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28 de abril de 2017
Artigo 475M da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475M do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - sentença ou acórdão exeqüendo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - procurações outorgadas pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decisão de habilitação, se for o caso; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 403386 SC 2013/0325593-6

e do vigente Código Civil e dos artigos 535 , 126 , 460 e 538 , parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil... , a , da Constituição Federal , no qual se alegou violação do revogado e do vigente Código Civil e dos artigos 535 , 126 , 460 e 538... , parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil , asso...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 358013 ES 2013/0185713-2

do código de processo civil . Dispensada a autora, na forma do disposto no art. 12 da lei 1.060 /50, eis que beneficiária... qual se alegou violação do revogado e do vigente Código Civil e dos artigos 535 e 20 , § 3º, do revogado Código de Processo Civil... e dos artigos 535 e 20 , § 3º, do revogado Código de Processo...

Agravo de Instrumento: AI 16397212 PR 1639721-2 (Acórdão)

. A decisão agravada foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil , em 13.12.2016 (f. 68-TJ... QUE ATRIBUIU À IMPUGNAÇÃO O EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 475-M , CPC . REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM SEDE DE APELAÇÃO... ( 1.254.505- 6). MULTA COERCITIVA PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRI...

Agravo de Instrumento: AI 16200958 PR 1620095-8 (Acórdão)

respeito aos valores controversos. Assim, considerando que o artigo 475-M do Código de 1 Processo Civil dispõe...$ 3.110,69), já indicados pelo banco na impugnação (fl. 312-TJ ­ mov. 19.1). 1 Art. 475-M , CPC . A impugnação não terá efeito... CAMPOS DE PAULA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1620095-8, DE REGIÃO METROPOLITANA ...

Agravo de Instrumento: AI 16274603 PR 1627460-3 (Acórdão)

irreversível inerente à continuidade dos processos de execução. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para... e que não haja erro grosseiro. Precedentes. 2.- Conforme o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil... (artigo 475-L , do CPC /1973). No entanto, como se trata de execução de título...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047272 SC 2017/0016547-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.272 - SC (2017/0016547-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CENTRO DE ESTUDOS E DIVULGACAO DO ENSINO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : SISTEMA BARDDAL DE ENSINO LTDA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BARDDAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO CENI LEMOS E OUTRO(S) - S...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 434982 SP 2013/0381854-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.982 - SP (2013/0381854-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : OLMA S/A ÓLEOS VEGETAIS - MASSA FALIDA REPR. POR : JOSÉ ANTONIO JANOTTA - ADMINISTRADOR ADVOGADOS : SÉRGIO APARECIDO CAMPI - SP028789 ANTÔNIO CELSO PONCE PUGLIESE E OUTRO(S) - SP036847 LUIZ ROGÉRIO...

Agravo de Instrumento: AI 16486696 PR 1648669-6 (Decisão Monocrática)

Vistos, I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por BANCO ITAULEASING S/A contra a decisão (fls. 46/48- TJ e 50/51-TJ), proferido no Cumprimento de Sentença de Ação de Prestação de Contas (autos de nº 0001588-75.2007.8.16.0131), movido pelo agravado OLAIR NATAL NICOLETTI em face do agravante, nos quai...

Agravo de Instrumento: AI 16165827 PR 1616582-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV...

Agravo de Instrumento: AI 21406902620158260000 SP 2140690-26.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Extinção da execução, com espeque no art. 794, I, do Código de Processo Civil/1973, aplicável à espécie. Decisão passível de impugnação por meio de apelação, por força do disposto no art. 475-M, § 3º, do CPC/1973. Recorrente que, equivocadamente, inter...

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