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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Guia de Arbitragem

dos TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS (art. 475-N , IV , CPC ). 1.1) O QUE É MEDIAÇÃO? Muitas Câmaras arbitrais, também... “ proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei ”. Por sua vez, o artigo 12, III..., determina que “ tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III [5] ...

Andamento do Processo n. 0010277-55.2017.5.03.0007 - ExCCJ - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº ExCCJ-0010277-55.2017.5.03.0007 EXEQUENTE ADALBERTO MOURTHE MATOSO ADVOGADO AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB: 155277/MG) ADVOGADO FERNANDO ALVES DE ANDRADE(OAB: 43766/MG) EXEQUENTE EDNOLIA DA

Pg. 1593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2017

processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença". O precedente

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2017

36.2014.5.21.0002/2ª. VT de Natal; ExCCJ 03285-2012-009-09-00-0/ 9ª. VT de Curitiba; ExCCJ-0001740-25.2015.5.22.0003/3ª. VT de Teresina; ExCCJ 0000530-90.2014.5.17.0009/9ª. VT de Vitória;

Pg. 2121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2017

contraditório e ampla defesa, opor exceções ou objeções gerais e/ou diversificadas em relação a cada um dos substituídos, exempli gratia: coisa julgada e litispendência (note-se que cada trabalhador

Pg. 2125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2017

Outra questão que se põe é quanto ao juízo competente para processar a ação de cumprimento. O Precedente nº 32 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região enfrentou o tema da seguinte forma:

Pg. 2145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2017

contraditório e ampla defesa, opor exceções ou objeções gerais e/ou diversificadas em relação a cada um dos substituídos, exempli gratia: coisa julgada e litispendência (note-se que cada trabalhador

Pg. 2149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2017

0001720-34.2015.5.22.0003/3ª. VT de Teresina; ExCCJ-0000353- 39.2015.5.10.0801/1ª. VT de Palmas; ExCCJ-938-2011-654-9-0-2/1ª. VT de Araucária; 0011349-80.2014.5.15.0126/2ª. VT de Paulínia;

Pg. 2153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2017

domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença". O precedente sintoniza-se com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do

Beatriz Cardoso

Beatriz Cardoso -

Tutela Jurisdicional

1. INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional do Estado surgiu para regular as relações entre os indivíduos que compõem a organização social, tutelando os direitos que, cada um destes, já não mais pode

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