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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 475O da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475O, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Modelo de Petição Previdenciária

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ______________– ______ XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores,

Pg. 263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0013243-77.2014.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005767 AUTOR: ANTONIO CARLOS COSTA (SP293011 - DANILO FONSECA DOS SANTOS, SP335208 - TULIO CANEPPELE,

Andamento do Processo n. 0004558-03.2013.4.03.6317 - 18/07/2017 do TRF-3

0004558-03.2013.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005696 AUTOR: SHEILA CRISTINA FELIX RANU (SP154205 - DALVA MARÇAL DA SILVA) JHENIFER DAIANE FELIX LEITE

Pg. 478. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No tocante

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20538149720178260000 SP 2053814-97.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000506435 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2053814-97.2017.8.26.0000, da

Pg. 163. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

- que o Edital de leilão foi afixado no quadro de avisos desta Vara Federal (consoante certidão de fl. 231); - que, conforme disposição do inciso I, do art. 889 do CPC/2015, “não há irregularidade na

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22214087320168260000 SP 2221408-73.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000501655 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2221408-73.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0008008-65.2015.4.04.9999 do dia 10/07/2017 do TRF-4

00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008008-65.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : ROBERTO ARMINDO MADERS ADVOGADO : Antonio Luis Wuttke APELANTE : INSTITUTO

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/07/2017

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE ESTRELA/RS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

caso seja verificado que possui bens penhoráveis.Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo autorizado:1-) O acréscimo ao débito de multa de

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