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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0010758-78.2017.5.03.0181 - ExCCJ - 21/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ExCCJ-0010758-78.2017.5.03.0181 EXEQUENTE JOAO RIBEIRO FILHO ADVOGADO GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB: 76902/MG) ADVOGADO ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB: 73013/MG) EXECUTADO ITAU UNIBANCO

Andamento do Processo n. 0010759-63.2017.5.03.0181 - ExCCJ - 21/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ExCCJ-0010759-63.2017.5.03.0181 EXEQUENTE JUBRAN PEREIRA PINTO COELHO ADVOGADO GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB: 76902/MG) ADVOGADO Geraldo Marcos Leite de Almeida (OAB: 51151/MG) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010759-63.2017.5.03.0181 - ExCCJ - 21/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ExCCJ-0010759-63.2017.5.03.0181 EXEQUENTE JUBRAN PEREIRA PINTO COELHO ADVOGADO GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB: 76902/MG) ADVOGADO Geraldo Marcos Leite de Almeida (OAB: 51151/MG) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010759-63.2017.5.03.0181 - ExCCJ - 21/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ExCCJ-0010759-63.2017.5.03.0181 EXEQUENTE JUBRAN PEREIRA PINTO COELHO ADVOGADO GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (OAB: 76902/MG) ADVOGADO Geraldo Marcos Leite de Almeida (OAB: 51151/MG) ADVOGADO

Pg. 1167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

A CLT não trata da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, deficiência que reflete na identificação do registro da classe processual no sistema informatizado, no momento do cumprimento da

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

Quanto à legitimidade do sindicato para propor a liquidação e execução na ação de cumprimento, após calorosos debates, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte orientação: "A atuação dos

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença". O precedente

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

36.2014.5.21.0002/2ª. VT de Natal; ExCCJ 03285-2012-009-09-00-0/ 9ª. VT de Curitiba; ExCCJ-0001740-25.2015.5.22.0003/3ª. VT de Teresina; ExCCJ 0000530-90.2014.5.17.0009/9ª. VT de Vitória;

Pg. 2735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/07/2017

processual e se comprometer a rápida prestação jurisdicional. Quanto à legitimidade do sindicato para propor a liquidação e execução na ação de cumprimento, após calorosos debates, o Supremo Tribunal

Andamento do Processo n. 0010760-48.2017.5.03.0181 - ExCCJ - 23/06/2017 do TRT-3

Processo Nº ExCCJ-0010760-48.2017.5.03.0181 EXEQUENTE SILESIO MENDONCA ADVOGADO Geraldo Marcos Leite de Almeida(OAB: 51151/MG) ADVOGADO GIOVANA CAMARGOS MEIRELES(OAB: 76902/MG) ADVOGADO ITALO SOUZA

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