Inciso III do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0158100-69.2009.5.03.0021 - RR - 09/05/2022 do TST

Processo Nº RR-0158100-69.2009.5.03.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente BANCO BMG S.A. Advogado Dr. Matheus Amorim de Castro Calazans(OAB:…

Página 7201 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2022

Como destacado, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso e julgou improcedente o pedido da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse contexto do processo,infere-se que as rés carecem de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0106992-59.2012.8.26.0100 SP 0106992-59.2012.8.26.0100

Registro: 2022.0000313315 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0106992-59.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado BANCO DO BRASIL S/A, é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1635496 AL 2016/0285288-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1635496 - AL (2016/0285288-3) DECISAO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Incra contra a decisão que, nos autos da execução provisória em ação de …

Andamento do Processo n. 1635496 - Edcl no Recurso Especial - 20/04/2022 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1635496 - AL (2016/0285288-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : AGRO PECUARIA EGBERTO OMENA LIMITADA ADVOGADOS : FILIPE GOMES GALVÃO E OUTRO(S) - AL008851…

Página 3891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2022

razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA…

Contestação - TJAM - Ação Tutela Provisória

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CAUTELAR INOMINADA N°. 4002043-29.2015.8.04.0000 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ,…

Contestação - TJAM - Ação Tutela Provisória

RECURSO ESPECIAL RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004730- 13.2016.8.04.0000 NA AÇÃO CAUTELAR N° 4002043-29.2015.8.04.0000 RECORRENTE: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS RECORRIDA:…

Recurso - TJAM - Ação Tutela Provisória

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Recurso Especial n°. Processo de Origem n°. 4002043-29.2015.8.04.0000 Recorrente: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…