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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475M da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475M, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0005433-77.2017.8.05.0000/50000 - Agravo Regimental - 14/07/2017 do TJBA

0005433-77.2017.8.05.0000/50000 Agravo Regimental Comarca: Salvador Agravante: Ticiana Caldas dos Santos Advogado: Maria da Saúde Brito Bonfim Rios (OAB : 19337/BA) Advogado: Epifanio Araujo Nunes

Andamento do Processo n. 0005433-77.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJBA

0005433-77.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Ticiana Caldas dos Santos Advogado: Maria da Saúde Brito Bonfim Rios (OAB : 19337/BA) Advogado: Epifanio Araujo Nunes (OAB

Andamento do Processo n. 0005433-77.2017.8.05.0000/50000 - Agravo Regimental - 14/07/2017 do TJBA

0005433-77.2017.8.05.0000/50000 Agravo Regimental Comarca: Salvador Agravante: Ticiana Caldas dos Santos Advogado: Maria da Saúde Brito Bonfim Rios (OAB : 19337/BA) Advogado: Epifanio Araujo Nunes

Andamento do Processo n. 0005433-77.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2017 do TJBA

0005433-77.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Ticiana Caldas dos Santos Advogado: Maria da Saúde Brito Bonfim Rios (OAB : 19337/BA) Advogado: Epifanio Araujo Nunes (OAB

Pg. 407. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20%

Pg. 411. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

matéria, ressaltando-se que o imóvel em questão já teve o fornecimento de água regularizado, não havendo motivo para não se permitir a ligação da energia elétrica. É caso de redução, de ofício, para

Pg. 422. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

Advogado: Salvador Fernando Sálvia (OAB : 62385/SP) Advogado: Thiago Cerávolo Laguna (OAB : 182696/SP) Advogado: MATHEUS RICCIO RESEDÁ (OAB : 39693/BA) Relator: Roberto Maynard Frank Decisão:

Pg. 426. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

oportunizar a instalação do contraditório. Existe, sim, a possibilidade de dano aos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica, contidos no art. 170 da Constituição Federal, dentre os

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2017

a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (art. 294 do CPC) e c) garantia do juízo. No presente

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2017

se na hipótese do parágrafo único do art. 1.015, do CPC, razão porque defiro o processamento do presente recurso. 3.Não há nas razões recursais pedido expresso de concessão de efeito suspensivo ou

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