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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075484675 RS

JMP Nº 70075484675 (Nº CNJ: 0312582-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇAO. Os juros remuneratórios

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121635 SC 2017/0145344-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.635 - SC (2017/0145344-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : OSMAR TIBURCIO DA SILVA ADVOGADO : EDSON ROBERTO AUERHAHN E OUTRO(S) - SC006173 AGRAVADO : NILVANO MINERAÇAO LTDA ADVOGADOS : JOAQUIM CERCAL NETO - SC004088 JONAS SCHATZ - SC016150 RONIVON NASCIMENTO BATISTA E O...

Andamento do Processo n. 2017/0145344-3 - Agravo / Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

(4658) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.635 - SC (2017/0145344-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : OSMAR TIBURCIO DA SILVA ADVOGADO : EDSON ROBERTO AUERHAHN E OUTRO(S) - SC006173

Pg. 5550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

do CPC/73. Sustenta a nulidade da penhora realizada no presente processo. Afirma que a penhora só poderia ser realizada após a vistoria e avaliação das embarcações e dragas. Alega não ser

Pg. 16. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

143/1.17.0000907-9 (CNJ 0001442-08.2017.8.21.0143) -MAUSIR LUIZ STEIN ME (PP. EDEGAR ADOLFO DE PAULA 72068/RS) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO 50872/RS).

Inteiro Teor. : 8008619720158120007 MS 0800861-97.2015.8.12.0007

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de outubro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800861-97.2015.8.12.0007 - Cassilândia Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Pg. 548. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2017

impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I , II , III , IV , V e VI do art. 475-L do Código...) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil , cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar... RIVELLI (OAB/RJ-168434) Despacho: Nos termos do art. 1.023 § 2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 330120620168240000 Papanduva 0033012-06.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0033012-06.2016.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 0033012-06.2016.8.24.0000, de Papanduva Relator: Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE

Andamento do Processo n. 0003280-95.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2017 do TRF-3

para efetuar o pagamento do valor exequendo no prazo de quinze dias. 2. O artigo 475-L, incisos III e V, do CPC/1973.... EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475 DO CPC/73. DEFESA CABÍVEL. IMPUGNAÇÃO...Andamento do Processo n. 0003280-95.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrument...

Pg. 239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

o pagamento do valor exequendo no prazo de quinze dias. 2. O artigo 475-L, incisos III e V, do CPC/1973, dispõe que a ferramenta.... QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475 DO CPC/73. DEFESA CABÍVEL. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO... perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2º,...

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