Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 475M da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475M, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença na ordem de 30% (trinta por cento), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, do valor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 756159 SC 2015/0189895-8

-O , III , 475-M , caput e § 1º , 17 e 18 do CPC /73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a impossibilidade... especial: alega violação dos arts. 475-O , III , 475-M , caput e § 1º , 17 e 18 do CPC /73, bem como dissídio.... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC /73. - Da legalidade do le...

Pg. 6973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

(11739) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 756.159 - SC (2015/0189895-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : FERNANDA BARCELOS MEDEIROS -

Pg. 1692. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2017

de admissibilidade a garantia do juízo (art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, será concedido efeito... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 475-M do Código de Processo Civil). Considerando que houve..., do CPC. Assim, recebo a impugnação, atribuindo-lhe efeito suspens...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1358414 MA 2012/0263902-0

, § 5º, 475-M, § 1º, e 475-O, III, do Código de Processo Civil de 1973. De início, aduz a existência de deficiência..., e 475-O, III, do Código de Processo Civil de 1973. De início, aduz a existência de deficiência de fundamentação no acórdão... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 165 E 458 DO CÓDIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 2012/0263902-0 - Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

, violação dos artigos 458, II, 475-J, § 5º, 475-M, § 1º, e 475-O, III, do Código de Processo Civil de 1973. De início...: ''AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO... 18/02/2016 - grifou-se). No que tange aos arts. 475-M, § 1º, e 475-O, II...

Pg. 5272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

jurisprudencial, violação dos artigos 458, II, 475-J, § 5º, 475-M, § 1º, e 475-O, III, do Código de Processo Civil de 1973. De início...: ''AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO... 18/02/2016 - grifou-se). No que tange aos arts. 475-M, §...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1386382 RJ 2013/0012766-0

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, QUE SE CONSTITUI VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE. ARTS. 475-M, §1° C/C ART. 475... concedido efeito suspensivo 4 impugnação ofertada pelo executado. Ora, a regra processual é clara art. 475-M, § 1° do CPC.... 475-M, § 1º, 798 e 799 do CPC/73, ao sustentar (1) o retorno dos a...

Pg. 8463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

PROVISÓRIA, QUE SE CONSTITUI VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE. ARTS. 475-M , § 1º C/C ART. 475-O , AMBOS DO CPC DECISÃO... suspensivo 4 impugnação ofertada pelo executado. Ora, a regra processual é clara art. 475-M , § 1º do CPC a condicionar... interpôs o recurso especial, com base no art. 105 , III , a , da...

Andamento do Processo n. 1000262-96.2015.8.26.0586 - Cumprimento de Sentença - 04/08/2017 do TJSP

pertinência dessa medida, vale salientar que, nos termos do artigo 475-M , § 1o , do Código de Processo Civil , a parte... ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.”(STJ - REsp 1112746 / DF, 1a Seção, rel... JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sente...

×