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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

: 20140110873534 0020521-06.2014.8.07.0001

, pois a execução da sentença condenatória, título executivo judicial (art. 475 - N, II do Código de Processo Civil ), far-se-á... executivo judicial, valendo para a finalidade indenizatória (art. 475-N , II , CPC /73; art. 515, VI, CPC/2015). Ademais, é... , inciso V , do Código Civil . Note-se que o artigo 200 do Cód...

Andamento do Processo n. 0020521-06.2014.8.07.0001 - 18/04/2017 do TJDF

condenatória constitui título executivo judicial, valendo para a finalidade indenizatória (art. 475-N , II , CPC /73... transmuda o caráter privado do direito, pois a execução da sentença condenatória, título executivo judicial (art. 475 - N, II... do Código de Processo Civil ), far-se-á na esfera civil a pedido do in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1028416520038260100 SP 0102841-65.2003.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252651 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0102841-65.2003.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 1028416520038260100 SP 0102841-65.2003.8.26.0100

APELAÇÃO. Ação de indenização por perdas e danos materiais c.c. danos morais. Sentença de procedência. Requisitos de admissibilidade do recurso sob a égide do CPC/1973. Aplicação do recente Enunciado administrativo de número 02 aprovado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença que obedece os pressupostos do ...

Andamento do Processo n. 0010277-55.2017.5.03.0007 - ExCCJ - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº ExCCJ-0010277-55.2017.5.03.0007 EXEQUENTE ADALBERTO MOURTHE MATOSO ADVOGADO AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB: 155277/MG) ADVOGADO FERNANDO ALVES DE ANDRADE(OAB: 43766/MG) EXEQUENTE EDNOLIA DA

Pg. 1593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2017

processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença". O precedente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059115 SP 2017/0036996-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.115 - SP (2017/0036996-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : DALISON DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADOS : KARINA KRAUTHAMER N DE OLIVEIRA - SP169038 ESTELA LESSA MANSUR - SP271209 AGRAVADO : LETICIA ESTEVAM DA SILVA (MENOR) AGRAVADO : RENATO ESTEVAM DAMASCENO - POR SI E REPRES...

Andamento do Processo n. 2017/0036996-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2560) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.115 - SP (2017/0036996-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : DALISON DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADOS : KARINA KRAUTHAMER N DE OLIVEIRA - SP169038

Pg. 3320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Decisão interlocutória: indeferiu o pleito de produção de prova pericial, para comprovar a culpa do réu, observando ser necessária apenas a prova da condição econômica da vítima e da dependência em

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2017

36.2014.5.21.0002/2ª. VT de Natal; ExCCJ 03285-2012-009-09-00-0/ 9ª. VT de Curitiba; ExCCJ-0001740-25.2015.5.22.0003/3ª. VT de Teresina; ExCCJ 0000530-90.2014.5.17.0009/9ª. VT de Vitória;

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