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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475M da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475M, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1133877520098260002 SP 0113387-75.2009.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270408 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0113387-75.2009.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 16134231 PR 1613423-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALM...

Agravo: AGV 1628053201 PR 1628053-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTIC...

Agravo: AGV 1586553501 PR 1586553-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar improcedente o agravo interno interposto por Sistema Fácil Incorporadora e Imobiliária Cascavel III - SPE Ltda., com aplicação de 1% (um po...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 255376 SP 2012/0238190-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 255.376 - SP (2012/0238190-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GALANTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADO : RICARDO ALEX PEREIRA LIMA E OUTRO(S) - SP161508 AGRAVADO : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : MARCO ANTONIO COLENCI E OUTRO(S) - SP15...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 201512 DF 2012/0144746-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 201.512 - DF (2012/0144746-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VTC ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO : RAFAEL DE PAULA GOMES - DF026345 AGRAVADO : YORK INTERNATIONAL LTDA ADVOGADOS : EDINEIA SANTOS DIAS E OUTRO(S) - SP197358 ANA LUCIA DA SILVA BRITO E OUTRO(S) - SP286438 ...

Pg. 3072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

794 , I , do CPC . Comefeito, dispõe o art. 1.015 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil : "Art. 1.015... do art. 475-M , § 3º , do CPC , a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo.... EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M ,...

Pg. 3073. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

VIOLAÇÃO O ART. 475-M , § 3º , DO CPC . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 245499; Processo 201202215849; Quarta Turma; Fonte: DJE DATA:04/03/2016, Relator...Pg. 3073. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 58. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador" (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). 2. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que o

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 970905 SP 2016/0221403-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.905 - SP (2016/0221403-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : VAGNER CESCON ADVOGADO : LEILA CRISTINA BARÃO E OUTRO(S) - SP152136 EMBARGADO : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO : LUCIANO MARCOS LUCHESI E OUTRO(S) - SP151711 DECISÃO Trata-se d...

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