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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 3399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

; artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494 /97; artigo 189 do Código Civil ; artigos 20 , caput e § 4º , e 475-L , IV...) eJULGOEXTINTOeste processo,com resolução do mérito,na forma doart. 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil... XXI e LIV , da CF ; artigos 81 , parágrafo único , III , 82 , IV , 9...

Andamento do Processo n. 0012581-92.2016.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0012581-92.2016.8.26.0032 (apensado ao processo 1012081-43.2015.8.26.0032) (processo principal 1012081-43.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação /

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

de embargos monitórios, o que inocorreu, não cabendo, na fase de cumprimento de sentença, rediscussão a respeito, diante do que dispõe o artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa linha

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20021944620178260000 SP 2002194-46.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000243689 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2002194-46.2017.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 15904495 PR 1590449-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEI...

Andamento do Processo n. 1005615-67.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1005615-67.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Miako Morimoto de Andrade e outro - Banco do Brasil S/A - Nota de cartório: republicando

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

face à inexistência de complexidade em sua realização, carreando-se ao Banco o ônus da exibição dos documentos pertinentes a cada caso.Honorários advocatíciosOs honorários de advogado são devidos em

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 76535820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0007653-58.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL

Apelação: APL 15895688 PR 1589568-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (a) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pela exequente e, na parte conhecida, dar-lhe provimento e (b) negar provimento ao recurso interposto pela Paranaprevidência, nos ter...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 876825 DF 2016/0056311-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 876.825 - DF (2016/0056311-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLARICE PEREIRA PINTO AGRAVANTE : PETER AUGUSTO MAYER DE AQUINO ADVOGADA : CLARICE PEREIRA PINTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF014610 AGRAVADO : CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS URUGUAIANA E HUMAITA ADVOGADO : ADRIANO SO...

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