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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 1000033-49.2014.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000033-49.2014.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Espolio de Huda Fonseca Barbosa e outro - 1. Em primeiro lugar, constato que a

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

- - Luiz Felipe Haidar Leite - Rodobens Administradora de Consórcios Ltda - Lorran Zuliani Serrano - - Lorran Zuliani Serrano - Considerando a efetivação do depósito judicial pela parte executada,

Pg. 771. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157206.44.2013.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FINASA BRADESCO FINANCIAMENTO S/A APELADO: GUILHERME RODRIGUES PEREIRA RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO

Andamento do Processo n. 003495249.2002.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - 20/07/2017do TJAM

ADV: LUIZ HENRIQUE BRAZ (OAB 2587/AM), JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS (OAB 001.822/AM), ERIVELTON FERREIRA BARRETO (OAB 5568/AM) - Processo 003495249.2002.8.04.0001 (001.02.034952-2) - Reintegração /

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autor(as):manifestar-se, em 05, considerando o

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Nesse sentido: “...Ausência deandamentono processo deexecuçãoque acarreta suspensão do processo...” (TJSP; Rel. GILSON DELGADO MIRANDA; j.23/09/14; apelação 0017237-58.2005.8.26.0362). Ainda no mesmo

Pg. 4430. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

Goiânia - 8ª Vara Cível - I Processo: 0067364.48.2016.8.09.0051 DESPACHO: A Recuperação Judicial implica na proibição de penhora e na obrigatoriedade de rateio do ativo da empresa entre todos os

Pg. 53. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

imediato pagamento da quantia em cobrança, o réu ficará isento de custas processuais e honorários advocatícios.À Secretaria para as providências cabíveis.Cumpra-se. ADV: MARLOS GAIO (OAB 914A/AM),

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Angelim - Vara Única PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Angelim Forum Dr. Afonso de Miranda Leal - R ANTÔNIO MARTINIANO DA COSTA, s/nº - Centro Angelim/PE CEP: 55430000

Pg. 611. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

meses sem que a parte vencedora requeira a execução da sentença, determino, desde já, o arquivamento dos autos, nos termos do § 5º do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Notifique-se o

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