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23 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. : 20080110384442 DF 0048420-86.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20080110384442APC (0048420-86.2008.8.07.0001)

Inteiro Teor. : 20170110450715 DF 0003905-59.1991.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110450715APC (0003905-59.1991.8.07.0001)

Pg. 1887. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Nesse sentido, esta Corte assim já

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074788100 RS

JMS Nº 70074788100 (Nº CNJ: 0242925-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇAO COLETIVA. IDEC.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060825544 RS

JMS Nº 70060825544 (Nº CNJ: 0275117-18.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. idec. AÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074654567 RS

JMS Nº 70074654567 (Nº CNJ: 0229571-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO COLETIVA. IDEC. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666557 MS 2017/0091598-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.557 - MS (2017/0091598-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : RODRIGO SCOPEL - SC021899 JULIANO FRANCISCO DA ROSA - PR058877 RECORRIDO : EDILAINE MOREIRA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MS014572 JOSI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1633330 MS 2016/0277274-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.330 - MS (2016/0277274-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862 HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA - MS010526 DIOGO AQUINO PARANHOS - MS012675 RECORRIDO : DANIEL FLORENÇO DE SANTANA FILHO ADVOGADO : SAMUEL SANDRI ...

Pg. 6243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862 HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA - MS010526 DIOGO AQUINO PARANHOS - MS012675 RECORRIDO : DANIEL FLORENÇO DE SANTANA FILHO

Pg. 6306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Por fim, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, verifica-se que o recorrente não apontou o dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da

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