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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - sentença ou acórdão exeqüendo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - procurações outorgadas pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decisão de habilitação, se for o caso; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0001828-58.2009.8.05.0274 - Procedimento Comum - Direito Civil - 26/07/2017 do TJBA

ADV: ROBERVAL LIMA DAMASCENA (OAB 35572/BA), WESLEY PIRES DE SOUSA (OAB 22661/BA), FERNANDO MÁRIO PIRES DALTRO (OAB 1301/BA), CAMILA MARIA QUEIROZ DE CASTRO (OAB 22157/BA) - Processo

Pg. 944. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

atividade jurisdicional por petição inicial que deverá conter, além dos requisitos gerais (CPC, art. 282), os específicos dispostos no art. 475-O, § 3°, do CPC. Nesse passo, num juízo de

Pg. 663. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2017

no regime geral para se socorrerem de riscos futuros não sujeitos a marcos temporais previsíveis. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia,

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/07/2017

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CLEBER REGO DA SILVA opõe embargos declaratórios alegando omissão no tocante ao acordo realizado e pendente de homologação por sentença, conforme ata de ID. 92ce4b2

Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

arestos assim ementados: ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. DECISÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM

Pg. 284. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

o objeto deste agravo cinge-se à aferição da legitimidade da decisão que determinara o sobrestamento do executivo até o trânsito em julgado da sentença exequenda, porquanto condicionara a

Andamento do Processo n. 201756500662 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201756500662 EXEQÜENTE : JOSAILTON ALMEIDA FEITOSA ME ADV. : JOSÉ OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR - OAB: 6137-SE EXECUTADO : APEC - ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA E EDUCATIVA DE

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Pg. 1058. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

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Pg. 1059. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

para a oitiva da(s) testemunha(s) Diego Martins Rodrigues e Djonatha Junckes.Desde já ficam cientes os procuradores das partes acerca do regramento estabelecido pelo art. 455 do NCPC, no que tange às

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