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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 2, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 414078820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor Agravo de Instrumento nº 0041407-88.2017.8.19.0000 Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE Agravado: MINISTÉRIO

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3 de outubro de 2017 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1408763-05.2017.8.12.0000 - Bela Vista Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681083 PR 2015/0067037-8

, ainda, contrariedade ao art. 475-O, § 2º, II, do CPC/1973. Defendeu que o levantamento dos valores penhorados deveria... do Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2... ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do arti...

Andamento do Processo n. 2015/0067037-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

prequestionamento"(e-STJ fl. 455). Sustentou, ainda, contrariedade ao art. 475-O, § 2º, II, do CPC/1973. Defendeu que o levantamento... da alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284... os requisitos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC ...

Pg. 5513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

. 455). Sustentou, ainda, contrariedade ao art. 475-O , § 2º , II , do CPC /1973. Defendeu que o levantamento... da alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil . Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284.... Decido. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à suposta ofensa aos a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 103028320178050000

examinada primeiramente no 1º grau (art. 475-O, § 2º, inc. II do CPC), devendo a agravante formular tal pedido nos termos... desta Egrégia Câmara, nos termos do art. 931 do Novo Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta de julgamento... da lei (art. 475-O, § 3º do CPC). Como tais providências estão pendente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 175596220178050000

, nos termos do art. 931 do Novo Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta de julgamento. Salvador/Ba... provisória de julgado. Arts. 497, 475, I, § 1º, e 475-O, § 2º, II, do CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo... insertos no §3º do art. 20 do antigo CPC, estando, assim, atendido o §4º do mesmo art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14087492120178120000 MS 1408749-21.2017.8.12.0000

de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015). 2. Ainda, considerando....R.I. de Aquidauana-MS, nos termos do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil/2015. E, em relação aos imóveis de matrícula ... no art. 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável às...

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