Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 35220105030015

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/rt-BP 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ITAÚ UNIBANCO S.A. ACÓRDAO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A

Pg. 2314. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

De sua banda, o agravante aduz que, mesmo em caso de liberação de valores para o pagamento de créditos trabalhistas, a quantia liberada não poderia ultrapassar a 60 (sessenta) salários-mínimos. Pois

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Sentença - Indenização por Dano Material - Elizabeth Castrillon Lopes - MGR INCORPORAÇÕES LTDA - Autos n. 2014/000571. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica a parte exequente intimada, na pessoa

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 414078820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor Agravo de Instrumento nº 0041407-88.2017.8.19.0000 Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE Agravado: MINISTÉRIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 441444 RN 2013/0396266-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 441.444 - RN (2013/0396266-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : G A DE A ADVOGADO : ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS E OUTRO(S) - RN004737 INTERES. : A P DE A N (MENOR) INTERES. : L T R A (MENOR) REPR. POR : M P R INTERES. : JUÍZO DE ...

Andamento do Processo n. 0011107-56.2015.5.01.0521 - RO - 13/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0011107-56.2015.5.01.0521 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO MARJORIE NEPOMUCENO BELLEZI(OAB: 286264/SP) ADVOGADO IVO

Andamento do Processo n. 0011107-56.2015.5.01.0521 - RO - 13/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0011107-56.2015.5.01.0521 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO MARJORIE NEPOMUCENO BELLEZI(OAB: 286264/SP) ADVOGADO IVO

Pg. 961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/10/2017

Identificação ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários,

Pg. 962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/10/2017

Acórdão Processo Nº RO-0011107-56.2015.5.01.0521 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO MARJORIE NEPOMUCENO BELLEZI(OAB: 286264/SP) ADVOGADO

Gabriel Streck

Gabriel Streck -

Novas possibilidades dar efetividade na execução dos créditos trabalhistas

    Atualmente a Lei 11.101 /2005 ( Lei de Falencias ) que trata a matéria da execução dos créditos trabalhistas não apresenta satisfatória sua aplicabilidade nos casos em que se encontra em fase de

×