Inciso II do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0000565-91.2022.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0000565-91.2022.8.26.0066 (processo principal 1009383-83.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Roberto Goncalves - Banco BMG S.A. - Processo…

Página 902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Processo 0013876-38.2011.8.26.0066 (066.01.2011.013876) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -Fundação Educacional de Barretos - Processo nº 2011/002761 Vistos. Defiro o pedido…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - de Fundação Saúde Itaú

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. 1011389-92.2019.8.26.0100 F UNDAÇÃO S AÚDE I TAÚ , por seus advogados, já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO, pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1775987 RJ 2020/0270241-5

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.987 - RJ (2020/0270241-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA ADVOGADOS : JOAO CARLOS ALVES…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0022508-08.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022508-08.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO CARLA PATRICIA DE QUEIROZ FIALHO ADVOGADO(A/S) CESAR AUGUSTO CORADINI MARTINS | 68637/PR DIEGO RIBEIRO VIEIRA…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Impugnação - TJSP - Ação Contratos Bancários - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CIVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Cumprimento de Sentença BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TJ - ACIDENTÁRIO - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…