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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Intime-se. - ADV: LUCIENE ALVES DE LIMA (OAB 240211/SP) Processo 1105234-52.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -1.- Expeça-se certidão

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Erina Kodama - Banco Bradesco Sa - Ao procurador do autor para retirar a guia de levantamento 1496/2017, 48 horas após a publicação desta - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP),

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

na exordial, no prazo de quinze (15) dias, pena de incidência de multa, à razão de 10% do valor do débito. Nesse sentido, aliás, a decisão colacionada do Agravo de Instrumento nº 7.235.249-7, Rel.

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Especializados Em Zeladoria Ltda - 1.- Ciência as partes quanto a redistribuição.2.- Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para pagamento no prazo de 03

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Imobiliários LTDA - Regularize a parte autora sua representação processual. Na mesma oportunidade, recolha as custas de citação, sob o prazo e pena do art. 290, CPC.Intime-se. - ADV: ADINAEL DE

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

S.A. e, para a instauração, da execução de sentença entre o Agravado e o Agravante, torna-se imperiosa a instauração de novo contraditório, ou seja, uma nova relação jurídica processual, apenas

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

assistentes técnicos e formular quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC).9.- Deverá o senhor perito verificar se é possível, após exame médico no autor, constatar a existência de incapacidade

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

entendimento de que esta categoria de ação deve tramitar no domicílio do consumidor, em atenção aos valores juridicamente protegidos e consagrados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.A

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

constitucionais sobre o ordenamento jurídico. Isso não significa que o mencionado parágrafo terceiro seja inconstitucional; apenas implica a impossibilidade da concessão da gratuidade diante

Pg. 163. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

da inviabilidade da instauração direta da execução individual, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor.A sentença genérica proferida na ação civil

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