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24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 2143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

fixa a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Nesse contexto e

Pg. 22006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

PROCESSO nº 0010188-30.2015.5.15.0084 (RO) 1º Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. 2º Recorrente: CELIO AVELINO RIBEIRO Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Juiz sentenciante:

Pg. 22011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

que implicaria na não neutralização, concluo que esta ocorreu, de modo que indevido o adicional aqui perseguido". O reclamante não se conforma com o decisum. Alega que o perito constatou o labor com

Pg. 22015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem ordinariamente a reclamada e o reclamante. A demandada pugna, preliminarmente, pela extinção do feito com resolução do mérito, ante a ocorrência

Pg. 22020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Acrescentou que "foram evidenciadas várias trocas de EPI's na ficha, bem como botas, vestuário, protetor auditivo, para a neutralização da insalubridade do agente físico ruído, considerada dentro do

Pg. 33498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

autos, transcrevendo-a em parte: "Da análise dos autos, verifico que a r. sentença deferiu ao autor horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, indenização por danos morais e determinou,

Pg. 33507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Tratam-se de dispositivos legais afinados com o comando inserido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a

Pg. 1013. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

mesmo objeto (AgRg nos EDcl no REsp 1426620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015). Nesse sentido, afastada-se a prescrição.7. Não filiação

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000287-23.2017.5.08.0000 - TutCautAnt - 14/07/2017 do TRT-8

Processo Nº TutCautAnt-0000287-23.2017.5.08.0000 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA REQUERENTE ELITE SERVICOS DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO CRISTIANO REBELO ROLIM (OAB: 10746/PA) REQUERIDO E. B.

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TRT-8 -

Pg. 611. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/07/2017

houver risco de dano grave ou de difícil reparação. XII - É certo que os recursos trabalhistas têm, em regra, efeito meramente devolutivo (art. 899, da CLT), salvo situações muito excepcionais,

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