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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 2, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1013. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

mesmo objeto (AgRg nos EDcl no REsp 1426620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015). Nesse sentido, afastada-se a prescrição.7. Não filiação

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/07/2017

exposta quando da análise do recurso de revista da GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO

Pg. 111. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2017

GILBERTO LOPES BUSSIKI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1003020-80.2017.8.11.0041 AUTOR: CARLOS DONATO JUNIOR, ALEXANDRA INES OLIVEIRA DONATO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073377806 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRIAB Nº 70073377806 (Nº CNJ: 0101895-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. I. A questão

RECURSO DE REVISTA: RR 4629720105030033

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL AJUSTADO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Agravo de instrumento provido ante uma possível afronta ao artigo 193, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL AJUSTADO EM NORMA COLETI...

Pg. 4316. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 inobservância ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. Processo Nº

Pg. 4317. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4629720105030033

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/ch/afs/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL AJUSTADO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE . Agravo de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 131357 RS 2011/0304094-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.357 - RS (2011/0304094-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : IGOR HAMILTON MENDES E OUTRO(S) - RS061815 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) - RS044277 AGRAVADO : GEMA ZATT ADVOGADO : KARINA SARTORI FLORES E OUTRO(S) - RS076...

Pg. 4574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. Considerando o teor do artigo 475-O, do CPC, inexiste impedimento para expedição de alvará visando levantamento dos valores depositados pela devedora, em sede de

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