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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1152329520158240000 Lages 0115232-95.2015.8.24.0000

Recurso Especial n. 0115232-95.2015.8.24.0000/50001, Lages Recorrente : Banco do Brasil S/A  Advogado : Marcelo Cavalheiro Schaurich (OAB: 30593/SC)  Recorridos : Delcino Esmério Medeiros e outros 

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c/c art. 475-L, II, e § 1º, ambos do CPC de 1973, permitem, nos embargos à execução, a declaração de inexigibilidade da obrigação estampada no título se a soberana decisão do Supremo Tribunal for

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AK Nº 70069721959 (Nº CNJ: 0182389-84.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. FAMÍLIA. cumprimento de sentença. ação de alimentos. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INAPROPRIADO. ERRO

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040. APELAÇÃO 0258916-16.2015.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0258916-16.2015.8.19.0001 Protocolo:

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Agravo de Instrumento n. 4003012-52.2016.8.24.0000, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. FUSESC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO

Pg. 636. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

Procedimento Comum Proc. 0000240-46.1989.8.19.0203 (1989.203.000221-3) - JOSENETE PENHA SANTOS DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO MOREIRA DE SOUZA (OAB/RJ-033417) X CELIA REGINA DOS SANTOS

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 138635120108140051 BELÉM

ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0013863-51.2010.8.14.0051 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE:

Andamento do Processo n. 0011435-28.2013.8.19.0028 - 06/07/2017 do TJRJ

Proc. 0011435-28.2013.8.19.0028 - ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (Adv (s). Dr (a). ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB/RJ-146575), Dr (a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB/RJ-137331) X TIAGO PEIXOTO DE SÁ E

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