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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 439053 RS 2013/0392408-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 439.053 - RS (2013/0392408-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VALDIR LAZZAROTO E OUTRO ADVOGADOS : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA - RS017287 ALEX KLAIC E OUTRO(S) - RS061287 AGRAVADO : LOURDES TEREZINHA LAZZAROTO TEIKOWSKI E OUTRO ADVOGADO : LUIZ CARLOS ALEGRETTI E...

Pg. 3171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

AGRAVADO : LOURDES TEREZINHA LAZZAROTO TEIKOWSKI E OUTRO ADVOGADO : LUIZ CARLOS ALEGRETTI E OUTRO(S) - RS036382 INTERES. : INÊZ INETI LAZAROTTO ADVOGADO : FLÁVIO JOSÉ BETTANIN E OUTRO(S) DECISÃO

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

ocorreu a usucapião em favor dos recorrentes e que houve omissão no acórdão recorrido quanto ao tema. Após o transcurso do prazo para apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 492), e não admitido o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 273881 MS 2012/0266663-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 273.881 - MS (2012/0266663-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NESTOR MUZZI FERREIRA FILHO ADVOGADOS : FERNANDO PERÓ CORREA PAES - MS009651 ONOFRE CARNEIRO PINHEIRO FILHO E OUTRO(S) - MS011125 AGRAVADO : MARIA APARECIDA FIORAVANTI FERREIRA DA COSTA E OUTROS ADVOGADOS : EDUARDO WA...

Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

abertura da sucessão, consoante disposição do art. 1.572 do CC/l 916 (atual art. 1.784 do CC/2002). Esta é a lição de Mauro Antonini, para quem: "No momento da abertura da sucessão, transmitem-se aos

Andamento do Processo n. 0002615-49.2004.8.26.0510 - Arrolamento de Bens - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002615-49.2004.8.26.0510 (510.01.2004.002615) - Arrolamento de Bens - Nestor Monteiro da Silva - - Rogério Pinto Monteiro - Madalena Pinto Monteiro (falecida) - Homologo a sobrepartilha

Andamento do Processo n. 0003153-98.2002.8.26.0510 - Inventário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0003153-98.2002.8.26.0510 (510.01.2002.003153) - Inventário - Inventário e Partilha - Graziele Cristina Cattai -Vitorio Cattai (falecido) - Homologo a ajudiciação lançada nos autos (fls. 102

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0001378-87.1998.8.26.0510 (510.01.1998.001378) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Rubens Batista da Silva - Leonice Martins da Silva (falecida) - CARLA JULIANA DA SILVA -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1568420302 PR 1568420-3/02 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.568.420-3/02, DE PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: WALDECIR DRANCKA EMBARGADO: MARLI NATALINA DRANCKA MUNARETO RELATOR: DES. LUIZ ANTÔNIO

Inteiro Teor. : ExCCJ 7094420155230131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA ExCCJ 0000709-44.2015.5.23.0131 EXEQUENTE: WALMOR ANTONIO BERTE EXECUTADO: REPLANTAR

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