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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0010326-62.2016.8.21.0013 - 27/04/2017 do TJRS

013/1.16.0004523-4 (CNJ 0010326-62.2016.8.21.0013) -WILMAR ANTONIO BUENO (PP. CRISSIANO JOSÉ DE OLIVEIRA 100083/RS, ERNESTO DOZZA DE IVANOFF 98528/RS E KAREM MONIK SCHMIDT 97176/RS) X LUIZ FERNANDO

Pg. 149. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2017

ALTO DO VALE LTDA.(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DO AUTOR DO RETORNO NEGATIVO DA CARTA AR DE CITAÇÃO. MOTIVO: NÃO PROCURADO. OPORTUNAMENTE,A PARTE PODERÁ DESDE JÁ RECOLHER O VALOR DE

Pg. 151. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2017

VAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, PERMITIDA A REATIVAÇÃO, POR SIMPLES PETIÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE NOVO PREPARO, HAVENDO FUNDADAS RAZÕES. CUSTAS SATISFEITAS. INTIMEM-SE.

Andamento do Processo n. 0001693-81.2013.8.26.0222 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

/2002 , o art. 475-N , incisos III e V , do Código de Processo Civil , expressamente admite não apenas a homologação... do processo civil moderno, tanto pior quando, na esteira dos já aplicáveis arts. 57 da Lei n. 9.099 /1995 e 840 do CC..., nos termos do art. 487 , III , b do Código de Processo Civil .Certificado o tr...

Pg. 149. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE ADUZIDO PELO EXECUTADO JAISON ANDRE DE ASSIS (FLS. 369/373) E PELA EXECUTADA GISLANE DE ASSIS (FLS. 403/407) :... ACOLHO OS INCIDENTES DE IMPENHORABILIDADE, PARA

Andamento do Processo n. 04666328720168140301 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 04666328720168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PEDRO PINHEIRO SOTERO Ação: Averiguação de Paternidade em: 27/03/2017 REQUERENTE:V. A. E.

Andamento do Processo n. 04806631520168140301 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 04806631520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PEDRO PINHEIRO SOTERO Ação: Averiguação de Paternidade em: 28/03/2017 REQUERENTE:J. O. S. P.

Andamento do Processo n. 0089112-46.2015.814.0015 - 11/04/2017 do TJPA

Processo nº 0089112-46.2015.814.0015 REQUERENTES: VANIELE DE SOUZA LIBERATO; FABIO JANIO LIRA TEIXEIRA. ADVOGADO: RAFAEL ALBURQUERQUE DA SILVA OAB/PA 15951 Ação de Homologação de Acordo SENTENÇA

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução pelo adimplemento do débito. Sem custas, face a justiça gratuita concedida. Com as certidões de praxe, arquivem-se os autos. PROCESSO:

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

termos constantes desta assentada os quais obedecem as normas legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo feito nesta audiência, em consequência, DECLARO

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