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24 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 3, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

IV - decisão de habilitação, se for o caso; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

sistema STDI não permite mais a distribuição de processos novos por meio físico. Assevera que o PJE é o sistema adequado para o manejo da execução provisória, oferecendo vantagens concretas para as

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

processamento dessa fase processual. Requer, pois, a reforma da decisão, para que seja determinado o retorno dos autos à Vara de origem para tramitação da execução provisória pelo sistema PJE-JT. O

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

provisória por meio eletrônico, quando decorrente de processo físico (art. 4º, Provimento CGJT nº 003/2014): Art. 4º Fica facultada, a requerimento da parte ou de ofício, a tramitação de execução

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/06/2017

SANDRA SUELY DE ASSIS SANTOS RAMOS Servidor Responsável Vara do Trabalho de Caxias Despacho Processo Nº RTOrd-0016823-94.2016.5.16.0009 AUTOR ALDENIR SILVA DE MELO ADVOGADO GEOFRE SARAIVA NETO(OAB:

Pg. 3173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/05/2017

CERTIFICO, para os devidos fins, que em 19/05/2017 decorreu o prazo para o autor cumprir a determinação de IDe67515e. Por ser verdade, dou fé. Data infra. Gerlúcia Oliveira Arakaki P/ Diretora de

Pg. 3624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2017

ADVOGADO NILTON AGOSTINI VOLPATO(OAB: 168068/SP) RÉU OSMAR NAHAS RÉU HOSPITAL E MATERNIDADE SAO CAMILO LTDA ADVOGADO MARIO ANDRE IZEPPE(OAB: 98175/SP) RÉU ANA CLAUDIA NAHAS RÉU CLAUDIO NAHAS ADVOGADO

Pg. 4792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/05/2017

pela Reclamante/Embargada. Decisão Processo Nº RTOrd-0010710-51.2014.5.03.0173 AUTOR LUCAS RAFAEL DE SOUSA SANTOS ADVOGADO ELIZABETH ALANA PEREIRA ROMA(OAB: 153616/MG) ADVOGADO EDUARDO SOARES VILELA

Andamento do Processo n. 0010505-71.2017.5.15.0047 - ExProvAS - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº ExProvAS-0010505-71.2017.5.15.0047 EXEQUENTE ANTONIO CARLOS BENINE ADVOGADO JULIO CESAR DE SOUZA BORGES (OAB: 160594/SP) EXECUTADO RUTH APARECIDA DE MORAES Intimado (s)/Citado (s): -

Pg. 1458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

b1) A inclusão dos cálculos daqueles processos, de forma detalhada (com número do processo e respectivas rubricas) no demonstrativo de atualização de débito do Sistema JURISCALC; c1) A ciência dos

Andamento do Processo n. 0274100-98.2009.5.15.0125 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0274100-98.2009.5.15.0125 Processo Nº RTOrd-02741/2009-125-15-00.4 RECLAMANTE José Carlos Viana Advogado Henrique Teixeira Rangel(OAB: 300339SPD) RECLAMADO BIOSEV BIOENERGIA S.A.

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