Inciso I do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo n° 1009621-53.2014.8.26.0506 , parte já devidamente qualificada, nos autos da ação em epígrafe,…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Precolandia Comercial contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de Precolandia Comercial contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PREÇOLANDIA COMERCIAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Universidade de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO n° UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Militar - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGANTE: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV E OUTRO EMBARGADA: E…

Intimação - Ação Civil Pública Infância E Juventude - 0876915-65.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0876915-65.2020.8.14.0301 POLO ATIVO ALCILENE NUNES SOARES ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM PROCESSO Nº. 0876915-65.2020.8.14.0301 AÇÃO CIVIL…

Documentos diversos - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP: 1 Distribuição por prevenção: Apelação n° BIOSEV BIOENERGIA S.A ., com sede na .747/0118-28,…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Highland Park Comercio e Importacao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO-SP Mandado de Segurança n° HIGHLAND PARK COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos em…

Andamento do Processo n. 0029325-40.2019.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 12/05/2022 do TJSP

Processo 0029325-40.2019.8.26.0071 (processo principal 1003241-19.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Visconti Fachin - Assuã…

Página 1272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

sentença e acórdão não se verifica a formação de título executivo judicial em favor da ré-executada. Deste modo, não cabe aqui nestes autos qualquer discussão a respeito do saldo devido pela parte…