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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684253 PE 2017/0166721-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.253 - PE (2017/0166721-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO : FERNANDO ABAGGE BENGHI - PR036467 RECORRENTE : ERIKA REUTERS CALLOU ADVOGADOS : FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ TENÓRIO DA SILVA - PE021379 DIEGO BARROS DOS SANTOS - PE03027...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174940 SP 2017/0249874-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.940 - SP (2017/0249874-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALICE DE JESUS ESTEVAM PRÓSPERO ADVOGADOS : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(S) - SP086711 GABRIELA VALENCIO DE SOUZA - SP284785 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO DE PAULA E OUTRO(S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705293 SP 2017/0219130-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.293 - SP (2017/0219130-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SUPERMERCADOS BERGAMINI LTDA ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 PAULA CRISTINA TRAVAIN E OUTRO(S) - SP169151 ...

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

reintegração já foi objeto de decisão judicial em caráter definitivo - Impossibilidade de redução da multa em virtude da renitência ao cumprimento da ordem de reintegração - Decisão confirmada -

Pg. 6047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

prequestionamento expresso da matéria recursal para a admissão do recurso especial, sendo imprescindível apenas que os temas pertinentes aos artigos legais tenham sido apreciados, o chamado

Pg. 6048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não procede a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao

Pg. 6357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 245,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165227 RS 2017/0220720-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.227 - RS (2017/0220720-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARZE ANAMIR BECH LIN RIBOLDI ADVOGADO : BERNARDO GROSS - MS009486 AGRAVADO : GIULLIANA COLLA AGRAVADO : GIANNA COLLA ADVOGADO : LEOMAR RENATO MENEGUZZI - RS049315 INTERES. : MAICON ROBERTO RIBOLDI AG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097725 SC 2017/0104415-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.725 - SC (2017/0104415-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 KARLO KOITI KAWAMURA - SC012025 AGRAVADO : PAULO ROBERTO KRINKE ADVOGADOS : EDER GONÇALVES - SC005759 VÂNIA DU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1099624 SC 2017/0108518-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.624 - SC (2017/0108518-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OI S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 MARLI COLLMAN - SC039286 CAREN DE SIQUEIRA MACHADO E OUTRO(S) - SC036622 AGRAVADO : ...

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