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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

artigo 966 , inciso V, do Código de Processo Civil , o julgador deve, manifestamente, dar aplicação totalmente... no artigo 475-L , VI , do CPC /73, o qual preceitua que: "a impugnação poderá versar sobre prescrição.../STF. PRESCRIÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITERALIDADE...

Pg. 643. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

a penhora via Bacen Jud, informar:a) o(s) titular(es) da conta objeto da medida com a menção, ainda, ao(s) respectivo(s) número(s) do CPF/ CNPJ e;b) o valor atualizado a ser bloqueado, acrescidos da

Embargos de Declaração: ED 1597628401 PR 1597628-4/01 (Acórdão)

. 475-L , IV , do Código de Processo Civil de 1973 ), autoriza a alegação de ilegitimidade de parte, em impugnação... SENTENÇA. 5. MULTA DO ARTIGO 475-J , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE... , inc, VI , do Código de Processo Civil ). Logo, se a prescrição alegada ref...

Agravo de Instrumento: AI 15550568 PR 1555056-8 (Acórdão)

DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVOCANDO O ART. 475-L , INC. VI , DO CPC DE 1.973. MATÉRIA NÃO APRECIADA E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER..., invocando o art. 475-L , inc. VI , do CPC de 1.973. E o segundo, sob o fundamento de que o laudo pericial apontou... AO CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVOCANDO O ART. 475-L , IN...

Agravo de Instrumento: AI 15103256 PR 1510325-6 (Acórdão)

e ilíquida, a critério do credor, nos termos do art. 475 -I, § 2º, do Código de Processo Civil , com o consequente... do art. 475 -I, § 2º, do Código de Processo Civil , com o consequente deferimento do pedido de reintegração de posse... ressaltar que, como a r. decisão recorrida foi publicada na vigência do Código de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 75331520178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

como os artigos 475-L , II , V , VI , §§ 1º e 2º do CPC /73, atual 525 , §§ 4º e 5º, do CPC /15. Argumenta que as decisões... do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento 0007533-15.2017.8.19.0000 Agravante: SILVANA... executivo judicial seria inexigível, pois afrontaria artigos 5º ...

Embargos de Declaração: ED 792516201 PR 792516-2/01 (Acórdão)

, aduzindo que, nos termos da regra inscrita no art. 475-L , inc. VI do Código de Processo Civil de 1973 , a prescrição... DE PROCESSO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL PARA A POSTULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 21 DA LEI 4.717 /65 (LEI... modificativos a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupo...

Embargos de Declaração: ED 791750001 PR 791750-0/01 (Acórdão)

que, nos termos da regra inscrita no art. 475-L , inc. VI do Código de Processo Civil de 1973 , a prescrição da pretensão cognotiva.... 927 , inc. III do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III... a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupostos d...

Embargos de Declaração: ED 792685201 PR 792685-2/01 (Acórdão)

art. 475-L , inc. VI do Código de Processo Civil de 1973 , a prescrição da pretensão cognotiva não se confunde... de observância obrigatória pelo Tribunal, consoante previsão expressa no art. 927 , inc. III do Código de Processo Civil , in verbis... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 792.685-2/01 CONSOLIDADA. 1.- Para os efei...

Embargos de Declaração: ED 792100401 PR 792100-4/01 (Acórdão)

. 475-L , inc. VI do Código de Processo Civil de 1973 , a prescrição da pretensão cognotiva não se confunde com a prescrição... pelo Tribunal, consoante previsão expressa no art. 927 , inc. III do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 927... a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupostos do art....

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