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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1906. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2022503-59.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40177460820168240000 São Miguel do Oeste 4017746-08.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4017746-08.2016.8.24.0000   Agravo de Instrumento n. 4017746-08.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pg. 721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Nº 2230673-36.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/07/2017

exposta quando da análise do recurso de revista da GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22306733620158260000 SP 2230673-36.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500826 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2230673-36.2015.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena

Ação Rescisória n. 5303622-85.2016 - 10/07/2017 do TJGO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5303622-85.2016.8.09.0051 COMARCA DE CAMPOS BELOS AUTOR : ENY CRISTINA DA CUNHA GODINHO AIRES E OUTROS RÉU : JOSÉ REIS DA CUNHA E OUTROS RELATOR : Juiz MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA D E S

Pg. 1674. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Nº 2172984-34.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1675. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de

Pg. 612. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

como condição à propositura da ação. 3. A ausência de documentos exigidos no §3º do art. 475-O, do CPC/73 não enseja a extinção liminar da execução provisória, devendo ser determinada a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21755748120158260000 SP 2175574-81.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000493441 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2175574-81.2015.8.26.0000, da

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