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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475M da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475M, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0005192-64.2016.8.16.0184 - Agravo de Instrumento - 19/07/2017 do TJPR

DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE de Instrumento nº 1.702.627-4 fl. 7 ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPCP/2015.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE. ART.

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE de Instrumento nº 1.702.627-4 fl. 7 ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPCP/2015.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE. ART.

Andamento do Processo n. 0008499-45.2016.8.07.0000 - 12/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 00 2 007511-9 AGI - 0008499-45.2016.8.07.0000 Acórdão 1028042 Relator Des. ANGELO PASSARELI Agravante: BANCO DO BRASIL SA Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND (DF027474) Agravado(s):

Pg. 307. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

Relator Des. ANGELO PASSARELI Agravante: BANCO DO BRASIL SA Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND (DF027474) Agravado(s): APRIGIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS Advogado MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2017

a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (art. 294 do CPC) e c) garantia do juízo. No presente

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2017

se na hipótese do parágrafo único do art. 1.015, do CPC, razão porque defiro o processamento do presente recurso. 3.Não há nas razões recursais pedido expresso de concessão de efeito suspensivo ou

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073923765 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70073923765 (Nº CNJ: 0156491-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. obrigação de fazer.

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 0014276-70.2016.8.26.0068 (processo principal 1004603-36.2016.8.26.0068) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Catia Alves Rodrigues - No prazo de dez dias,

Andamento do Processo n. 1001816-73.2017.8.26.0270 - Relaxamento de Prisão - 27/06/2017 do TJSP

Processo 1001816-73.2017.8.26.0270 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - Reginaldo dos Santos Porfirio Domingues - Vistos. Verifico que a parte procedeu ao peticionamento eletrônico de

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

CADASTRADO, PELO ADVOGADO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTE A INEXISTÊNCIA DO CAMPO PRETENDIDO - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO RECURSO

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