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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475N, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068990 SP 2017/0054669-2

a este respeito. Assim, atento ao teor do inc. I , do art. 475-N , do Código de Processo Civil , e sendo evidente... ao disposto nos arts. 282 , IV , 315 , 459 , 460 , 475-N 535 do Código de Processo Civil de 1973 . Sustenta a nulidade... , do art. 475-N , do Código de Processo Civil , e sendo evidente que ao reconhec...

DS

Denise Scheibe -

Cumprimento de Sentença JEC

, considerada título executivo judicial nos termos do artigo 475-N , inciso I do Código de Processo Civil , determina quem será... do Novo Código de Processo Civil de 2015 , (orientação expressa do caput do art. 52 da Lei 9.099/95 ) na forma do art. 85..., com o cumprimento e a execução da sentença , nos mesmos auto...

Pg. 306. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

DA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO ART. 475-N , INCISO I , DO CPC . DESTE MODO, HÁ POSSIBILIDADE DE QUE O ACÓRDÃO.... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101 /2006, ART. 6º, 4º. SUSPENSÃO DAS AÇÕES... DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 6º , 4º , DA LEI N. 11.101 /2005 NÃO CAUS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 431397220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL

DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Com a atual redação do art. 475-N , inc. I , do CPC , atribuiu-se ´eficácia.... 475-N , INC. I , DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE DO QUE FOI IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR NA FASE... , observando-se o art. 12 da Lei 1060 /50. P.R.I.”. Poder Judiciário Estado ...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. 11/20). Nesse caso, à luz do art. 475 , N, I, do CPC de 1973 (vigente quando do julgamento do feito, correspondente..., constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 475-N , I , do CPC , introduzido pela Lei n. 11.232 /2005. 2... executiva. Art. 475-N , I , do CPC . Sentença de parcial improcedência. Cum...

Pg. 12. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do Código de Processo Civil , fixa-se a seguinte tese: “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC , devida... com efeito suspensivo.” 2.- O termo “sentença”, assim como utilizado nos arts....

Andamento do Processo n. 0004210-27.2013.403.6109 - 18/04/2017 do TRF-3

.DecidoA sentença condenatória proferida emprocesso civil, nos termos do inciso I do artigo 475-N do Código de Processo Civil... art. 321, "caput" e parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil. Atendida tal providência, voltemos autos... processuais faltantes. sob pena de extinção do processo sem resolução ...

Andamento do Processo n. 0000290-74.2015.403.6109 - 18/04/2017 do TRF-3

do artigo 475-N do Código de Processo Civil , configura-se emtítulo executivo judicial, possibilitando, assim, ao credor... de mérito, "ex vi" do artigo 319, inciso V, c/c art. 321, "caput" e parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil... fls. 29-30 e o à fl. 32.É o relatório.Decido.A sentença condenatória...

Andamento do Processo n. 0001388-94.2015.403.6109 - 18/04/2017 do TRF-3

.É o relatório.Decido.A sentença condenatória proferida emprocesso civil, nos termos do inciso I do artigo 475-N do Código..., "ex vi" do artigo 319, inciso V, c/c art. 321, "caput" e parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil... de Processo Civil de 1973 , configura-se emtítulo executivo judicial, possibi...

Andamento do Processo n. 0005707-08.2015.403.6109 - 18/04/2017 do TRF-3

" do artigo 319, inciso V, c/c art. 321, "caput" e parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil. Atendida... 475-N do Código de Processo Civil , configura-se emtítulo executivo judicial, possibilitando, assim, ao credor... previdenciária. É o relatório.Decido.A sentença condenatória proferida emprocesso civi...

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