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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Agravo de Instrumento: AI 16244207 PR 1624420-7 (Acórdão)

PENHORADOS PARA QUE SE INICIE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-J , § 1º , E 475-L , INC. III... , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - RECURSO PROVIDO." (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1012188-1... MERCIS GOMES ANICETO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.624.420-7 DA 6ª VARA CÍVEL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 41745720178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 0004174-57.2017.8.19.0000 AGTE : BANCO BANKPAR S A AGDO : SAMIR FERREIRA DE CARVALHO RELATOR: JDS.

Pg. 1277. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

DE PENHORA. MATÉRIA QUE PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-L, INCISO III, DO CPC.IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE JÁ RESTOU DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, ENVOLVENDO O

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534838 SC 2015/0124472-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.838 - SC (2015/0124472-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA E OUTRO(S) - SC009180 RECORRIDO : IVANIA CORTELLINI DE OLIVEIRA RECORRIDO : JUREMA DEON MORESCO RECORRIDO : LAIR ANTÔNIO DE TOLEDO RECORR...

Andamento do Processo n. 2015/0124472-3 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2688) RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.838 - SC (2015/0124472-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA E

Pg. 3690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

cumprimento de sentença. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10012144920168010000 AC 1001214-49.2016.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 17.607 Classe : Agravo de Instrumento n.º 1001214-49.2016.8.01.0000 Foro de Origem : Brasiléia Órgão : Primeira Câmara Cível

Andamento do Processo n. 0018880-69.2012.8.26.0309 - Apelação - 04/04/2017 do TJSP

Nº 0018880-69.2012.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Rosecler Aparecida Braz Ambrosio (Assistência Judiciária) - Apelado: Tableau S/c de Ensino Ltda - Magistrado(a) Gomes

Pg. 1110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

QUE TENHA CAUSADO ABALO MORAL AO AUTOR E QUE JUSTIFIQUE, PORTANTO, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. ART. 1007 CPC

Andamento do Processo n. 0212519-06.2009.8.19.0001 - 29/03/2017 do TJRJ

Proc. 0212519-06.2009.8.19.0001 (2009.001.213125-4) - NEIDE CALIXTO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). GUILHERME DA SILVA (OAB/RJ-131975) X GILMAR DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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