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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066415 RS 2017/0051644-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.415 - RS (2017/0051644-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EDSON LAMBRECHT ADVOGADO : BEATRIZ TRENTIN DONATO - RS060452 AGRAVADO : T4F ENTRETENIMENTO S/A ADVOGADOS : ADRIANA CANGERI - RS037753 ROBERTO DE ROSSI - RS096649A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO DE SHO...

Andamento do Processo n. 2017/0051644-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2574) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.415 - RS (2017/0051644-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EDSON LAMBRECHT ADVOGADO : BEATRIZ TRENTIN DONATO - RS060452 AGRAVADO : T4F

Pg. 3378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072343 MG 2017/0062200-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.343 - MG (2017/0062200-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA E OUTRO(S) - MG109730 AGRAVADO : ALICE CORESOLA ZANELLA - ESPÓLIO ...

Andamento do Processo n. 2017/0062200-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3664) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.343 - MG (2017/0062200-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : MARCELO

Pg. 3554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

O recurso pela alínea c não merece provimento, tendo em vista que a recorrente não apontou o dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064857 PR 2017/0048545-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.857 - PR (2017/0048545-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 EDUARDO FERREIRA TEDESCO E OUTRO(S) - PR067149 AGRAVADO : CLAUDIO LUIZ NORO ADVOGADO : SIMON...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1029304 PR 2016/0322785-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.304 - PR (2016/0322785-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LAVORWASH BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO : JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP232992 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : NEWTON DORNELES SARATT E OUTRO(S) - PR038023 FERNAND...

Andamento do Processo n. 2016/0322785-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4505) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.304 - PR (2016/0322785-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LAVORWASH BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO : JEAN CARLOS ANDRADE

Andamento do Processo n. 2017/0048545-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4569) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.857 - PR (2017/0048545-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO -

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