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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 2669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

AVENIDA CLETO NUNES, 85, 9º andar, PARQUE MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP: 29018-906 Contato: (27) 31852133 - E-mail: [email protected] 0000369-27.2016.5.17.0004 - Processo: Processo Judicial

Pg. 2719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

Em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual, e com supedâneo nos artigos 765, 832, § 1º, e 835, todos da CLT, fixo as seguintes diretrizes para cumprimento da presente

Andamento do Processo n. 0000561-17.2014.8.10.0022 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 25/04/2017 do TJMA

sendo requerido, arquivem-se os autos co as caurelas de praxe (art. 475-J , § 5º CPC ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se... o pagamento referente à condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (art. 475-J... do TJMA PROCESSO 0000561-17.2014.8.10.0022 (5612014) AÇÃO: PR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 186985320098220001 RO 0018698-53.2009.822.0001

8Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 10/12/2015 Data do julgamento : 04/04/2017 0018698-53.2009.8.22.0001 – Apelação Origem : 0018698-53.2009.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. Apelação: APL 43723120138220007 RO 0004372-31.2013.822.0007

art. 475-J , § 5º do CPC , sem o pagamento de taxa. Publicação e registro pelo SAP. Intimação via publicação no Dje. No... a seguinte parte dispositiva: Posto isso, nos termos dos artigos 3º , § 1º, inciso II, da Lei Federal 6.194/1974, julgo.... Prequestiona o inciso LV , do art. 5º , da Constituição Federal Brasilei...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

-se o processo (art. 475-J , § 5.º , do CPC ), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Sem custas... e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. Santo Antônio dos Lopes, 17 de abril de 2017 Haderson Rezende Ribeiro Juiz... (98) 3383-1575 Internet: www.tjma.jus.br / e-mail: [email protected]..

Pg. 1802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

QUE O ANTIGO CPC FOI TOTALME NTE REVOGADO. O NOVO CPC NAO CONTEMPLOU O PARÁGRAFO 5 DO ART. 475-J DO CPC , DEVENDO SER...Pg. 1802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017 18/03/2016, APURA-SE EM SEU ART. 1045... APLICADA ANALOGICAMENTE O DISPOSTO NO ART. 9 21 DO NCPC . 5.1) MORMENTE NO QUE PE...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

por cento), nos termos do artigo 475-B e J do Código de Processo Civil , bemcomo dos honorários advocatícios, fixados em 10... o art. 475-J , parágrafo 5º , do CPC . Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM 0006738-96.2016.403.6119... DA SECRETARIA. Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada ...

Pg. 4727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J , do Código de Processo Civil ). Efetuado o pagamento, abra..., requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J , do Código de Processo Civil...-se os autos, nos termos do § 5º do art. 475-J , CPC , até novo pedido da parte...

Pg. 4728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

da segunda parte do art. 475-J , do Código de Processo Civil . Em caso de inércia do exequente, suspenda-se o curso... da execução pelo prazo de 6 (seis) meses. Após, arquivem-se os autos, nos termos do § 5º do art. 475-J , CPC , até novo pedido..., acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) ...

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