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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1652338 SC 2017/0024924-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.338 - SC (2017/0024924-5) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LEDOIR PAGANINI ADVOGADO : MARCOS ROTTA PUCCI E OUTRO(S) - SC034543 DECISAO Na origem trata-se de ação que objetiva a exclusão do fator previdenciário da aposentadoria de segurado professor, à exemplo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681840 PR 2017/0154424-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.840 - PR (2017/0154424-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : BENEDITO PEREIRA BENEVIDES ADVOGADO : CRISTALINO ESTEVES FILHO DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, contra ac...

Pg. 5052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

10. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Paraná, o INSS não está isento do pagamento de custas processuais (Súmula 20 do TRF4). 11. O cumprimento imediato da tutela específica

Pg. 5818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RI/STJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/10/2017

Esta magistrada ao apreciar o pedido de tutela de urgência, em juízo perfunctório, entendeu naquela ocasião estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, os quais não foram confirmados

Pg. 17. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2017

1. Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público na

Pg. 64. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2017

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008107-98.2016.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Pg. 82. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2017

expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 6. A

Pg. 126. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2017

da Lei nº 11.960/2009. 5. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento das custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual

Pg. 127. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2017

correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade. 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova

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