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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2017

ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO INPC, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS (ART. 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/97), DEVIDOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370796 PE 2013/0053340-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.796 - PE (2013/0053340-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : CHUVATEC IRRIGAÇAO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO : RICARDO DE C...

Pg. 4665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 08/08/2011, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

Pg. 690. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

Cash - D E S P A C H O 1. Vistos em correição. 2. Transitada em julgado o(a) sentença/acórdão e com a reforma da Lei nº 11.232/05, intime-se pessoalmente a parte devedora, para que, no prazo de 15

Pg. 1808. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

ADV: ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB 31506/SC) Processo 0303492-62.2014.8.24.0075 - Procedimento Ordinário -Pagamento Indevido - Autor: JORGE DA SILVA - Réu: OI S.A -Fica intimado(a) o(a) autor(a) para

Pg. 1810. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. ADV: DILNEY GOMES ESPINDULA JUNIOR (OAB 24128/SC), KALED DE OLIVEIRA (OAB 43894/SC) Processo 0306192-40.2016.8.24.0075 - Cumprimento de sentença - Cheque -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1006199020175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100619-90.2017.5.01.0000 (MS) IMPETRANTE: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA AUTORIDADE COATORA: MM.JUÍZO DA 9ª VARA

Andamento do Processo n. 201690002228 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/10/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201690002228 AUTOR : MARTA SOUSA LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : GOL - LINHA AÉREAS INTELIGENTES S/A ADV. : ANTONIO JOSE CARDOZO FRAGA - OAB:

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/10/2017

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 201690001987 ARROLANTE : MARTA SÍLVIA DOS SANTOS SILVA ADV. : HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419-SE ARROLADO : JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO NETO INTERESSADO : CHRISTIANE

Andamento do Processo n. 1008420-35.2017.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1008420-35.2017.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eng Legho Systens Estr Indl e Coml Ltda - - Eng Legho Systens Estr Indl e Coml Ltda - Dualtronics Industria de

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