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18 de março de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 3, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - sentença ou acórdão exeqüendo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333 AGRAVADO : BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E COSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADO : JULIANE R. BENEZ DE CARVALHO - SP135221 DECISAO Vistos, etc....

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333

Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator (3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 0011235-96.2015.5.03.0173 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011235-96.2015.5.03.0173 AUTOR ALEF MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB: 138462/MG) RÉU ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO GISELE DE ALMEIDA (OAB:

Andamento do Processo n. 0011257-57.2015.5.03.0173 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011257-57.2015.5.03.0173 AUTOR ANA LUIZA OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB: 138462/MG) RÉU ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO GISELE DE ALMEIDA

Pg. 4274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/09/2017

do CPC/2015, fica(m) V.Sa(s). intimado(a)(s) a vista do laudo pericial pelo prazo de 05 dias. Intimação Processo Nº RTOrd-0011235-96.2015.5.03.0173 AUTOR ALEF MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO FERNANDO

Pg. 4275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/09/2017

ADVOGADO GUILHERME MARQUES DIAS(OAB: 156849/MG) ADVOGADO THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB: 145454/MG) ADVOGADO ANA CAROLINA MOMENTE ROSA(OAB: 147366/MG) ADVOGADO RODRIGO RIBEIRO SILVA(OAB: 160823/MG)

Andamento do Processo n. 0021255-07.2017.5.04.0026 - ExProvAS - 05/09/2017 do TRT-4

Processo Nº ExProvAS-0021255-07.2017.5.04.0026 EXEQUENTE LEANDRO LOPES ACOSTA ADVOGADO CANDICE MIGUEL MUTTI(OAB: 60472/RS) EXECUTADO FAST SHOP S.A ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB:

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/09/2017

Dispõe o art. 4º do Provimento nº 03/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Art. 4º Fica facultada, a requerimento da parte ou de ofício, a tramitação de execução provisória no Sistema

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 425936 RN 2013/0369594-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.936 - RN (2013/0369594-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORÓ ADVOGADO : NILSON NÉLBER SIQUEIRA CHAVES E OUTRO(S) - RN003529 AGRAVADO : MOSSORÓ CONSULTORIA TÉCNICA EM DIÁLISE LTDA ADVOGADO : ...

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