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30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475M da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475M, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 150. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2017

INCLUSIVE, DE CLÁUSULA PENAL PARA O SEU DESCUMPRIMENTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM BASE NO ART. 924, III, DO NCPC. (...) COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. 013/1.16.0008491-4

Andamento do Processo n. 0005096-88.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TJBA

CÂMARAS CÍVEIS - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005096-88.2017.8.05.0000 ORIGEM: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO - SALVADOR/BA AGRAVANTE: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Pg. 406. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

CÂMARAS CÍVEIS - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005433-77.2017.8.05.0000 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E COMERCIAL - SALVADOR/BA AGRAVANTE: TICIANA CALDAS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DA SAÚDE

Andamento do Processo n. 1660303-7 - Agravo de Instrumento - 05/04/2017 do TJPR

efetue o pagamento da condenação, apresentando o cálculo atualizado, porquanto o devedor não está obrigado a efetuar tais cálculos, e mais ainda, impossível a incidência da multa no percentual de 10%

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

efetue o pagamento da condenação, apresentando o cálculo atualizado, porquanto o devedor não está obrigado a efetuar tais cálculos, e mais ainda, impossível a incidência da multa no percentual de 10%

Agravo de Instrumento: AI 16154993 PR 1615499-3 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso, e nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, ...

Andamento do Processo n. 0000629-62.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 21/03/2017 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 03.870/2016 - (Numeração Única 0000629-62.2016.8.10.0000) - CAXIAS. Agravante : Google Brasil Internet Ltda. Advogados : Eduardo Luiz Brock (OAB/SP

Andamento do Processo n. 63.601/2015 - Agravo de Instrumento - 21/03/2017 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 63.601/2015 - (Numeração Única 0011280-90.2015.8.10.0000) - CAXIAS. Agravante : Google Brasil Internet Ltda. Advogados : Eduardo Luiz Brock (OAB/SP 91.311) e outros.

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

possui o agravado José Joacy Cunha Pinto como sócio. Foi apresentado, ainda, laudo de avaliação do bem, com valor estimado em R$ 1.701.300,00 (um milhão setecentos e um mil e trezentos reais), valor

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

Ocorre que a agravante demonstrou que, ao verificar a discrepância entre a área total do imóvel apresentada na matrícula pelo agravado e o valor indicado no documento, diligenciou ao referido

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