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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 205838 SP 2012/0149433-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 205.838 - SP (2012/0149433-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SP126504 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553 AGRAVADO : VIRGÍNIA VENDRAMINI RAMOS E SILVA ADVOGADO : MÁRCIA...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53849 BA 2017/0082359-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.849 - BA (2017/0082359-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO E OUTRO(S) - PE019357 LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 ANA CAROLINA LEITE DOS SANTOS MENEZES - BA03633...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606945 MT 2016/0149976-4

de execução provisória, em conformidade com o disposto no art. 475-O , inciso III , do CPC /73, sendo necessária.... 475-O , inciso III , do CPC /73, sendo necessária a apresentação de caução suficiente e idônea. Defende a prescrição... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO STJ ATÉ TR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1598899 MT 2016/0097860-6

, em conformidade com o disposto no art. 475-O , III , do CPC /73, sendo necessária a apresentação de caução suficiente e idônea. Aduz... provisória, em conformidade com o disposto no art. 475-O , III , do CPC /73, sendo necessária a apresentação de caução... do crédito, o Juízo de 1º grau declarou extinto o processo, ...

Andamento do Processo n. 2011.03.1.035126-8 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJDF

se afere do disposto no artigo 1.991 do Código Civil , in verbis: ?Art. 1991 . Desde a assinatura do compromisso até..., SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - ENCERRADO O INVENTÁRIO, EXTINTA..., nos termos dos artigos 985 e 986 do Código de Processo Civil . 2. Estab...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22309277220168260000 SP 2230927-72.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255105 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2230927-72.2016.8.26.0000, da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622329 SP 2016/0033337-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.329 - SP (2016/0033337-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO LARANJEIRAS ADVOGADOS : LUCIANO S MEDEIROS - SP163829A RAFAELA FIGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP326842 RECORRENTE : CARLOS PEREIRA PASCOAL RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE SCHIEFER RECORRENTE : ELIÓRE...

Embargos de Declaração: ED 1535490401 PR 1535490-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUM...

Andamento do Processo n. 2016/0033337-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2738) RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.329 - SP (2016/0033337-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO LARANJEIRAS ADVOGADOS : LUCIANO S MEDEIROS - SP163829A RAFAELA

Andamento do Processo n. 0000785-07.2010.5.03.0097 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0000785-07.2010.5.03.0097 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Advogado Dr. Zenaide Hernandez Ramos(OAB: 92279/SP)

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