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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

A CLT não trata da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, deficiência que reflete na identificação do registro da classe processual no sistema informatizado, no momento do cumprimento da

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

Quanto à legitimidade do sindicato para propor a liquidação e execução na ação de cumprimento, após calorosos debates, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte orientação: "A atuação dos

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença". O precedente

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

36.2014.5.21.0002/2ª. VT de Natal; ExCCJ 03285-2012-009-09-00-0/ 9ª. VT de Curitiba; ExCCJ-0001740-25.2015.5.22.0003/3ª. VT de Teresina; ExCCJ 0000530-90.2014.5.17.0009/9ª. VT de Vitória;

Andamento do Processo n. 6- em Caso de Ressarcimento dos Prejuízos pela Seguradora - Termo Inicial da Correção Monetária e dos Juros de Mora. - 17/07/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concedida à Medida Liminar (cpc) -13/07/2017 14:08:42 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5215444.85.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança

Pg. 669. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

cumprimento das seguintes determinações: A) Pagar, diretamente ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, a(s) taxa(s) do condomínio do Edifício Residencial Morada do Ipê em atraso com vencimento

Pg. 2735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/07/2017

processual e se comprometer a rápida prestação jurisdicional. Quanto à legitimidade do sindicato para propor a liquidação e execução na ação de cumprimento, após calorosos debates, o Supremo Tribunal

Pg. 7230. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

Processo nº.: 0204231.19.2014.8.09.0051. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral proposta pela LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. em face de LORRANY BIANCA DE HEREDIAS MIRANDA;

Andamento do Processo n. 0010760-48.2017.5.03.0181 - ExCCJ - 23/06/2017 do TRT-3

Processo Nº ExCCJ-0010760-48.2017.5.03.0181 EXEQUENTE SILESIO MENDONCA ADVOGADO Geraldo Marcos Leite de Almeida(OAB: 51151/MG) ADVOGADO GIOVANA CAMARGOS MEIRELES(OAB: 76902/MG) ADVOGADO ITALO SOUZA

Pg. 1436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2017

nº8.078/90. Possibilidade de eleição de foro pelo exequente. (TST. Conflito de Competência nº 10.380-17.2015.5.01.0483. Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann. Publicação: Dje 07/08/2015). No

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