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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 896582 RS 2016/0086820-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 896.582 - RS (2016/0086820-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : C J DOS S F ADVOGADOS : GABRIELA SUDBRACK CRIPPA E OUTRO(S) - RS051463 FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS FILHO - RS015650 AGRAVADO : L R Z ADVOGADOS : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE - RS026036 VICTORIANA TRÊS PEDRO...

Pg. 132. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

CUSTAS. APÓS, DIGA A PARTE CREDORA SOBRE A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO E/OU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DAAÇÃO, SALIENTANDO QUE, NO SILÊNCIO, O FEITO SERÁ EXTINTO PELO PAGAMENTO. DILIGÊNCIAS. ÀS

Apelação Cível n. 373064.50 - 09/10/2017 do TJGO

3 - TJGO, 3ª Câmara Cível, Agr. de Instrumento 70274-07.2016.8.09.0000, rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJ 2037 de 01/06/2016. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 04/10/2017 09:39:15

Pg. 1364. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5344720.72.2017.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GERALDO RODRIGUES DA COSTA RELATOR : JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Andamento do Processo n. 0060651-07.2009.8.21.0039 - 02/10/2017 do TJRS

. INTIME-SE O CREDOR PARA APRESENTAR O CÁLCULO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 475-J, 2ª PARTE, DO CPC, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS...Andamento do Processo n. 0060651-07.2009.8.21.0039 - 02/10/2017 do TJRS 039/1.09.0006065-5 (CNJ 0060651... PELO SISTEMA BACENJUD...” Viamão 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Nota de Expedie...

Pg. 569. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/10/2017

. INTIME-SE O CREDOR PARA APRESENTAR O CÁLCULO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 475-J, 2ª PARTE, DO CPC, INCLUINDO... COM O MESMO OBJETIVO, DE MODO QUE JULGO EXTINTA A AÇÃO EM APENSO, 039/1.16.0002974-2, PELA LITISPENDÊNCIA (FULCRO NO ART. 485, V.... E. C. EM FACE DE F. E. DA S. E C. E. B., PARA CONCEDER A GUARDA DE N. ...

Andamento do Processo n. 0213536-13.2008.8.26.0100 - 29/09/2017 do TJSP

- Inteligência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil e artigo 5º, do Decreto-Lei n. 911/69 - Recurso... em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (artigo 906 do Código de Processo Civil) - Recurso... sua realização (art. 475-J, §2º, CPC).7) Penhorados os bens, caso o(s) ex...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

, ambos do Código de Processo Civil e artigo 5º, do Decreto-Lei n. 911/69 - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n...) tal mister.8) Desde logo, defiro os benefícios constantes dos parágrafos do artigo 172 do Código de Processo Civil.9... e seu fim conduziria à execução (artigo 906 do Código de Processo Civil) - Re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1363598920158240000 Timbó 0136359-89.2015.8.24.0000

, devendo ser verificado excesso de execução, conforme dispõe o artigo 475-L, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973... EXEQUENTE GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECIFICADA. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAO CUMPRIDA..., sob pena de rejeição liminar do incidente, consoante estabelec...

Andamento do Processo n. 0018750-32.2016.8.19.0213 - 19/09/2017 do TJRJ

o documento em anexo.Intime-se o réu para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, § 2º...Andamento do Processo n. 0018750-32.2016.8.19.0213 - 19/09/2017 do TJRJ Proc . 0018750-32.2016.8.19.0213 - ROSANE... CASTRO ALVES VASQUES GARCIA (Adv(s). Dr(a). YASMINE BARBOSA ALVES (OAB/R...

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