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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Embargos de Declaração: ED 1597628401 PR 1597628-4/01 (Acórdão)

. 475-L , IV , do Código de Processo Civil de 1973 ), autoriza a alegação de ilegitimidade de parte, em impugnação... SENTENÇA. 5. MULTA DO ARTIGO 475-J , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE... quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 , do Código de Processo Civil de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 976532 SC 2016/0231498-0

e § 2º do Código de Processo Civil , sustentando, em síntese, omissão no tocante à suposta violação ao artigo 475-L , § 2º... , I e II , 475-L , § 2º , 128 , 460 , 359 , I e 475-B , § 1º e § 2º do Código de Processo Civil , sustentando, em síntese... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC /73....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582969 SP 2016/0035485-1

, a União aponta ofensa ao art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil /1973, ao argumento de que os honorários... , do Código de Processo Civil /1973, ao argumento de que os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) são.... 475-L , § 2º , DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC . ÓBICE DA SÚMULA 283/...

Agravo de Instrumento: AI 14841559 PR 1484155-9 (Acórdão)

LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, 4 11ª Câmara Cível ­ Agravo de Instrumento 1.484.155- 9 DO CPC MULTA DO ART. 475-J... DO CPC . ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : "Na hipótese do art. 475-L , § 2º , do CPC , é... o incidente apresentado ataca a primeira penhora realizada. 2 11ª Câmara...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1449202 PR 2014/0087360-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.202 - PR (2014/0087360-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO : ISAIAS JUNIOR TRISTÃO BARBOSA E OUTRO(S) - PR043295 RECORRIDO : EDISON NÓBILE RECORRIDO : SANDRA IDEM NÓBILE ADVOGADO : ANDRÉ ROBERTO MISCHIATTI - PR027771 DECISÃO Cuida-se de ...

Apelação: APL 16429628 PR 1642962-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em DESPROVER o presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES, RABELLO FILHO. Curitib...

Embargos de Declaração: ED 1497452801 PR 1497452-8/01 (Acórdão)

de cálculo - CPC /73, art. 475-L , § 2.º , aplicável ao caso - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475 - L, § 2º..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /73. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO APONTANDO O AL...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 969916 SE 2016/0220099-5

recurso especial, a parte recorrente alega violação ao artigo 475-L , § 2º , do CPC /73, sustentando a necessidade... recorrente alega violação ao artigo 475-L , § 2º , do CPC /73, sustentando a necessidade de rejeição da liminar... E OUTRO (S) - SE003913 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 75331520178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

como os artigos 475-L , II , V , VI , §§ 1º e 2º do CPC /73, atual 525 , §§ 4º e 5º, do CPC /15. Argumenta que as decisões... do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento 0007533-15.2017.8.19.0000 Agravante: SILVANA.... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.04 Terceira Câm...

Apelação: APL 16388460 PR 1638846-0 (Acórdão)

, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei n. 11.232 /2005 - por exemplo, art. 475-L , § 2º , do CPC -, introduziu... com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618 , I , do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO ...

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