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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - sentença ou acórdão exeqüendo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - procurações outorgadas pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decisão de habilitação, se for o caso; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0274100-98.2009.5.15.0125 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0274100-98.2009.5.15.0125 Processo Nº RTOrd-02741/2009-125-15-00.4 RECLAMANTE José Carlos Viana Advogado Henrique Teixeira Rangel(OAB: 300339SPD) RECLAMADO BIOSEV BIOENERGIA S.A.

Pg. 2050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Como causa de pedir, alegou que, aos 14/03/2013, foi proferida sent ença que julgou extinta a execução fiscal, face à liquidação do débito e que foi determinado expressamente o levantamento das

Pg. 6732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

RECLAMANTE José Carlos Viana Advogado Henrique Teixeira Rangel(OAB: 300339SPD) RECLAMADO BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado Leonardo Santini Echenique(OAB: 249651SPD) Tomar ciência do despacho de fls.

Andamento do Processo n. 0001617-15.2013.5.15.0125 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0001617-15.2013.5.15.0125 RECLAMANTE Daniel Aparecido Pereira Barbosa Advogado Patrícia Alessandra Tamião (OAB: 191034SPD) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO

Pg. 1157. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

de prazo para impugnação, conforme o art. 525, caput, do NCPC, e intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, acrescido da sanção acima

Pg. 1158. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

a petição será necessariamente instruída com cópias autenticadas dos contratos e radiografias juntados aos autos do processo físico.”Após, voltem conclusos. ADV: RONALDO DE FARIA OLIVEIRA (OAB

Pg. 1167. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

Comercial S/A - Intime-se a exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, cumprir o art. 2º da Portaria 05/2015 conforme segue:”Art. 2º Os pedidos de cumprimento de

Pg. 1175. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

- Fica intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de

Pg. 25183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

Ciência às partes. 2. Poderá o reclamante, querendo, dar prosseguimento ao feito com observância do Provimento GP/VPJ/CR n. 5/2012, artigo 29 ("Art. 29. A execução provisória em todas as hipóteses,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 296134 SP 2013/0036172-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 296.134 - SP (2013/0036172-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : VALÉRIA DA CUNHA PRADO - SP129051 MARCIO S. POLLET E OUTRO(S) - SP156299 AGRAVADO : JOÃO BAPTISTA DI RIENZO E OUTRO ADVOGADOS : MARIANA PEREIRA NACLE ...

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