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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666557 MS 2017/0091598-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.557 - MS (2017/0091598-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : RODRIGO SCOPEL - SC021899 JULIANO FRANCISCO DA ROSA - PR058877 RECORRIDO : EDILAINE MOREIRA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MS014572 JOSI...

Pg. 6306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Por fim, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, verifica-se que o recorrente não apontou o dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da

Pg. 667. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

este vício, uma vez constatado, deve ser impugnado por ação declaratória de “querela nulitatis”, pois ato citatório nulo ou inexistente é causa de inexistência jurídica e que não se submete à

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1677930 DF 2015/0248110-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.930 - DF (2015⁄0248110-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 8017026220158050080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NAO Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0801702-62.2015.8.05.0080 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 952950 SP 2016/0187163-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 952.950 - SP (2016/0187163-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : R GUERRA VEICULOS E ESTACIONAMENTO LTDA- ME EMBARGANTE : RAUL GUERRA NETO EMBARGANTE : MARIA LUIZA MEDEIROS GUERRA ADVOGADO : EDSON VALENTIM DE FARIA - SP135425 EMBARGADO : MARCELO SCALET ARAUJO AD...

Pg. 5667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

dos incisos I e IV do Artigo 475-L, Art. 586 e Art. 618 inciso I e III do CPC, são matérias de interesse público que podem e devem ser analisadas pelo Juiz de ofício, dispositivos devidamente

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/10/2017

processo, com resolução de mérito, reconhecendo a decadência. Aduziu que naquela ação eleitoral fatos graves haviam sido noticiados, notadamente, a existência de candidatura fictícia, com o claro

Pg. 163. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/10/2017

Com efeito, a par do inconformismo, denota-se que tal situação, não se amolda ao restrito cabimento da ação de querela nullitatis insanabilis, porquanto o meio próprio seria o recurso de apelação ou

Pg. 164. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/10/2017

Juiz no Processo: Paulo Eduardo Neves S E N T E N Ç A Vistos, etc... I - Relatório JOSÉ LOPES DE FARIA SOBRINHO aviou ação declaratória de ato judicial, no qual pleiteia a declaração de nulidade da

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