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17 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann. Publicação: Dje 07/08/2015). No presente caso, entretanto, todas as ações individuais de cumprimento serão processadas neste juízo, isto porque o sindicato

RECURSO ESPECIAL: REsp 1615915 AL 2016/0192983-0

do art. 475-N, VI, do Código de Processo Civil, cabendo à Justiça. Federal apenas executá-la, em seus termos, e a luz... Tribunal de Justiça torna-se título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, VI, do Código de Processo Civil, cabendo... da causa, violando o art 535 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Agr...

Andamento do Processo n. 0011153-68.2017.5.03.0020 - CumSen - 15/09/2017 do TRT-3

(sentença estrangeira) do art. 475-N, aplicando-se o previsto no parágrafo único: "Nos casos dos incisos II, IV, e VI..., nos termos do art.71 da Lei 10.741/2013 c/c art.1048, inc.I, do CPC. Diante do exposto, recebo ação de execução...Andamento do Processo n. 0011153-68.2017.5.03.0020 - CumSen - 15/09/2017 do TRT-3...

Andamento do Processo n. 0011163-15.2017.5.03.0020 - CumSen - 15/09/2017 do TRT-3

individual Vistos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no art.81, inc.III define como interesses ou direitos.... II (sentença penal condenatória), IV (sentença arbitral) e VI (sentença estrangeira) do art. 475-N, aplicando...-se o previsto no parágrafo único: "Nos casos dos incisos II, IV, e VI, o manda...

Andamento do Processo n. 0011813-50.2016.5.03.0003 - ExCCJ - 15/09/2017 do TRT-3

estrangeira) do art. 475-N, aplicando-se o previsto no parágrafo único: "Nos casos dos incisos II, IV, e VI, o mandado... DO TRABALHO Sentença coletiva genérica. Execução individual Vistos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no art..., nos termos do art.71 da Lei 10.741/2013 c/c art.1048, inc.I, do C...

Pg. 2453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2017

. 475-N, aplicando-se o previsto no parágrafo único: "Nos casos dos incisos II, IV, e VI, o mandado inicial (art.475-J... de competência. Ação de execução individual de sentença oriunda de ação coletiva. Ação do art.21 da Lei 7.347/89...: DJ 27/02/2008) Na verdade, a Lei 11.232/2005, que alterou profundamente a si...

Pg. 2455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2017

) e VI (sentença estrangeira) do art. 475-N, aplicando-se o previsto no parágrafo único: "Nos casos dos incisos II, IV... em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo.... Ação do art.21 da Lei 7.347/89 e dos arts.98, §2º., I e 101, I da Lei 8...

Pg. 2459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2017

(sentença penal condenatória), IV (sentença arbitral) e VI (sentença estrangeira) do art. 475-N, aplicando-se o previsto no... parágrafo único: "Nos casos dos incisos II, IV, e VI, o mandado inicial (art.475-J) incluirá a ordem de citação do devedor..., cujo feito há seguir a tramitação individual prioritária, nos ter...

Pg. 2846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/09/2017

) do art. 475-N, aplicando-se o previsto no parágrafo único: "Nos casos dos incisos II, IV, e VI, o mandado inicial (art....71 da Lei 10.741/2013 c/c art.1048, inc.I, do CPC. Diante do exposto, recebo ação de execução de certidão de crédito... negativo de competência. Ação de execução individual de sentença oriunda d...

Andamento do Processo n. 0010151-84.2017.5.03.0110 - ExCCJ - 28/08/2017 do TRT-3

(sentença estrangeira) do art. 475-N, aplicando-se o previsto no parágrafo único: "Nos casos dos incisos II, IV, e VI..., nos termos do art.71 da Lei 10.741/2013 c/c art.1048, inc.I, do CPC. Diante do exposto, recebo ação de execução... no artigo 942 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalh...

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