Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 295. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

0009797-94.2017.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301137040 AUTOR: LUCIVANIA MOTA DE ALMEIDA (SP237786 - CRISTIANE FONSECA ESPOSITO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 296. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2017

constitui decorrência legal e necessária da condenação ao pagamento de parcelas de natureza salarial, sendo certo que referida parcela encontra-se abrangida pela responsabilidade subsidiária do ente

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2017

(DIVULGAÇÃO: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011)". A se entender de forma contrária, a atribuição de responsabilidade subsidiária para a satisfação da obrigação trabalhista não atingirá o

Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2017

comando exequendo c/c art. 71, § 2º, da Lei 8.666/93 ("A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2017

os respectivos sócios. Nesse sentido, a OJ nº 18 deste Egrégio Regional, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos

Pg. 6009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

- Correção monetária de acordo com a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e Súmula 381 do C. TST; - Incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida

Pg. 6011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

São José dos Campos, 18 de Julho de 2017 DÉBORA WUST DE PROENÇA JUÍZA DO TRABALHO Despacho Processo Nº RTSum-0010516-08.2017.5.15.0013 AUTOR MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO SONIA DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 0010051-33.2016.5.15.0013 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010051-33.2016.5.15.0013 AUTOR MARCELO DE SOUZA ADVOGADO KATIA ROCHA DE FARIA BARBOSA (OAB: 171127/SP) RÉU EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON LTDA. ADVOGADO RENATA PEREIRA SANTO

Andamento do Processo n. 0010097-56.2015.5.15.0013 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010097-56.2015.5.15.0013 AUTOR GENESIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO SONIA DE ALMEIDA SANTOS ALVES (OAB: 277545/SP) RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA

×