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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 475M da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475M, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. : 10172407220168260309 SP 1017240-72.2016.8.26.0309

, tanto no antigo CPC (Lei 5.869 /73, art. 475-M , § 3º , primeira parte), quanto no CPC atual, consoante a previsão... e podem ser aplicados conjuntamente. Inteligência dos art. 22, § 1º c.c. art. 23 da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB) 3...: Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A Apelado: Sidnei Rosa de Souza Comarca: Ju...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073446304 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70073446304 (Nº CNJ: 0108745-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE COMPLEMENTAÇAO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇAO AO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074636580 RS

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074718875 RS

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Pg. 698. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à

Pg. 756. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentença, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento

Pg. 30. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

aplicação de multa protelatória. (STJ CE Rel. Min. Og Fernandes. EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260/RJ. Julgado em 20/4/2016 e publicado no DJ de 29/4/16) (grifo acrescido) Impõe-se, portanto,

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075282046 RS

JAVC Nº 70075282046 (Nº CNJ: 0292319-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇAO AO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060600475 RS

JMS Nº 70060600475 (Nº CNJ: 0252610-63.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1- APLICAÇAO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A sentença

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