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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475M da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475M, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 80. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2017

QUE PRODUZA SEUS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 487, INC. III, B, DO NCPC. INTIMEM-SE E ARQUIVE-SE COM BAIXA. 001/1.12.0058874-7 (CNJ 0074852-16.2012.8.21.0001) -PAULO

Andamento do Processo n. 1660303-7 - Agravo de Instrumento - 05/04/2017 do TJPR

efetue o pagamento da condenação, apresentando o cálculo atualizado, porquanto o devedor não está obrigado a efetuar tais cálculos, e mais ainda, impossível a incidência da multa no percentual de 10%

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

efetue o pagamento da condenação, apresentando o cálculo atualizado, porquanto o devedor não está obrigado a efetuar tais cálculos, e mais ainda, impossível a incidência da multa no percentual de 10%

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 768972 SP 2015/0211876-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.972 - SP (2015/0211876-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : MARCELO ALEXANDRE LOPES - SP160896 EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - SP196651 GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE - SP306024 AGRAVADO : ÁUREA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : MÁRIO GENARI FRANCISCO SARRU...

Andamento do Processo n. 2015/0211876-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(4025) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.972 - SP (2015/0211876-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : MARCELO ALEXANDRE LOPES - SP160896 EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA

Pg. 3782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO

Agravo de Instrumento: AI 16154993 PR 1615499-3 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso, e nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 770253 PR 2015/0093482-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.253 - PR (2015/0093482-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - PR054553 AGRAVADO : ODAIR MARQUES AGRAVADO : DIONI IZABEL ALFLEN MARQUES AGRAVADO : MAURO H...

Andamento do Processo n. 2015/0093482-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(6343) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.253 - PR (2015/0093482-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 JOSÉ

Andamento do Processo n. 1004093-43.2014.8.26.0278 - Embargos à Execução - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1004093-43.2014.8.26.0278 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cristiano da Rocha Fernandes - Cristiano da Rocha Fernandes -

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