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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 3, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - sentença ou acórdão exeqüendo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma...-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma... - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não d...

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

dos arts.163, 264, parágrafo único, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei... - Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não...-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512 e 618, I, do CPC/1973, o r...

Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar... Execução contra.a Fazenda Pública - Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil..., alega a parte interessada violação dos arts.163, 264, parágrafo único, 286, 475-1, ...

Andamento do Processo n. 0011235-96.2015.5.03.0173 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-3

das peças necessárias à formação dos autos eletrônicos (art. 475-O, § 3º, incs. I,III e IV do CPC), nos termos do Provimento...Andamento do Processo n. 0011235-96.2015.5.03.0173 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-3 Processo RTOrd-0011235...: RÉU: TEMPO SERVICOS LTDA. e outros (3) DESTINATÁRIO (S): ALEF MOREIRA RODRIGUES I...

Andamento do Processo n. 0011257-57.2015.5.03.0173 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-3

das peças necessárias à formação dos autos eletrônicos (art. 475-O, § 3º, incs. I,III e IV do CPC), nos termos do Provimento n...Andamento do Processo n. 0011257-57.2015.5.03.0173 - RTOrd - 06/09/2017 do TRT-3 Processo RTOrd-0011257.... 3, de 20/08/2014, TST/CGJT. Ato contínuo,retornem-se os autos ao autos ao E. TR...

Pg. 4274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/09/2017

dos autos eletrônicos (art. 475-O, §3º, incs. I,III e IV do CPC), nos termos do Provimento n. 3, de 20/08/2014, TST/CGJT...). intimado(a)(s) a vista do laudo pericial pelo prazo de 05 dias. Intimação Processo RTOrd-0011235-96.2015.5.03.0173 AUTOR.... e outros (3) DESTINATÁRIO(S): ALEF MOREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO JU...

Pg. 4275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/09/2017

necessárias à formação dos autos eletrônicos (art. 475-O, §3º, incs. I,III e IV do CPC), nos termos do Provimento n. 3, de 20/08... Substituto(a) Intimação Processo RTOrd-0011259-56.2017.5.03.0173 AUTOR FREDERICO PEREIRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO FERNANDO.../A, conforme manifestação de ID 7f65f89. Intimação Process...

Andamento do Processo n. 0021255-07.2017.5.04.0026 - ExProvAS - 05/09/2017 do TRT-4

necessárias à formação dos autos eletrônicos (Art. 475-O, § 3º, incs. I, III e IV, do CPC). Pelo exposto, intime-se o autor...Andamento do Processo n. 0021255-07.2017.5.04.0026 - ExProvAS - 05/09/2017 do TRT-4 Processo ExProvAS- 0021255.... Sra. Juíza do Trabalho. Em 04/09/2017 Laís Regina Kops Xavier Diretora de S...

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/09/2017

necessárias à formação dos autos eletrônicos (Art. 475-O, § 3º, incs. I, III e IV, do CPC). Pelo exposto, intime-se o autor..., a indicação do CPF ou CNPJ das partes, na forma do art. 15, caput, da Lei 11.419/06. ... § 4º. A ausência de retificação... do disposto no art. 321, parágrafo único do CPC. Pelo exposto, i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 425936 RN 2013/0369594-2

decidiu acerca dos artigos 241, II, 475-O, § 3º, I a V, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e 4º... e III, 475-O, § 3º, I a V, 535, I e II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, e 4º e 9º da Lei n... a V, 535, I e II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 19...

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