIVAL FLORINDO DA SILVA (OAB:

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2016

dias, com observância rigorosa dos limites e parâmetros fixados na r. sentença ou v. acórdão. Decorrido o prazo concedido à reclamada, sem nova intimação, a parte reclamante poderá manifestar-se

Agravo de Instrumento: AI 15221086 PR 1522108-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta parte, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBI...

Andamento do Processo n. 0011146-97.2015.5.15.0057 - CumSen - 16/06/2016 do TRT-15

Processo Nº CumSen-0011146-97.2015.5.15.0057 EXEQUENTE JOSE MOREIRA DIAS ADVOGADO JOSE FELIX DE OLIVEIRA (OAB: 297265/SP) EXECUTADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO ANTONIO CARLOS

Andamento do Processo n. 0011155-59.2015.5.15.0057 - CumSen - 16/06/2016 do TRT-15

Processo Nº CumSen-0011155-59.2015.5.15.0057 EXEQUENTE JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO JOSE FELIX DE OLIVEIRA (OAB: 297265/SP) EXECUTADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO ANTONIO

Andamento do Processo n. 0011156-44.2015.5.15.0057 - CumSen - 16/06/2016 do TRT-15

Processo Nº CumSen-0011156-44.2015.5.15.0057 EXEQUENTE JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO JOSE FELIX DE OLIVEIRA (OAB: 297265/SP) EXECUTADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO ANTONIO

Andamento do Processo n. 0011157-29.2015.5.15.0057 - CumSen - 16/06/2016 do TRT-15

Processo Nº CumSen-0011157-29.2015.5.15.0057 EXEQUENTE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO JOSE FELIX DE OLIVEIRA (OAB: 297265/SP) EXECUTADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO ANTONIO CARLOS

Pg. 8353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/06/2016

Notificação Processo Nº CumSen-0011146-97.2015.5.15.0057 EXEQUENTE JOSE MOREIRA DIAS ADVOGADO JOSE FELIX DE OLIVEIRA(OAB: 297265/SP) EXECUTADO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO

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