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25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 2, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Andamento do Processo n. 0704047-14.2017.8.07.0000 Classe Judicial - Recurso Especial - 18/04/2017 do TJDF

. 1019 , inciso I , cumulado com o art. 300 , do Código de Processo Civil de 2015 , autoriza ao Relator do recurso antecipar... de sucumbência devidos pela ora Agravada. O art. 1019 , inciso I, do Código de Processo Civil , autoriza ao Relator... , inciso I , cumulado com o art. 300 , do Código de Processo Civil de 201...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000331-42.2017.5.08.0000 - MS - 11/04/2017 do TRT-8

Processo Nº MS-0000331-42.2017.5.08.0000 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA IMPETRANTE JOAO CARLOS BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (OAB: 12089/PA) AUTORIDADE JUIZ SUBSTITUTO

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TRT-8 -

Pg. 132. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/04/2017

passar por sérias dificuldades financeiras ( situação inerente a qualquer pessoa pobre, doente e incapacitada para o trabalho ). Estando preenchidos os requisitos legais para deferimento do pedido de

Agravo de Instrumento: AI 14972857 PR 1497285-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 718518 RS 2015/0121398-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 718.518 - RS (2015/0121398-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE MUNHOZ OLEA E OUTRO(S) - RS041834 ZUNI DA CUNHA PRADO AGRAVADO : RUBENS WOLKIND ADVOGADOS : APOLINÁRIO KREBES CARDOSO - RS005...

Andamento do Processo n. 2015/0121398-6 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3891) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 718.518 - RS (2015/0121398-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADOS : CARLOS

Andamento do Processo n. 1497285-7 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TJPR

0022 . Processo/Prot: 1497285-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/15379. Comarca: Colorado. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do

Pg. 4139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

desconstituído. Esta hipótese, ainda que remota, não pode ser desconsiderada. Entretanto, como os recursos não são dotados de efeito suspensivo, não vislumbro impedimento no prosseguimento da

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA E COESA - AUTORA QUE NÃO OBSERVOU A FORMA CONTRATUAL PARA IMPLEMENTO DO REAJUSTE - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ COMO DEVER ANEXO AO CONTRATO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.EMBARGOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20126912220178260000 SP 2012691-22.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000240645 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2012691-22.2017.8.26.0000, da Comarca de

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