Parágrafo 5 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Página 2605 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021

merece prosperar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial proposto por Vilma Vieira Nascimento em desfavor de Unimed Anápolis – Cooperativa De Trabalho Médico. Condeno a…

Página 2620 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021

condições financeiras. Por fim, acolho o pedido desistência da ação em relação aos réus Paulo Tassara Bueno e Meire Laura Palau Pena. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO, os Embargos…

Página 599 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de PETROLINA DE GOIÁS - Juizado das Fazendas Públicas Av. Tenysson Jubé de Oliveira, Qd. 03, Lt. 01, Centro, Petrolina de Goiás, 75480000 Processo n.

Página 602 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de PETROLINA DE GOIÁS - Juizado das Fazendas Públicas Av. Tenysson Jubé de Oliveira, Qd. 03, Lt. 01, Centro, Petrolina de Goiás, 75480000 Processo n.

Página 607 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de PETROLINA DE GOIÁS - Juizado das Fazendas Públicas Av. Tenysson Jubé de Oliveira, Qd. 03, Lt. 01, Centro, Petrolina de Goiás, 75480000 Processo n.

Página 1989 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Novembro de 2021

repercussão, de maneira que o valor arbitrado seja equânime para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, porém não exacerbado, a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa da parte…

Página 2003 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Novembro de 2021

gerenciamento do contrato.” (TJPR, 17ª C.Cív., AC 1226360-6, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 28/01/2015) Sendo assim, desmerece provimento este tópico inicial, eis que a taxa de administração…

Página 2022 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Novembro de 2021

repercussão, de maneira que o valor arbitrado seja equânime para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, porém não exacerbado, a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa da parte…

Andamento do Processo n. 5430700-57.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 16/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 12/11/2021 08:29:16 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5430700-57.2019.8.09.0051…

Página 3858 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

seguintes termos: "[…] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para condenar a ré a reembolsar as despesas havidas na cirurgia do autor, porém, limitado aos valores da tabela que estava em…