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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

- DEPÓSITOS EFETUADOS NOS AUTOS.LEVANTAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O CPC... , em seu art. 475-O , I , § 2.º , I , permite, em execução provisória, o levantamento do depósito recursal, dispensada a caução... da CLT , é aplicável ao processo do trabalho o disposto no art. 475-O do...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

do Código de Processo Civil de 1973 e do art. 8.º da CLT , a suposta lacuna ou obscuridade da lei não eximem o juiz... NOS AUTOS.LEVANTAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O CPC , em seu art. 475-O , I , § 2.º... ao processo do trabalho o disposto no art. 475-O do CPC , que permite, em ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50547243120164049999 5054724-31.2016.404.9999

. O art. 496 , § 3º , inciso I , do novo Código de Processo Civil dispensa a submissão da sentença ao duplo grau..., não se aplica a sentenças iliquidas". Contudo, § 3º , I , do art. 496 , do novo Código de Processo Civil , dispensa.... 4º , I , da Lei 9.289 /96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 d...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007692320154047218 SC 5000769-23.2015.404.7218

, inciso II combinado com seu § 1º , da Lei n.º 8.213 /1991, bem como do art. 273 , § 3º , combinado com o art. 475... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... as alterações introduzidas pela Lei 12.435 /11. Art. 20. O benefíc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 76445920164049999 SC 0007644-59.2016.404.9999

especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... da lide, à luz do que preconizam os art. 4º , 6º e 8º do novo Código de Process...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 160333320164049999 RS 0016033-33.2016.404.9999

do disposto no art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Não conhecida a remessa. 2. Atingida a idade mínima exigida... qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos... (na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do A...

Andamento do Processo n. 001306506.2011.4.04.9999 do dia 11/04/2017 do TRF-4

00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 001306506.2011.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE : CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Alecio Aparecido Trevisan

Andamento do Processo n. 0006894-57.2016.4.04.9999 do dia 11/04/2017 do TRF-4

00018 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006894-57.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

Pg. 63. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

postulado na peça inicial - no caso, a aposentadoria por tempo de contribuição -, não configura julgamento extra petita. . A Lei nº 11.718/08, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213/91,

Pg. 126. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/04/2017

RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : ALCEU AMÉRICO PASSOS ADVOGADO : Ivan Sergio

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