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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

1243887/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) “Interesses transindividuais - Cumprimento da sentença - A eficácia do r. decisum proferido na

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1152329520158240000 Lages 0115232-95.2015.8.24.0000

Recurso Especial n. 0115232-95.2015.8.24.0000/50001, Lages Recorrente : Banco do Brasil S/A  Advogado : Marcelo Cavalheiro Schaurich (OAB: 30593/SC)  Recorridos : Delcino Esmério Medeiros e outros 

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

extratos na via administrativa, cumprirá ao executado sua pronta exibição, haja vista que lhe recai o dever de guarda de tais documentos. A este propósito, o STJ pacificou a questão em sede de

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

da presente ação, visto que no âmbito do STF a suspensão determinada por aquela Colenda Corte foi em relação a recursos e não ações em curso pelo primeiro grau de jurisdição.Ademais, no âmbito das

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

art. 475-B do Código de Processo Civil, repelindo-se, pois, a aplicação do art. 475-E do mesmo diploma legal. O procedimento do citado art. 475-B torna a tutela jurisdicional mais efetiva,

Pg. 636. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. 4- Consigne-se que, de acordo... sem a apreciação do mérito na forma do art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil. Proc. 0007536... do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados ...

Pg. 4101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2017

que, como tal, não possui legitimidade para propor embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do NCPC acima transcrito, independentemente da justiça ou da legalidade do ato judicial que o incluiu

Andamento do Processo n. 1002466-39.2017.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2017 do TJSP

.Ademais, tal instituto foi extinto no Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/15).Dos Juros Remuneratórios... da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas... dispositivos: artigo 5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parág...

Andamento do Processo n. 1002689-89.2017.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2017 do TJSP

, tal instituto foi extinto no Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/15).Dos Juros Remuneratórios - Incidência Mensal... da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas...: artigo 5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágr...

Andamento do Processo n. 1002849-17.2017.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2017 do TJSP

; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20, caput e §4º, e 475-L, IV... no Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/15).Dos Juros Remuneratórios - Incidência Mensal.A certidão... e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, d...

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