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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - sentença ou acórdão exeqüendo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - procurações outorgadas pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decisão de habilitação, se for o caso; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333 AGRAVADO : BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E COSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADO : JULIANE R. BENEZ DE CARVALHO - SP135221 DECISAO Vistos, etc....

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - SP176333

Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator (3098) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 546737 PR 2014/0169617-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 546.737 - PR (2014/0169617-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA ADVOGADOS : JAQUELINE LOBO DA ROSA E OUTRO(S) - PR017452 CELSO CALDAS MARTINS XAVIER E OUTRO(S) - SP172708 NEWTON COCA BASTOS MARZAGAO E OU...

Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

(4247) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 546.737 - PR (2014/0169617-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA ADVOGADOS :

Pg. 3720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

foi instruída de forma deficiente, nestes termos: "Pelo que se infere da decisão vergastada, o TJ/PR entendeu que o disposto no art. 542 do Código de Processo Civil superaria a discussão acerca da

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

REQUERENTE : CHARLES BERGUE DA SILVA ADV. : ANTÔNIO VINÍCIUS SOUZA ANDRADE - OAB: 9967-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : UNIAO REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO REQUERIDO :

Pg. 37. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2017

8a. VARA FEDERAL Intimação 8a. VARA FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000090 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/10/2017

APELADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI E OUTRO ADVOGADO(S): JOSUE JOSE NOGUEIRA (PI000113) RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR EMENTA PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXTINÇÃO do

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020096-59.2014.4.03.6100/SP EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. DECISÃO

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