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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 3, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 2313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/07/2017

A reclamada juntou as Portarias do MTE autorizando a redução do intervalo intrajornada, a Portaria nº 138, publicada no DOU em 11-07-2011 , com validade de 02 anos - ID b995261, p. 1; Portaria nº

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/05/2017

COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ RESENHA: 05/05/2017 A 05/05/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FRANCISCO DO PARA - VARA: VARA UNICA DE SAO

Pg. 44243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

atuar. **Tendo em vista os pedidos de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, e/ou pedido de indenização por dano moral/material, constante dos autos, as partes deverão, sob pena de

Pg. 2050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Como causa de pedir, alegou que, aos 14/03/2013, foi proferida sent ença que julgou extinta a execução fiscal, face à liquidação do débito e que foi determinado expressamente o levantamento das

Pg. 3651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

Saliento, ainda, que não há prova nos autos de que a ré não aceitava a exclusão do empregado do grêmio, com a suspensão dos descontos. Por estas razões, improcede a letra "f" do rol de pedidos. 3.

Andamento do Processo n. 0000936-58.2015.5.12.0028 - RTOrd - 17/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000936-58.2015.5.12.0028 RECLAMANTE FELIX PEREIRA ADVOGADO BRUNA CAROLINE VENTURI PEREIRA DALAZEM (OAB: 31186/SC) RECLAMADO FFJ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Pg. 1916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/03/2017

por ação ou omissão, da existência do dano e do nexo causal entre ambos. E face à gravidade dessa espécie de lesão, que atinge a esfera dos direitos da personalidade do indivíduo e gera para o

Agravo de Instrumento: AI 15940097 PR 1594009-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível em, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MEMÓRIA...

Andamento do Processo n. 0000391-85.2015.5.12.0028 - RTOrd - 10/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000391-85.2015.5.12.0028 RECLAMANTE RAFAELA DA CRUZ ADVOGADO Rodrigo Octavio Rosa dos Santos (OAB: 17710/SC) ADVOGADO ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO (OAB: 16426/SC) ADVOGADO JAIR

Pg. 2936. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/03/2017

noturno. 5. Do artigo 384 da CLT Verificado o labor habitual em sobrejornada, defiro à autora o pedido da letra "e" do rol para condenar a ré ao pagamento de 15 minutos a título de horas extras,

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