Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. : 30001755020178260000 SP 3000175-50.2017.8.26.0000

. 475-L , § 1º , e no art. 741 , parágrafo único , da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER..., concluindo que: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1º do art. 475-L... e de remunerá-lo. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei...

Andamento do Processo n. 2244517-82.2017.8.26.0000 - Ação Rescisória - 19/12/2017 do TJSP

-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. Desse modo, ausente correspondente... DE CAMPINAS - CAMPREV, com fundamento nos artigos 535, § 8º e 966, V do Código de Processo Civil, objetivando a rescisão... a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado a...

Pg. 507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. Desse modo, ausente correspondente do artigo 535... em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no... de configuração de ato de improbidade administrativa na moldura do art...

Inteiro Teor. : 20480936720178260000 SP 2048093-67.2017.8.26.0000

transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869..., de 11 de janeiro de 1973. ” sublinhou-se). Soava o artigo 741 do CPC/73, “in verbis”: “ Art. 741. Na execução... do princípio insculpido no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, “...

Inteiro Teor. : 20859963920178260000 SP 2085996-39.2017.8.26.0000

único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. ” sublinhou-se). Soava o artigo 741 do CPC/73, “in verbis”: “ Art. 741..., e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo... do título judicial, fundada no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, e ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 40256366120178240000 Capital 4025636-61.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória n. 4025636-61.2017.8.24.0000, da Capital Autor : Edelson Augusto da Silva Advogada : Rosa Maria dos Santos Manerick (OAB: 17357/SC) Réu :

Andamento do Processo n. 0009349-17.2009.403.6103 - 08/11/2017 do TRF-3

0009349-17.2009.403.6103 (2009.61.03.009349-5) - ANTONIO BENTO NETO(SP224631 - JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANTONIO BENTO NETO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 349. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

I - Ciência à parte autora do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.II - Tendo emvista o falecimento do autor (fls. 389), remetam-se os autos à SUDP para retificação do pólo

Andamento do Processo n. 0005861-20.2010.403.6103 - 07/11/2017 do TRF-3

0005861-20.2010.403.6103 - JOSE PAULO DE BARROS(SP224631 - JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOSE PAULO DE BARROS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

0006704-09.2015.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005432-39.1999.403.6103 (1999.61.03.005432-9)) UNIAO FEDERAL(Proc. 1470 - CESAR OLIVEIRA ROCHA) X SISTEMA ENGENHARIA E COMERCIO

×