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21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

ACÓRDÃO: 182223 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 16/10/2017 00:00 PROCESSO: 00537936220158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GLEIDE PEREIRA DE MOURA CÂMARA: 1ª

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 120919720044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/03/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012091-97.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.012091-7/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Sentença - Indenização por Dano Material - Elizabeth Castrillon Lopes - MGR INCORPORAÇÕES LTDA - Autos n. 2014/000571. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica a parte exequente intimada, na pessoa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1113653 SP 2017/0131928-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.653 - SP (2017/0131928-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE E OUTRO(S) - SP090463 ADRIANA MAZIEIRO REZENDE - SP154492 AGRAVADO : JOAQUIM PEREIRA DE CASTRO...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

(15/02/2017, fl. 18), de modo que a quantia foi suficiente à quitação dos honorários advocatícios, pois correspondente a 10% do valor atualizado da causa até aquele momento (planilha que segue

Pg. 3158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

dada a nulidade absoluta. Por outro lado, sustenta que o levantamento do valor controverso configura violação aos arts. 15, 20, 33, § 2.º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, combinado com os arts.

Pg. 3161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

impossibilidade de o levantamento do depósito incluir, além da oferta inicial, o depósito complementar — arts. 15, 20, 33, § 2.º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, e arts. 475-O, inciso III, 273 e 798

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 414078820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor Agravo de Instrumento nº 0041407-88.2017.8.19.0000 Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE Agravado: MINISTÉRIO

Agravo de Instrumento: AG 8040515420144050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sob...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

Conforme dispõe o Provimento nº 0006/2006 - CJRMB, fica por este ato intimado o agravado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação ao Agravo Interno interposto nestes autos, no prazo

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