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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 1860. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

Dias (evento n. 22), verbis: “(…) Na execução de sentença (cumprimento de sentença), o demandado (ora agravante) não é chamado a juízo para defender-se, mas sim para cumprir a obrigação. Assim, ainda

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 200479720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo eletrônico nº 0020047-97.2017.8.19.0000 AGTE : AMEDI SAÚDE ASSESSORIA E CONTROLADORIA LTDA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1380459 MG 2013/0130869-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.459 - MG (2013/0130869-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ROBERTO PÁDUA MACHADO ADVOGADO : EVANDRO SILVA FARIA E OUTRO(S) - MG096727 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RUDOLF SCHAITL E OUTRO(S) - TO000163B DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ROBER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678045 RS 2016/0019314-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.045 - RS (2016/0019314-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS : JOAO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 MARCELO DIAS MARRONE E OUTRO(S) - RS072951 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Vistos, etc. Tr...

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

3. O parcelamento do débito, por equivaler ao pagamento espontâneo da dívida, afasta a aplicação da multa do art. 475-J, § 4º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.327.953/RS,

Pg. 5987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. - No cumprimento de sentença deve-se

Pg. 690. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

Cash - D E S P A C H O 1. Vistos em correição. 2. Transitada em julgado o(a) sentença/acórdão e com a reforma da Lei nº 11.232/05, intime-se pessoalmente a parte devedora, para que, no prazo de 15

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

advocaticios, como se vê abaixo:"TRF2-0111704) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO E INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA PELO AGRAVANTE. EMBARGOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO, MANUTENÇÃO DA MULTA

Edital de Citação - 16/10/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA TRANSPORTES SURICATO LTDA, REPRESENTADA POR JOSÉ ANTONIO RIBEIRO E RICARDO APARECIDO DE SOUZA, COM O PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS. Edital de CITAÇÃO da executada

Andamento do Processo n. 0001103-77.2010.5.15.0057 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0001103-77.2010.5.15.0057 RECLAMANTE Antonio Erismar de Sousa Neves Advogado Tania Cristina Paixao (OAB: 87575SPD) RECLAMADO J. Afonso e Companhia Ltda-EPP RECLAMADO Municipio de

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