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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Agravo de Instrumento: AG 8040515420144050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sob...

Pg. 1508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/10/2017

PROCESSO n. 0000134-73.2017.5.12.0001 (AP) AGRAVANTE: FABIO COSTA AGRAVADA: ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA EMENTA PROSSEGUIMENTO DA

Pg. 1509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/10/2017

Foi cumprida a medida segundo a petição do marcador 34. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição e da contraminuta porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO

Pg. 1512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n. 0000134-73.2017.5.12.0001 (AP) AGRAVANTE: FABIO COSTA AGRAVADA: ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO

Pg. 1513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/10/2017

como o teor do art. 899 da CLT, aduzindo que o recurso de revista interposto pelo Estado de Santa Catarina possui somente efeito devolutivo. A executada apresenta contraminuta. O Ministério Público

Inteiro Teor. Apelação: APL 355673520128260564 SP 0035567-35.2012.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000033000 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035567-35.2012.8.26.0564, da Comarca de São

Agravo de Instrumento: AI 14431286 PR 1443128-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉB...

Agravo de Instrumento: AI 12542777 PR 1254277-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR C/C REPETIÇÃO DE IND...

Andamento do Processo n. 0015327-78.2011.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TJPR

0013 . Processo/Prot: 1254277-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/277386. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 12ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0015327-78.2011.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TJPR

0074 . Processo/Prot: 1443128-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/294378. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 12ª Vara Cível. Ação Originária:

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