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24 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 125. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

INTERCORRENTE, COMO PRETENDIDO PELA PARTE EXECUTADA (ITEM 2 DAS FLS. 130V/134). NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO HAVIA NORMA EXPRESSA PREVENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGULAVAM A QUESTÃO,

Andamento do Processo n. 0012724-71.2015.8.17.1130 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00515 Processo Nº: 0012724-71.2015.8.17.1130 Natureza da Ação: Divórcio Consensual Requerente: M. M. S. B. Advogado: PE028024 - Fabrícia Freire Ramos Lustosa Requerente: J. R. B.

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

Pauta de Sentenças Nº 00100/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2017

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A Representante(s): OAB 14304 - KARLA FABIOLA ALMEIDA VELOSO (ADVOGADO) OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCO GILSOMAR DOS

Andamento do Processo n. 0031495-89.2015.8.17.0001 do dia 07/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/01576 Processo Nº: 0031495-89.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Autor: A. DE C. F. Autor: W. M. P. Processo n.º 0031495-89.2015.8.17.0001 /

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2017

estes autos do Recurso de Agravo nº 269361-6/01, em que figura como agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, e como agravados, T. G. S. D. e outro. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

Assim sendo, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituiç?o Federal e no art. 40 da Lei 6.515/77, homologo o acordo de vontade das partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

SENTENÇA HIRAILDO AMARAL DA CRUZ e HIRAN GABRIEL LOPES DA CRUZ ajuizaram PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado perante seu Procurador Judicial, no qual definem a revisão da pensão

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

Ante todo o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para EXONERAR o autor JOSÉ DAVENI TELES DO VALE da obrigação de pagar

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

Da análise do termo de acordo celebrado entre as partes, bem como dos documentos juntados, verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito ora formulado. Ademais, o pacto se reveste das

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