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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 3, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020096-59.2014.4.03.6100/SP EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. DECISÃO

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

-75.1993.4.03.6100, inviabiliza o atendimento do requisito previsto no artigo 475-O, § 3º, II, do CPC/73, retirando da parte autora...-O, § 3º, II, DO CPC/73. DATA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA..., comfundamento no que dispõe a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que di...

Andamento do Processo n. 5014965-13.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 20/09/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5014965-13.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASILLTDA Advogado do (a) IMPETRANTE: RENATO GUILHERMEMACHADO

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

Pretende o(a) exequente, no presente feito, proceder à execução provisória do julgado acima referido, mediante liquidação por artigos. Verifico, entretanto, comfundamento no que dispõe a Lei nº

Andamento do Processo n. 5.Apelação parcialmente provida apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita. - 19/09/2017 do TRF-3

DETERMINADO NO RE 626.307/SP. CARÁTER VINCULANTE. ARTIGO 475-O, § 3º, II, DO CPC/73. DATA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO... no artigo 475-O, § 3º, II, do CPC/73, retirando da parte autora a possibilidade de antecipar a execução do julgado... referido, mediante liquidação por artigos. Verifico, entretanto, comfundamento ...

Andamento do Processo n. 2 - 19/09/2017 do TRF-3

por artigos ou arbitramento (art. 475E do CPC/73, atual art. 509, inciso II do CPC/2015), mas mediante simples cálculos... VINCULANTE. ARTIGO 475-O, § 3º, II, DO CPC/73. DATA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO.... ARTIGO 475-O, § 3º, II, DO CPC/73. DATA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVI...

Andamento do Processo n. 5.Apelação parcialmente provida apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita. - 19/09/2017 do TRF-3

DETERMINADO NO RE 626.307/SP. CARÁTER VINCULANTE. ARTIGO 475-O, § 3º, II, DO CPC/73. DATA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO... no artigo 475-O, § 3º, II, do CPC/73, retirando da parte autora a possibilidade de antecipar a execução do julgado... referido, mediante liquidação por artigos. Verifico, entretanto, comfundamento ...

Andamento do Processo n. 2 - 19/09/2017 do TRF-3

por artigos ou arbitramento (art. 475E do CPC/73, atual art. 509, inciso II do CPC/2015), mas mediante simples cálculos.... ARTIGO 475-O, § 3º, II, DO CPC/73. DATA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA... 0007733-75.1993.4.03.6100, inviabiliza o atendimento do requisito previsto...

Andamento do Processo n. 0009419-96.2016.403.6100 - 19/09/2017 do TRF-3

o artigo 8º do Código de Processo Civil determina: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins... DE AGIR. SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO RE 626.307/SP. CARÁTER VINCULANTE. ARTIGO 475-O, § 3º, II, DO CPC/73. DATA DA DECISÃO... do requisito previsto no artigo 475-O, § 3º, II, do CPC/73, retirando ...

Andamento do Processo n. 0020212-94.2016.403.6100 - 19/09/2017 do TRF-3

, inviabiliza o atendimento do requisito previsto no artigo 475-O, § 3º, II, do CPC/73, retirando da parte autora... do Código de Processo Civil determina: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às... PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO RE 626.307/SP....

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