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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22245940720168260000 SP 2224594-07.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269447 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2224594-07.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20844577220168260000 SP 2084457-72.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000268944 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Apelação: APL 15556222 PR 1555622-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01 E CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. A...

Apelação: APL 44038220088260082 SP 0004403-82.2008.8.26.0082

Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegado excesso de execução. Impugnação acolhida, pois o cálculo apresentado pelo Impugnante/Executado teria observado o julgado. Sentença que julgou extinta a execução e determinou o levantamento do valor depositado nos autos. Demonstrada incorreção. Cálculo conferido pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44038220088260082 SP 0004403-82.2008.8.26.0082

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000251585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 0004403-82.2008.8.26.0082, da Comarca Boituva,

Andamento do Processo n. 384-66 do dia 10/04/2017 do DJPE

A executada, todavia, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi concedido, só vindo a efetuar o depósito das pensões em atraso em 18.01.2012 (fls. 415/416). Entendo, pois, ser devida a multa

Andamento do Processo n. 4001269-97.2013.8.26.0568 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2017 do TJSP

Processo 4001269-97.2013.8.26.0568 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Miguel Peral Silvanto - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos. A presente ação incidental se refere

Pg. 1880. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

A executada, todavia, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi concedido, só vindo a efetuar o depósito das pensões em atraso em 18.01.2012 (fls. 415/416). Entendo, pois, ser devida a multa

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Sebastião Antonio de Oliveira - Vistos.Fls. 146. Indefiro.Aguarde-se o retorno do A.R. Da carta de fls. 144/145, aguarde-se o prazo e cumpra-se o despacho de fls. 140.Int. - ADV: MARCOS CALDAS

Pg. 16. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Franssiely Longhini Carlos Possamae - OAB:19968/O MT, Jully Franciele Ruelis -OAB:MT0018164, Nícolas

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