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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475M da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475M, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 727. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

hipótese de decisão que extinguir a execução: Art. 475-M: “§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em

Pg. 1906. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2022503-59.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Andamento do Processo n. 2131536-13.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2017 do TJSP

Nº 2131536-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0005228-02.2012.8.26.0368 - Apelação - 19/07/2017 do TJSP

Nº 0005228-02.2012.8.26.0368 - Processo Físico - Apelação - Monte Alto - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Claudecir Izildo Carnevalli - Apelado: Maria de Lourdes Gomes - O apelo não comporta

Pg. 836. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

a seguir expostos. O ora agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que extinguiu o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Na vigência do Código de

Pg. 853. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Nº 0004892-21.2012.8.26.0619 - Processo Físico - Apelação - Taquaritinga - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Cremilda Rodrigues de Souza - Apelado: Rosa Lidia Rodrigues de Souza Santos -

Andamento do Processo n. 0008588-55.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 18/07/2017 do TJPR

0054 . Processo/Prot: 1649586-6 Apelação Cível . Protocolo: 2017/6080. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 1916. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE

Pg. 1934. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) -

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

0028800-58.2016.8.16.0001 Declaratória. Agravante: Rafael Henrique Ozelame, Felipe Gomes Batista. Advogado: Felipe Gomes Batista, Rafael Henrique Ozelame. Agravado: Condomínio Residencial Spazio

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