Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

T

TRT-8 -

Pg. 1037. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/04/2017

considerando o elevado valor e a existência de Recurso Ordinário pendente de julgamento, com a possibilidade de modificação total do julgado" (Id. 6b45327 - Pág. 4). IV - Cita a Súmula nº 39, deste

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 462356 RJ 2014/0007451-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 462.356 - RJ (2014/0007451-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADO : JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ E OUTRO(S) - RJ067002 AGRAVADO : WILLIAM DE CASTRO MODESTO JÚNIOR ADVOGADO : GABRIELA ARAÚJO TEPEDINO ALVES E OUTR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110886320155150132 0011088-63.2015.5.15.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011088-63.2015.5.15.0132 RO RECURSO ORDINÁRIO -

: ARR 1716004720095030008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E SÚMULA 337, III, DO TST). SEGURO. REEMBOLSO DOS VALORES (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). INDENIZAÇÃO PELO USO E DESGASTE DO VEÍCULO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser prov...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

- DEPÓSITOS EFETUADOS NOS AUTOS.LEVANTAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O CPC... , em seu art. 475-O , I , § 2.º , I , permite, em execução provisória, o levantamento do depósito recursal, dispensada a caução... da CLT , é aplicável ao processo do trabalho o disposto no art. 475-O do...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

do Código de Processo Civil de 1973 e do art. 8.º da CLT , a suposta lacuna ou obscuridade da lei não eximem o juiz... NOS AUTOS.LEVANTAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O CPC , em seu art. 475-O , I , § 2.º... ao processo do trabalho o disposto no art. 475-O do CPC , que permite, em ...

Petição: PET 715420901 PR 715420-9/01 (Decisão Monocrática)

de 2015 (artigo 543 , § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 ). Publique-se. Curitiba, 4 de abril de 2017.... Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008" (STJ - REsp 1145353/PR... do artigo 1.030 , inciso I , alínea b , do Código de Processo Civil de...

Andamento do Processo n. 0704047-14.2017.8.07.0000 Classe Judicial - Recurso Especial - 18/04/2017 do TJDF

. 1019 , inciso I , cumulado com o art. 300 , do Código de Processo Civil de 2015 , autoriza ao Relator do recurso antecipar... norma especial em relação ao § 5º do art. 99 do Código de Processo Civil , que é norma de caráter geral, devendo... de sucumbência devidos pela ora Agravada. O art. 1019 , inciso I, do Código ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3916620145080114 0000391-66.2014.5.08.0114

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA Trav. D. Pedro I, nº 746, 2º andar, sala 209 - Umarizal -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450416 GO 2014/0092711-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.416 - GO (2014/0092711-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : G O L (MENOR) REPR. POR : I M DE O L ADVOGADO : ANDRÉ LUIS CORTES DE SOUZA - GO025530 RECORRIDO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : EDYEN VALENTE CALEPIS E OUTRO(S) - GO028442 ELMON PORFÍRIO DE O JÚNIOR DECISÃO Trata-se de recurs...

×