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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Agravo de Instrumento: AI 16397212 PR 1639721-2 (Acórdão)

( 1.254.505- 6). MULTA COERCITIVA PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-O , II.... A decisão agravada foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil , em 13.12.2016 (f. 68-TJ... anterior, a teor do art. 520 , II do CPC/2015 . Recurso provido. VISTOS, relatados e di...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16397212 PR 1639721-2 (Acórdão)

. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. A decisão agravada foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil.... POSSIBILIDADE. ART. 475-M , CPC . REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM SEDE DE APELAÇÃO ( 1.254.505- 6). MULTA COERCITIVA PREJUDICADA.... EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-O , II , C...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007692320154047218 SC 5000769-23.2015.404.7218

, inciso II combinado com seu § 1º , da Lei n.º 8.213 /1991, bem como do art. 273 , § 3º , combinado com o art. 475... atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , 106 , e 143 , II , da Lei 8.213 /91. 4. Não havendo... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22491628720168260000 SP 2249162-87.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253795 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2249162-87.2016.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 14972857 PR 1497285-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622329 SP 2016/0033337-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.329 - SP (2016/0033337-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO LARANJEIRAS ADVOGADOS : LUCIANO S MEDEIROS - SP163829A RAFAELA FIGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP326842 RECORRENTE : CARLOS PEREIRA PASCOAL RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE SCHIEFER RECORRENTE : ELIÓRE...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 786900 SP 2015/0233492-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.900 - SP (2015/0233492-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : EDINALCY RIBEIRO SANTOS ADVOGADOS : RITA DE CASSIA ANGELOTTO MESCHEDE VALTER FRANCISCO MESCHEDE E OUTRO(S) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO E OUTRO(S) WELLIN...

Andamento do Processo n. 2015/0233492-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2438) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.900 - SP (2015/0233492-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : EDINALCY RIBEIRO SANTOS ADVOGADOS : RITA DE CASSIA ANGELOTTO MESCHEDE

Andamento do Processo n. 2016/0033337-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2738) RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.329 - SP (2016/0033337-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO LARANJEIRAS ADVOGADOS : LUCIANO S MEDEIROS - SP163829A RAFAELA

Andamento do Processo n. 00107591420158140040 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00107591420158140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Ação: Procedimento Comum em: 07/04/2017 REQUERENTE:ANTONIO CARLOS DA

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