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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

23/05/2012)Assim, não há que se falar em incompetência do juízo para processar o presente feito, tampouco em restrição dos efeitos da decisão aos limites territoriais do órgão prolator da sentença

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

prejuízo ao executado, para quem a Lei Processual oportuniza o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a apreciação de suas teses defensivas.Conforme ensina o Nobre

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 839614 SP 2016/0000943-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.614 - SP (2016/0000943-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUÍS ANTÔNIO FIORES COSTA - ESPÓLIO REPR. POR : MARCELO RIBEIRO COSTA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : SIMONE BUSCH E OUTRO(S) - SP144990 RODRIGO BARROS GUEDES E OUTRO(S) - SP169296 AGRAVADO : SOLID...

Pg. 5262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

inaplicabilidade da Súmula 7, uma vez que a execução foi de fato iniciada por parte ilegítima e ser a matéria de ordem pública. Diante dessas alegações, repisa as razões do recurso especial de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700468 SC 2017/0246407-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.468 - SC (2017/0246407-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS : ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ099028 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 JOAO DE BONA FILHO - SC019145 MARIANA BASTOS DE REZENDE - RJ129671 ALESSANDRA CRISTOBAL R...

Pg. 990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

MARIANA BASTOS DE REZENDE - RJ129671 ALESSANDRA CRISTOBAL RIOS BARBOSA - SC027511 PAULA JARINA SILVA BESSA - SC030807 RECORRIDO : CERÂMICA ARGILTEC LTDA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO E

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 952950 SP 2016/0187163-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 952.950 - SP (2016/0187163-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : R GUERRA VEICULOS E ESTACIONAMENTO LTDA- ME EMBARGANTE : RAUL GUERRA NETO EMBARGANTE : MARIA LUIZA MEDEIROS GUERRA ADVOGADO : EDSON VALENTIM DE FARIA - SP135425 EMBARGADO : MARCELO SCALET ARAUJO AD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 971547 SC 2016/0222213-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.547 - SC (2016/0222213-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ACELON NORBERTO DE SÁ JÚNIOR ADVOGADO : DEISE ALICE REGIS E OUTRO(S) - SC022634 AGRAVADO : ANTENOR LINDOR CLEZAR - ESPÓLIO REPR. POR : VOLNEI CLEZAR - INVENTARIANTE AGRAVADO : ROSILENE CLEZAR AGRAVADO :...

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

financeira incidiu em mora na data de sua citação na ação civil pública, motivo pelo qual a percepção dos juros moratórios oriundos é devida a partir de então.Atualização Monetária - Tabela do

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