Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

AUTOR : JOSIMEIRE ROCHA DOS SANTOS ADV. : RENATA FERNANDES SALUSTINO - OAB: 7082-SE RÉU : OI MOVEL S A ADV. : FERNANDA KELLY LIMA FREIRE - OAB: 8110-SE SENTENÇA....: HOMOLOGO O ACORDO PACTUADO EM

Pg. 1423. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 24166/SC), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 24166A/SC), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 46648/RS) Processo 0001336-28.2010.8.24.0072 (072.10.001336-0) - Procedimento

Pg. 118. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): EVANDRO CARLOS FALCÃO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ÁLVARO MENEZES - OAB:MT 13.322, CLAUDIA REGINA DA SILVA - OAB:MT/ 17.122 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Visto, Ante ao teor

Pg. 1627. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

ADV: MARIANE CARDOSO MACAREVICH (OAB 30264/RS), MARIANE CARDOSO MACAREVICH (OAB 17.280/SC) Processo 0009387-62.2009.8.24.0072 (072.09.009387-0) - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela /

Andamento do Processo n. 201690002583 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201690002583 AUTOR : ALEX BATISTA DOS SANTOS ADV. : EDEM AUGUSTO PIMENTEL FERREIRA - OAB: 3206-SE AUTOR : PATRICIA DOS SANTOS LEMOS RÉU : GOL LINHAS

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2017

PLANO DE MILHAGENS, VOOS CHARTE E VOOS EXCLUSIVOS DO PROGRAMA SMILES. A RESERVA DE ASSENTO, SUJEITA A DISPONIBILIDADE NA AERONAVE, DEVE SER SOLICITADA ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

Andamento do Processo n. 201690003140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201690003140 AUTOR : CONDOMÍNIO GRAND VILLE RESIDENCE ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : GLAUCIA LIMA DE JESUS SENTENÇA....:

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/03/2017

SUBSEQUENTES, COMO FORMA DE QUITAÇÃO DE TODO O DÉBITO COBRADO NA INICIAL E SOLUÇÃO POR DEFINITIVO DA PRESENTE LIDE, SEM PREJUÍZO DA TAXA CONDOMINIAL QUE VENCEREM NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DO

Andamento do Processo n. 2013/0058156-0 - Recurso Especial - 27/03/2017 do TJPA

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.511 - RN (2013/0058156-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALH?ES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR :

Andamento do Processo n. 201690003279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201690003279 AUTOR : FRANCISCO CELIO DE OLIVEIRA SEIXAS RÉU : EDVALDO ELIAS ADV. : ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781-SE SENTENÇA....: DECLARADA ABERTA

×