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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 682. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pg. 558. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AO CREDOR PARAAPRESENTAR O CÁLCULO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 475-J , 2ª PARTE, DO CPC , INCLUINDO...). (...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... QUE DILIGENCIEI NO CONDOMÍNIO DOS COQUEIROS, MAS, NÃO LOCALI...

Andamento do Processo n. 0031759-09.2007.8.26.0625 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0031759-09.2007.8.26.0625 (apensado ao processo 0024062-68.2006.8.26.0625) (processo principal 0024062 68.2006.8.26.0625) (625.01.2006.024062/1) - Cumprimento de sentença - Universidade de

Pg. 3005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

68.2006.8.26.0625) (625.01.2006.024062/1) - Cumprimento de sentença - Universidade de Taubate - Vistos.1) Folhas 156: Defiro o requerimento de penhora de veículo formulado pela Universidade de

Andamento do Processo n. 0000215-54.2017.8.26.0333 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000215-54.2017.8.26.0333 (processo principal 0000452-30.2013.8.26.0333) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - Rhyana Vitoria de Souza - P.C.P.R. - Defiro ao(à) exequente

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

(OAB 72267/SP), FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP) Processo 0000213-84.2017.8.26.0333 (processo principal 0001195-45.2010.8.26.0333) - Cumprimento de sentença -Dissolução - Aparecida de Fátima

Andamento do Processo n. 0714639-87.2014.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 07/04/2017 do TJAC

ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/ AC) - Processo 0714639-87.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/04/2017

SON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC), RENATO BARCELO LEITE (OAB 4210/AC), LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0713923-89.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial -

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1492947 SP 2014/0243393-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.492.947 - SP (2014/0243393-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : RENATO AUFIERO MALZONI FILHO ADVOGADO : RUBENS DECOUSSAU TILKIAN E OUTRO(S) - SP234119 EMBARGADO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA EMBARGADO : YOUTUBE LLC ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) - SP091311 RAF...

Andamento do Processo n. 0000511-11.2011.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 05/04/2017 do TJAC

ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC) - Processo 0000511-11.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque - CREDOR: Oliveira & Cia Ind. Com. Imp. Exp.

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