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22 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 2, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 1013. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

mesmo objeto (AgRg nos EDcl no REsp 1426620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015). Nesse sentido, afastada-se a prescrição.7. Não filiação

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22306733620158260000 SP 2230673-36.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500826 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2230673-36.2015.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 317580 SP 2013/0080995-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 317.580 - SP (2013/0080995-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AUTO POSTO VIA LESTE LTDA ADVOGADOS : RICARDO MAGRO - SP173067 PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK - DF034535 MAURÍCIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP264744 AGRAVADO : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS A...

Pg. 2901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7o. DO CPC/73. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071905731 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMS Nº 70071905731 (Nº CNJ: 0400767-07.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 131357 RS 2011/0304094-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.357 - RS (2011/0304094-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : IGOR HAMILTON MENDES E OUTRO(S) - RS061815 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) - RS044277 AGRAVADO : GEMA ZATT ADVOGADO : KARINA SARTORI FLORES E OUTRO(S) - RS076...

Pg. 4574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. Considerando o teor do artigo 475-O, do CPC, inexiste impedimento para expedição de alvará visando levantamento dos valores depositados pela devedora, em sede de

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

REFORMADO - RECURSO PROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5816120105030032

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/FSA/  I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Nos termos do art. 466 do CPC, a hipoteca judiciária é um dos efeitos da

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

(e-STJ, fls. 119-122). A ementa foi assimredigida:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade.Reedição de teses já

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