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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0001693-81.2013.8.26.0222 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0001693-81.2013.8.26.0222 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - João Carlos Gurther - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos.Trata-se de ação

Agravo de Instrumento: AI 15543196 PR 1554319-6 (Acórdão)

o feito, nos termos dos artigos 269 , inciso III e 329 do Código de Processo Civil de 1973 . "Proferida sentença... , inciso III e 329 do Código de Processo Civil de 1973 ."Proferida sentença de mérito e, antes do seu trânsito em julgado, foi... ou pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073369020148260602 SP 1007336-90.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249820 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007336-90.2014.8.26.0602, da Comarca de

Apelação: APL 10073369020148260602 SP 1007336-90.2014.8.26.0602

Justiça Gratuita – Pessoa jurídica – Não reconhecimento – Ausência de hipossuficiência da microempresa, exigida pela norma constitucional – Requisitos da Lei nº 1.060/50 não preenchidos – Pretensão afastada. Dúvida no cumprimento de transação extrajudicial homologada em Juízo – Interpretação dos limites e da extensão ...

Andamento do Processo n. 224759-43.2016.8.09.0071 - Alienação Judicial - 11/04/2017 do TJGO

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Pg. 1515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA AUTOS: 412/2016 PROTOCOLO N: 201602247590 REQU ERENTE: ELIAS ALVES DE MOURA REQUERIDO: GERACI MENDES DE MOURA NA TUREZA: DIVORCIO CONSENSUAL AOS TRINTA DIAS DO MES DE

Pg. 104. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

ASSINATURA DO VARÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTOS NÃO COMPROVADOS PELO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC/73). TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.”1. Tendo o casal

Andamento do Processo n. 1001353-41.2016.5.02.0382 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001353-41.2016.5.02.0382 RECLAMANTE ANDERSON GONCALVES DIONIZIO ADVOGADO HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN (OAB: 266278-D/SP) RECLAMADO ANDREANI LOGISTICA LTDA. ADVOGADO Cláudio Vicente

Pg. 1718. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Empresa de Correios e Telégrafos, empresas telefônicas, Cartórios extrajudiciais, etc). Intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. I.

Pg. 101. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas pela apelante. 5.Apelação Cível - 0501304-91.2013.8.24.0061 - São Francisco do Sul Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador

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