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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 776314 RS 2015/0224314-9

violação do art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil , atrai a incidência, por simetria, do enunciado n. 284... do recurso especial relativamente à violação do art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil , atrai a incidência.... Nas razões do apelo, a recorrente alega violação aos artigos 472 , 474 e ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 946001620075090091

                      Recorrente : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA                       Advogada :Dra. Letícia Daniele Simm                       Advogado :Dr. Hugo Oliveira Horta Barbosa

RECURSO ESPECIAL: REsp 1334937 RS 2012/0150137-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.937 - RS (2012/0150137-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S) - RS024792 RECORRIDO : GILMAR FORMOLO ADVOGADO : JOÃO LUIZ FUZINATTO E OUTRO(S) - RS044961 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990686 SP 2016/0255410-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.686 - SP (2016/0255410-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES E OUTRO(S) - SP332055 AGRAVADO : MARIE LOUISE MARTHE D ALBERTAS ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 75331520178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

como os artigos 475-L , II , V , VI , §§ 1º e 2º do CPC /73, atual 525 , §§ 4º e 5º, do CPC /15. Argumenta que as decisões... executivo judicial seria inexigível, pois afrontaria artigos 5º , incisos II e XX da Constituição Federal , bem... do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento ...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015). 2. O art. 475-L , II , e § 1º, do CPC /1973, considerava... OS LIMITES DO ART. 85 , § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO... ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85 , § 2º, § 3º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 843676 MT 2016/0002352-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 843.676 - MT (2016/0002352-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : CARLOS DA SILVA LIMA - SP051199 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR E OUTRO(S) - MT007021 AGRAVADO : ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO ADVOGADO : ERENALDO ALVE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 776225 RJ 2015/0222944-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 776.225 - RJ (2015/0222944-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADOS : AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI E OUTRO(S) - RJ015925 BRUNA VIAN FORAIN E OUTRO(S) - RJ109127 AGRAVADO : IVANIR GONCALO RODRIGUES ADVOGADO : TARCISIO XAVIER PE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 760009 SP 2015/0196112-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 760.009 - SP (2015/0196112-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : M. S. FREIRE & FREIRE LTDA - ME ADVOGADOS : GLÁUCIA ANTUNES ALVAREZ E OUTRO(S) - SP122000 PAULO JOSÉ FERRAZ DE ARRUDA JR - SP133208 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARINA EMÍLIA BARUFFI VALEN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 735015 SP 2015/0152228-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 735.015 - SP (2015/0152228-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MINERVA DAWN FARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS S/A ADVOGADOS : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - SP123351 RONALDO FENELON SANTOS FILHO E OUTRO(S) - SP204724 AGRAVADO : DSI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ADVO...

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