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22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2017

Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann. Publicação: Dje 07/08/2015). No presente caso, entretanto, todas as ações individuais de cumprimento serão processadas neste juízo, isto porque o sindicato

Andamento do Processo n. 0000578-15.2016.805.0251 - Procedimento Ordinário - 17/10/2017 do TJBA

0000578-15.2016.805.0251 - Procedimento ordinário. Autor (s): Ministério Público De Sobradinho/Ba Reu (s): Gilmar Azevedo Da Silva Advogado (s): Francisco Washington de Moura Santos, José Flávio

Pg. 834. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

Fixo o REGIME INICIALMENTE FECHADO para cumprimento da pena, atendendo aos pressupostos do art. 33, § 2° "a", do Código Penal e mi. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90, com redação dada pela Lei n°

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1590008620095010060 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Flávio Ernesto Rodrigues Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 06 Castelo

Andamento do Processo n. 0014164-09.2017.8.21.0003 - 06/10/2017 do TJRS

003/2.17.0005800-3 (CNJ 0014164-09.2017.8.21.0003) -JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE RENI PEREIRA SIMAN (PP. RENATO GOMES DE LIMA 73142/RS) X K.M.C. (PP. HERCULES PERRONE RAMAO 43677/RS). [...] ISTO PORQUE,

Pg. 11. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/10/2017

003/2.15.0005568-0 (CNJ 0012051-53.2015.8.21.0003) -JUSTIÇA PÚBLICA X EDMÍLSON BENITES LOPES (PP. LARISSA FRANCINE GONZALEZ VECCHIO 65376/RS) E DEJAIR PIRES SILVEIRA (PP. ROSANGELA TERESINHA DE

Andamento do Processo n. 201674090016 - Procedimento Ordinário - 05/10/2017 do TJSE

NOS AUTOS, NAS COMINAÇÕES LEGAIS DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI : 11.340/06, FACE..., I, C/C CPC, ART. 475-N, II). CONDENO O RÉU AINDA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. POR FIM, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE... A EXISTÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍN...

Pg. 664. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2017

do artigo 475-N, II, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.232, de 2005, a sentença penal condenatória transitada... artigo 809 do Código de Processo Penal; V - proceda ao recolhimento da pena de multa nos termos do art. 686 do CPP e art..., todos do Código Penal, por ausência de provas da autoria delit...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/10/2017

DO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS, COMO EFEITO DA SENTENÇA ( CP , ART. 91 , I , C/C CPC , ART. 475-N , II ). CONDENO... DENÚNCIA, PARA CONDENAR RICARDO SANTOS SILVA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS COMINAÇÕES LEGAIS DO ART. 21 DO DECRETO-LEI ... 3.688 /41 C/C ARTIGOS 5º E 7º , DA LEI : 11.340 /06, FACE A DESCL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 134261520084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013426-15.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.013426-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE :

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