Art. 475M, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00095275620188260224 SP 0009527-56.2018.8.26.0224

a extingue, é o agravo de instrumento, tanto no antigo CPC (Lei 5.869/73, art. 475-M, §3º, primeira parte), quanto no CPC... impugnação e não extingue o cumprimento de sentença é o agravo de …

Página 7539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

, tanto no antigo CPC (Lei 5.869/73, art. 475-M, §3°, primeira parte), quanto no CPC atual, consoante a previsão de seu art.... 1.015, parágrafo único, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de …

Andamento do Processo n. 2172130-35.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2018 do TJSP

Nº 2172130-35.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 896 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2018

III, do CPC. Diante de tal fato, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto recursal, restando prejudicada a análise do presente recurso, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21721303520188260000 SP 2172130-35.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000652359 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2172130-35.2018.8.26.0000 Relator(a): L. G. Costa Wagner…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00054657920178260297 SP 0005465-79.2017.8.26.0297

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000528990 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005465-79.2017.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20439344720188260000 SP 2043934-47.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000505581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2043934-47.2018.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00282540620128260602 SP 0028254-06.2012.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000480865 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0028254-06.2012.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00107097620168260344 SP 0010709-76.2016.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000184267 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010709-76.2016.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10172407220168260309 SP 1017240-72.2016.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000895104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017240-72.2016.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é…