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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5001165120118240023 Capital 0500116-51.2011.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0500116-51.2011.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. EXIBIÇÃO DE

Andamento do Processo n. 1672912-7/01 - Embargos de Declaração Cível - 14/07/2017 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1672912-7/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2017/105603. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1672912-7 Ação

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2017

Tribunal de origem, à luz da legislação processual mais recente, mormente ante a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), sem contradição com a orientação que antes se firmara nos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071090955 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMM Nº 70071090955 (Nº CNJ: 0319289-74.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0006974-68.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

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Pg. 3229. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Trata-se de impugnação à execução apresentada por SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZONIA S/A, atual denominação de GOYANA DA AMAZÔNIA S/A, nos termos do art. 475-L, VI do CPC. Inicialmente, determino que as

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MAH Nº 70073916751 (Nº CNJ: 0155790-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. Ação de cobrança. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. débito oriundo de IRREGULARIDADES NO MEDIDOR.

Pg. 636. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

Procedimento Comum Proc. 0000240-46.1989.8.19.0203 (1989.203.000221-3) - JOSENETE PENHA SANTOS DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MOREIRA DE SOUZA (OAB/RJ-033417) X CELIA REGINA DOS SANTOS

Pg. 1704. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cláudia Cristiane Ferreira (OAB: 165969/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Páteo do

Andamento do Processo n. 0011435-28.2013.8.19.0028 - 06/07/2017 do TJRJ

Proc. 0011435-28.2013.8.19.0028 - ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB/RJ-146575), Dr (a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/RJ-137331) X TIAGO PEIXOTO DE SÁ E

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