Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 255. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

ADVOGADO: RJ115566 - MARCELO RULI PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0045247-15.2012.4.02.5101 - 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENT O. AÇÃO

Pg. 8. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

JUSTIFICADA (DOCUMENTO DE FL. 79). A PRETENSÃO TRAZIDA À ANÁLISE JUDICIAL ENCONTRA-SE REGULAMENTADA PELO EDITAL Nº 001/2017, O QUAL ESTABELECE A NORMATIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Inteiro Teor. : 16058920145200007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001605-89.2014.5.20.0007 (RO)  RECORRENTE: TORRE

Andamento do Processo n. 1671484-4 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJPR

0043 . Processo/Prot: 1671484-4 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/79071. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0023577-12.2012.8.16.0019 Cumprimento de Sentença.

Andamento do Processo n. 0060222-61.2010.8.16.0001 - Arbitram.de Honorarios (ord). - 21/07/2017 do TJPR

47. ARBITRAM.DE HONORARIOS (ORD).-0060222-61.2010.8.16.0001-MAFUZ ANTONIO ABRAAO e outros x MAICOSUEL REGINALDO DE MATOS e outro-1. Intime (m)-se a (s) parte (s) sucumbente (s) na pessoa de seuts)

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

INEXISTÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO REQUERIDO.- Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 não faz qualquer previsão acerca dos ônus sucumbenciais na ação de produção antecipada de prova,

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

salientando que a ausenaa ce manifestação será interpretada como ausência de oposição ao pedido. -Advs. PALOMA TEIXEIRA WENDLING e ALEXANDRE NELSON FERRAZ-. 47. ARBITRAM.DE

Pg. 398. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

ADV: MAURO CESAR DORIGATTI (OAB 2415/SC) Processo 0004627-34.2010.8.24.0008 (008.10.004627-1) - Procedimento Ordinário - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Autor: Itamar de Oliveira Vieira

Andamento do Processo n. 0001605-89.2014.5.20.0007 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001605-89.2014.5.20.0007 Relator CARLOS DE MENEZES FARO FILHO RECORRENTE TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES(OAB: 4544/SE) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001605-89.2014.5.20.0007 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0001605-89.2014.5.20.0007 Relator CARLOS DE MENEZES FARO FILHO RECORRENTE TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES(OAB: 4544/SE) ADVOGADO

×