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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0002908-83.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/07/2017 do TRF-3

00037 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002908-83.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.002908-8/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : DF013997

Andamento do Processo n. 0018431-38.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/07/2017 do TRF-3

00040 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018431-38.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.018431-8/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP098184B

Andamento do Processo n. 0025633-66.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/07/2017 do TRF-3

00044 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0025633-66.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.025633-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP177388

Andamento do Processo n. 0008063-19.2008.8.16.0129 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJPR

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Panará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pg. 25. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO INSS. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES: INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de

Pg. 26. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

00040 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018431-38.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.018431-8/SP RELATOR  :  Desembargador Federal DAVID DANTAS  AUTOR(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  : 

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

sede de repercussão geral. 5. Afasta-se, ademais, a aplicação da Súmula 343 do STF, por envolver a presente questão interpretação de preceito constitucional. 6. Assim, emjuízo rescindendo,

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Andamento do Processo n. 0013243-77.2014.4.03.6312 - 20/07/2017 do TRF-3

0013243-77.2014.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005767 AUTOR: ANTONIO CARLOS COSTA (SP293011 - DANILO FONSECA DOS SANTOS, SP335208 - TULIO CANEPPELE,

Pg. 263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0013243-77.2014.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005767 AUTOR: ANTONIO CARLOS COSTA (SP293011 - DANILO FONSECA DOS SANTOS, SP335208 - TULIO CANEPPELE,

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