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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 475M da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475M, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença na ordem de 30% (trinta por cento), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, do valor

Pg. 237. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

RS) X SILVÉRIO LIEBCHEN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DEFIRO A RETIFICAÇÃO PRETENDIDA NA PETIÇÃO RETRO, CONSIDERANDO QUE A PARTILHA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA NÃO FEZ MENÇÃO AO USUFRUTO QUE DEVERÁ

Pg. 169. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO AS PARTES JUNTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE ADEQUAR A PAUTA DE AUDIÊNCIAS, INCLUSIVE INDICANDO SE HÁ CASO DE EXCEÇÃO PREVISTA NO 4º DO ART. 455 DO NCPC.EM CASO DE

Andamento do Processo n. 0508898.79.2013.8.13.0024 - 22/09/2017 do TJMG

ao disposto no art. 475-M, §2º, c/c o art. 736, parágrafo único, do CPC/1973, sob pena de preclusão.Prazo de 15 dias...Andamento do Processo n. 0508898.79.2013.8.13.0024 - 22/09/2017 do TJMG 01272 - 0508898.79.2013.8.13.0024 Impugnante...

Andamento do Processo n. 2016387.93.2013.8.13.0024 - 22/09/2017 do TJMG

extraídas do feito impugnado e necessárias à prova de suas alegações, em observância ao disposto no art. 475-M, §2º, c/c... o art. 736, parágrafo único, do CPC/1973, sob pena de preclusão.Prazo de 15 dias. Cumprida ou não tal determinação, dar...Andamento do Processo n. 2016387.93.2013.8.13.0024 - 22/09/2017 do TJMG 0...

Pg. 89. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/09/2017

prova de suas alegações, em observância ao disposto no art. 475-M, §2º, c/c o art. 736, parágrafo único, do CPC/1973... extraídas do feito impugnado e necessárias à prova de suas alegações, em observância ao disposto no art. 475-M, §2º, c/c... o art. 736, parágrafo único, do CPC/1973, sob pena de preclusão.Prazo de 15...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000321620158240113 Camboriú 0300032-16.2015.8.24.0113

formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar... sujeita ao reexame necessário (art. 475m § 2º, do CPC). O réu opôs embargos declaratórios (apenso), que foram acolhidos... do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do Código T...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 262186620168240000 Tangará 0026218-66.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 0026218-66.2016.8.24.0000/50000, Tangará Recorrente : Banco Bradescard S/A Advogado : José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 29417/SC) Recorrido : Eduardo de Carli Advogado :

Pg. 82. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/09/2017

de seu recebimento apenas no efeito devolutivo (art. 475-M, §2º do CPC/73). 3 - Recurso provido. Sentença insubsistente. A C Ó R D... REJEITADOS. Conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015, o tribunal ao majorar os honorários recursais não pode ultrapassar o limite... do voto do Relator. Apelação 0800349-43.2017.8.12.0...

Andamento do Processo n. 0003713-75.2014.8.17.1090 do dia 06/09/2017 do DJPE

, tramitará em autos apartados, conforme prescreve o parágrafo 2º, do artigo 475-M, do CPC, adiante transcrito:. Art. 475-M... DO ART. 475-J,§ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REGISTRODA PENHORA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO... do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que admite como uma ...

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