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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 75331520178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

como os artigos 475-L , II , V , VI , §§ 1º e 2º do CPC /73, atual 525 , §§ 4º e 5º, do CPC /15. Argumenta que as decisões... do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento 0007533-15.2017.8.19.0000 Agravante: SILVANA..., nos próprios autos, sua impugnação. § 12. Para efeito do dispos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50075285520174040000 5007528-55.2017.404.0000

da sentença exequenda, por embargos à execução ou impugnação (art. 741 , parágrafo único , e art. 475-L , § 1º... , ambos do CPC /73, e os correspondentes dispositivos do CPC /2015, art. 525 , § 1º , III, e §§ 12 e 14, e art. 535 , § 5º... SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. . Não são todos os vícios de inconstitucion...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50075285520174040000 5007528-55.2017.404.0000

, por embargos à execução ou impugnação (art. 741 , parágrafo único , e art. 475-L , § 1º , ambos do CPC /73... ou impugnação (art. 741 , parágrafo único , e art. 475-L , § 1º , ambos do CPC /73, e os correspondentes dispositivos do CPC... EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 4...

Pg. 304. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1º do art. 475-L , ambos do CPC /73, bem como os correspondentes... em relação ao art. 475-L , parágrafo 1º , do revogado CPC , conforme esclarece o paradigma a seguir: CONSTITUCIONAL...-L , § 1º DO CPC /73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º ...

Pg. 305. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1º do art. 475-L , ambos do CPC /73, bem...), aplicando-se, desse modo, o disposto no artigo 525 , parágrafo 12 , do novo Código de Processo Civil . Contudo, para... pelo egrégio STF em relação ao art. 475-L , parágrafo 1º , do revogado CPC , confo...

Pg. 310. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L , § 1º DO CPC /73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É... constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1º do art. 475-L , ambos do CPC /73, bem... informativo 845), aplicando-se, desse modo, o disposto no artig...

Pg. 314. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L , § 1º DO CPC /73; ART. 525... do art. 741 do CPC , do § 1º do art. 475-L , ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art... 525 , parágrafo 12 , do novo Código de Processo Civil . Contudo, para...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015). 2. O art. 475-L , II , e § 1º, do CPC /1973, considerava... DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES ENCARTADAS NO ART. 475-L , § 1º , DO CPC /1973. AGRAVO... PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021 , § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRA...

Andamento do Processo n. 0039035-95.2016.4.03.6301 - 18/04/2017 do TRF-3

EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L , § 1º DO CPC /73... do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1º do art. 475-L , ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC... no artigo 525 , parágrafo 12 , do novo Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0012092-41.2015.4.03.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1º do art. 475-L , ambos do CPC /73, bem como os correspondentes..., o disposto no artigo 525 , parágrafo 12 , do novo Código de Processo Civil . Contudo, para a declaração... ao art. 475-L , parágrafo 1º , do revogado CPC , conforme esclarece o paradigma a segui...

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