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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475L, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1097. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/07/2017 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS ESCRIVANIA

Pg. 1098. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

E INEFICACIA DOS EFEITOS DA SENTENCA A QUALQUER TEMPO, NAO SE LIM ITANDO AO PRAZO PREVISTO NO ART. 975, DO CPC. NESSE SENTIDO O POS ICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ACERCA DA MATERIA: PR

Pg. 1100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

APASSADO O PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA ACAO RESCISORI A, JA QUE CONFIGURADA A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTENCIA DA RELACAO PROCESSUAL E, POR ISSO, NAO HA COMO SE ATRIBUIR CONDICAO DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072717770 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ECC Nº 70072717770 (Nº CNJ: 0035892-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO

Andamento do Processo n. 0130776-44.2015.4.02.5053 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 95

Pg. 464. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

iii) a declaração da nulidade da sentença e da audiência de instrução e julgamento, para que, depois de ser-lhe oportunizada a defesa, haja novo julgamento. À fl. 113, a autora foi intimada a, tendo

Pg. 4006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

"EMENTA: FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. O art. 475-L, inciso I, do CPC, é aplicável ao processo do trabalho, por sua evidente compatibilidade, além da insuficiência do art.

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

unânime, DJU DE 21.09.1998. Por outro lado, ainda que aplicável às instituições bancárias a Lei n. 8.078/90, a Segunda Seção desta Corte, em 12.03.2003, no julgamento do REsp n. 407.097/RS, Relator

Andamento do Processo n. 1944401-47.2005.8.21.0021 - 17/07/2017 do TJRS

021/1.05.0194440-5 (CNJ 1944401-47.2005.8.21.0021) -BELKE E BELKE LTDA (PP. GELSON LUIZ BELKE 30521/ RS) X EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS (PP. LISIANE EWERLING DOS SANTOS 89415/RS). ... NÃO MERECEM ACOLHIDA

Pg. 265. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2017

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 917/2017 021/1.05.0011271-6 (CNJ 0112711-50.2005.8.21.0021) -SSB FOMENTO COMERCIAL LTDA (PP. EDSON ANTO NIO SALVADOR 37554/RS) X SERGIO

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