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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

A CLT não trata da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, deficiência que reflete na identificação do registro da classe processual no sistema informatizado, no momento do cumprimento da

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

Quanto à legitimidade do sindicato para propor a liquidação e execução na ação de cumprimento, após calorosos debates, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte orientação: "A atuação dos

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença". O precedente

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

36.2014.5.21.0002/2ª. VT de Natal; ExCCJ 03285-2012-009-09-00-0/ 9ª. VT de Curitiba; ExCCJ-0001740-25.2015.5.22.0003/3ª. VT de Teresina; ExCCJ 0000530-90.2014.5.17.0009/9ª. VT de Vitória;

Andamento do Processo n. 0003490-29.2010.403.6121 - 14/07/2017 do TRF-3

0003490-29.2010.403.6121 - UNIÃO FEDERAL (Proc. 1457 - MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA) X LUIZ SIMOES BERTHOUD (SP248342 - ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO E SP122720 - ANTHERO MENDES PEREIRA E

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Vistos, etc.Zeval Zeladoria e Presetação de Serviços Ltda. Opõe embargos de declaração à r. sentença de fls. 582/595, que concedeu emparte a segurança, para reconhecer a não incidência da

Andamento do Processo n. 2015.07.1.026485-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 10/07/2017 do TJDF

Nº 2015.07.1.026485-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: GEORGE MARIZ DUARTE. Adv (s).: DF051371 - JASCINÉIA COSTA DOS SANTOS. VITIMA:

Pg. 2056. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

Ouvido formalmente pela autoridade policial, a vítima relatou os fatos sem variantes significativas com à dinâmica narrada quando do registro da ocorrência policial (fl. 22/23). Ainda em sede

Pg. 2735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/07/2017

processual e se comprometer a rápida prestação jurisdicional. Quanto à legitimidade do sindicato para propor a liquidação e execução na ação de cumprimento, após calorosos debates, o Supremo Tribunal

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

do réu Elesandro. Desde já, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 07 de julho de 2017, às 14:15 horas. Citem-se os réus para responder à acusação, por

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