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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 1023136-50.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1023136-50.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Luis Veiga Garcia - Mediservice Administradora de Planos de Saúde S/A - Vistos.Fls. 225/231: trata-se de embargos de

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Direito Privado, a fim de que proceda a transferência do depósito abaixo indicado à disposição deste Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana - vinculado aos autos n.

Pg. 3157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Frise-se que não é possível o aproveitamento desse feito, com emenda à inicial, adequação do valor cobrado ou apresentação de novos cálculos pela autora/embargada adequando-se ao determinado na

Andamento do Processo n. 0006047-43.2015.8.21.0021 - 24/07/2017 do TJRS

021/1.15.0003084-0 (CNJ 0006047-43.2015.8.21.0021) -MARGARETE OLIVEIRA DA SILVA (PP. RAFAEL FASSBINDER DESSUY 70085/RS, THALES OLIVEIRA BRENNER 68904/RS E VALTER JUNIOR STRAPAZZON 56091/RS) X BANCO

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Arrendamento Mercantil S/A - Vistas dos autos à parte autora para recolher, em 05 dias, a taxa para expedição de Carta AR, sob as pena da lei.Em caso de petição inicial, a pena pelo não recolhimento

Pg. 517. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete da Presidência Orgão: PRESIDENCIA Classe: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO

Pg. 292. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

RS). VISTOS. FINDA A FASE POSTULATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 370, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, EM ATÉ 10 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074552506 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074552506 (Nº CNJ: 0219365-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1. A decisão, transitada em julgado,

Andamento do Processo n. 1015246-47.2016.8.26.0361/01 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1015246-47.2016.8.26.0361/01 (apensado ao processo 1015246-47.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Maria do Carmo Leite Borges e outros - Sul América Companhia

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Financiamento e Investimento Sa - Vistos.Encaminhe-se ao Cartório Distribuição para correção da classe, vez que se trata de Carta Precatória.Regularizados, encaminhe-se a deprecata à Central de

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