Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/10/2017

Esta magistrada ao apreciar o pedido de tutela de urgência, em juízo perfunctório, entendeu naquela ocasião estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, os quais não foram confirmados

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159270 SP 2017/0213725-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.270 - SP (2017/0213725-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SEBASTIAO PEDRO DA SILVA AGRAVANTE : MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : JOAO BATISTA MOLERO ROMEIRO E OUTRO(S) - SP123683 AGRAVADO : MARIA DE LOURDES CESTARI PIERUCCI ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO GALIANI - SP123322 FERN...

Pg. 5888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (5160) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.270 - SP (2017/0213725-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SEBASTIAO PEDRO DA SILVA AGRAVANTE :

Agravo de Instrumento: AG 8040515420144050000 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sob...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120812 RS 2017/0144520-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.812 - RS (2017/0144520-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : DENISE BOTTI AGRAVANTE : JUCIMARA DA GRACA DELFIM LOPES AGRAVANTE : ELI DA SILVA AMARAL AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO MULLER AGRAVANTE : SILVIA MULLER ADVOGADOS : PAULO LUI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088354 RS 2017/0088653-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.354 - RS (2017/0088653-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN - RS059575 IGOR HAMILTON MENDES - RS061815 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) - R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 809062 RS 2015/0273507-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.062 - RS (2015/0273507-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : MATIAS FLACH - RS045066 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) - RS044277 AGRAVADO : CATARINA CORREA ...

Inteiro Teor. : 20095274920178260000 SP 2009527-49.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000802503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2009527-49.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Mandado de Segurança: MS 70031561855 RS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR REVOGADA POR FORÇA DA DENEGAÇÃO DA ORDEM. VALORES PERCEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. Cessada a eficácia da medida liminar, passa a regular a situação do impetrante o conteúdo da sentença, que no caso, não autoriza o recebimento integral dos proventos, como fo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 103961 RJ 2011/0237527-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 103.961 - RJ (2011/0237527-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : HARAO DUEK E OUTROS ADVOGADO : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S) - DF025411 AGRAVADO : KALUF HARAO DUEK E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO(S) -...

×