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24 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0002615-49.2004.8.26.0510 - Arrolamento de Bens - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002615-49.2004.8.26.0510 (510.01.2004.002615) - Arrolamento de Bens - Nestor Monteiro da Silva - - Rogério Pinto Monteiro - Madalena Pinto Monteiro (falecida) - Homologo a sobrepartilha

Andamento do Processo n. 0003153-98.2002.8.26.0510 - Inventário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0003153-98.2002.8.26.0510 (510.01.2002.003153) - Inventário - Inventário e Partilha - Graziele Cristina Cattai -Vitorio Cattai (falecido) - Homologo a ajudiciação lançada nos autos (fls. 102

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0001378-87.1998.8.26.0510 (510.01.1998.001378) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Rubens Batista da Silva - Leonice Martins da Silva (falecida) - CARLA JULIANA DA SILVA -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1568420302 PR 1568420-3/02 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.568.420-3/02, DE PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE: WALDECIR DRANCKA EMBARGADO: MARLI NATALINA DRANCKA MUNARETO RELATOR: DES. LUIZ ANTÔNIO

Inteiro Teor. : ExCCJ 7094420155230131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA ExCCJ 0000709-44.2015.5.23.0131 EXEQUENTE: WALMOR ANTONIO BERTE EXECUTADO: REPLANTAR

Andamento do Processo n. 1568420-3/01 - Embargos de Declaração Cível - 30/11/2016 do TJPR

0098 . Processo/Prot: 1568420-3/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/290775. Comarca: Pato Branco. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1568420-3 Apelação Civel.

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/11/2016

OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO 1.VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1568420301 PR 1568420-3/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1568420-3/01, DE PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: EMBARGANTE: WALDECIR DRANCKA EMBARGADO: MARLI NATALINA DRANCKA MUNARETO RELATOR:

Inteiro Teor. : CumSen 2744720165210016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU   PROCESSO:

Agravo de Instrumento: AI 70070265103 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Muito embora incorreto o pedido do agravante para instauração da fase de cumprimento de sentença, há razão na sua postulação ao referir a necessidade de prosseguimento dos atos do processo. Não é possível o cumprimento de sentença, uma vez que não ...

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