Parágrafo 1 Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08040515420144050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de …

Página 1508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Outubro de 2017

PROCESSO n. 0000134-73.2017.5.12.0001 (AP) AGRAVANTE: FABIO COSTA AGRAVADA: ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA EMENTA PROSSEGUIMENTO DA…

Página 1509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Outubro de 2017

Foi cumprida a medida segundo a petição do marcador 34. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição e da contraminuta porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO…

Página 1512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n. 0000134-73.2017.5.12.0001 (AP) AGRAVANTE: FABIO COSTA AGRAVADA: ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO…

Página 1513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Outubro de 2017

como o teor do art. 899 da CLT, aduzindo que o recurso de revista interposto pelo Estado de Santa Catarina possui somente efeito devolutivo. A executada apresenta contraminuta. O Ministério Público…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0035567-35.2012.8.26.0564 SP 0035567-35.2012.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000033000 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035567-35.2012.8.26.0564, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14431286 PR 1443128-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12542777 PR 1254277-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE …

Andamento do Processo n. 0015327-78.2011.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TJPR

0013 . Processo/Prot: 1254277-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/277386. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 12ª Vara Cível. Ação Originária:…

Andamento do Processo n. 0015327-78.2011.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TJPR

0074 . Processo/Prot: 1443128-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/294378. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 12ª Vara Cível. Ação Originária:…