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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1000878-93.2017.8.26.0459 - Procedimento Comum - Guarda - S.F.S. - V.P.S.S. - Em face dos documentos de fls. 10, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita,

Pg. 2954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP, processo 2104939.12.2014.8.26.0000 Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/09/2014; Data de

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

cadastrando-se.2. Trata-se de pedido de interdição com internação. A parte autora pede a internação compulsória involuntária. Todavia, não indica o local em que o réu será internado nem, também, se

Pg. 308. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2017

AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO, POR CÓPIA, NOS AUTOS. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 022/1.17.0003882-4 (CNJ 0007841-28.2017.8.21.0022) -CAUBY BUENO HEINZE (PP.

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

reconhecer o autoral direito à indenização, sendo irrelevante qualificar a relação econômica decorrente do casamento de acordo com os modelos germânico ou romano de condomínio. Uma vez constatada que

Andamento do Processo n. 0000062-91.2009.805.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/07/2017 do TJBA

Ficam os Sr. Advogados (a) intimados (a) das (o)audiências, despachos, decisões e sentenças, dos processos abaixo relacionados. 0000062-91.2009.805.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68(3-1-)

Pg. 6638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2017

Ciência do seguinte despacho para manifestação: "Vistos. Nos termos do art. 485, §4º do CPC, intimem-se os réus para manifestação acerca do pedido de desistência do adicional de periculosidade

Pg. 243. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2017

CATU EDITAIS DE PROCLAMAS NUBENTE: ANDERSON ALVES DOS SANTOS, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profissão TECNICO DE INFORMÁTICA, estado civil SOLTEIRO, de 26 anos de idade, nascido(a) em

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50352722520174040000 5035272-25.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50352722520174040000 5035272-25.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte executada/INSS em face de decisão que determinou a expedição de RPV complementar. A parte agravante afirma, em síntese, que processo foi encerrado mediante transação, transitando em julgados todos os seus termos, inclusive no que di...

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