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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0707412-75.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJAC

ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 4550/AC), SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC), JOÃO BARBOSA ALVES FILHO (OAB 3988/AC) - Processo 0707412-75.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - Seguro - AUTOR:

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/07/2017

(i) declarar resolvido o Contrato de Alienação Fiduciária acostado à petição inicial, pela constatação da mora; e (ii) consolidar no patrimônio da parte Autora o domínio e a posse plena e exclusiva

Andamento do Processo n. 0529894-58.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 18/07/2017 do TJBA

ADV: PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB 38799/BA), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 25560/BA) - Processo 0529894-58.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Andamento do Processo n. 2017.007347-6 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 18/07/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2017.007347-6 Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Banco Citibank S.A. Advogados: Paulo Eduardo Prado e outros Agravado: Nelson Tavares da

Pg. 263. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

proferida em ação civil pública - Alegação de não conhecimento pelo descumprimento ao disposto no art. 526, do CPC - Ausência de demonstração de prejuízo e prova insuficiente - Comparecimento nos

Pg. 131. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2017

Assim, incabível a alegação de imprescindibilidade de prévia liquidação para apuração do valor exequendo. Quanto ao argumento de excesso de valor executado, verifica-se que, conforme estabelece o

Pg. 2756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Int. - ADV: LUIZ CARLOS MASCHIERI (OAB 175175/SP), EDIMARA LOURDES BERGAMASCO (OAB 106762/SP), ELIZABETH RIBEIRO DA COSTA (OAB 106763/SP) Processo 0120589-37.2008.8.26.0003 (003.08.120589-1) -

Andamento do Processo n. 1018740-88.2014.8.26.0554 - Execução de Alimentos - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1018740-88.2014.8.26.0554 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - G.H.R.S. - 1 - Por se tratar de ação de execução de alimentos pretéritos e já fixados (CPC, art. 732 c.c. art.

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial para confirmar sobre a sua incapacidade de locomoção e de entendimento do que lhe é esclarecido no

Andamento do Processo n. 0010370-90.2007.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2017 do TJAC

Oficial de Justiça não possa proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados (art. 475-J, § 2º, CPC... dos honorários fixados acima, bem como com a inclusão da multa do artigo 475-J, CPC; b) após, retifique-se o valor da causa... prazo de 15 (quinze) dias (art. 475-J, § 1º, CPC); Intime-se. C...

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