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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50305027220164047000 PR 5030502-72.2016.404.7000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.70.00.023806-6/PR EXEQÜENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO : MARINA NEVES ROTHBARTH EXECUTADO : DISMACON DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE

Andamento do Processo n. 201790001032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201790001032 AUTOR : WILLIANY BARRETO CARVALHO MELO ADV. : LAYSLLA LIMA FERREIRA - OAB: 9632-SE RÉU : ALLISON DE ARAGAO FREITAS SENTENÇA....: DECLARADA

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201790001005 REQUERENTE : GUILHERME COSTA DE ALMEIDA ADV. : ADLER WILLIAMS RODRIGUES JUNIOR - OAB: 5997-SE REQUERENTE : RAQUEL BARBOSA DE SOUZA ADV. : ADLER WILLIAMS

Pg. 2756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Int. - ADV: LUIZ CARLOS MASCHIERI (OAB 175175/SP), EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), ELIZABETH RIBEIRO DA COSTA (OAB 106763/SP) Processo 0120589-37.2008.8.26.0003 (003.08.120589-1) -

Pg. 195. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

Agravado : Claude Pasteur de Andrade Faria Advogado : Kelton Vinicius Aguiar (27135/SC) Advogado : Marcello Jose Garcia Costa Filho (25700/SC) Agravado : Eleno Coelho Advogado : Kelton Vinicius

Andamento do Processo n. 201567000455 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/07/2017 do TJSE

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 201567000455 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINAC E INVEST S/A ADV. : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB: 623-A-SE REQUERIDO : ANTONIO MARCOS DE

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/07/2017

REQUERENTE : A.Q.D.S. ADV. : AGNALDO DOS SANTOS - OAB: 4889-SE INTERDITANDO(A) : J.Q.A. INTERESSADO : J.Q.A. DECISÃO/DESPACHO....: RHTENDO EM VISTA A COTA MINISTERIAL RETRO, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2284804420128240000 Curitibanos 0228480-44.2012.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 0228480-44.2012.8.24.0000, de Curitibanos Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação

Agravo de Instrumento: AI 2284804420128240000 Curitibanos 0228480-44.2012.8.24.0000

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que determina a intimação da ré para efetuar o pagamento voluntário do va...

Andamento do Processo n. 0700485-59.2013.8.01.0014 - Monitória - 13/07/2017 do TJAC

ADV: CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAIS (OAB 3071/AC) - Processo 0700485-59.2013.8.01.0014 - Monitória - Pagamento - AUTOR: MERCANTIL NOVA ERA LTDA - REQUERIDO: Edmundo Guimarães Ferreira - “...b)

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