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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 99. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

autora pretenda a restituição de tal documento, deverá requerê-lo no prazo de 30 dias. Após esse prazo, os documentos serão destruídos.Expeça-se mandado para intimação do requerido Eduardo, conforme

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

relativas à alienação particular, conforme determinado no item 2.3 e seguintes da decisão de fls.575/579, observando o disposto nos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV:

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de

Pg. 3440. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

critérios de celeridade e economia processual. 4.Ressalte-se que não cabe a suspensão do curso processual nos Juizados Especiais. Ademais, em caso de o credor localizar bens do devedor passíveis de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170545610001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - CERTIDAO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO INÁBIL PARA LASTREAR

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 0116055-79.2010.8.26.0100 (583.00.2010.116055) - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Elza Ventura Pasetchny - - Fábio Ventura Pasetchny - - Fernando Ventura Pasetchny - - Raquel

Pg. 2338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

de praxe. Int. - ADV: DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP), JOSE ANTONIO CREPALDI (OAB 145015/SP), SAULO MARTINHO GERALDO (OAB 318188/SP) Processo 0004980-61.2017.8.26.0400 (apensado ao processo

Pg. 127. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-14ª VARA - BRASÍLIA Juiz Titular : DR. WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO Juiz Substit. : DR. EDUARDO SANTOS DA

Pg. 986. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE-JEF ADJ - 2ª POUSO ALEGRE Juiz Titular : DR. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Substit. : DR.

Pg. 987. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2017

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Ciência às partes sobre o retorno dos autos da instância superior. Caso o cumprimento da sentença ou execução não seja

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