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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1542381220158240000 São Bento do Sul 0154238-12.2015.8.24.0000

, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil/73, então vigente. A substituição da garantia... DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 475-J , § 1º , DA LEI 5.869 /73, AMPARADA PELA... do disposto no artigo 475-J, § 1º, do CPC /73, vigente à espécie. Precedentes do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074979717 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074979717 (Nº CNJ: 0262086-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não há falar em preclusão no caso concreto, posto que

Agravo de Instrumento: AI 70074979717 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não há falar em preclusão no caso concreto, posto que o prazo para apresentação do incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença sob a égide do CPC/73 somente se iniciava com a garantia do juízo mediante penhora ou depósito voluntário. Exegese do art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979684 RS 2016/0236753-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.684 - RS (2016/0236753-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANA LUCIA MEURER LOPES DE ALMEIDA ADVOGADOS : LEOPOLDO BARCELOS LARA E OUTRO(S) - RS082399 THIAGO ORO CAUM GONÇALVES - RS093948 AGRAVADO : BANCO GMAC S.A ADVOGADO : GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(S) - RS051...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114530 SP 2017/0132443-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.530 - SP (2017/0132443-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : KALLAS ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR E OUTRO(S) - SP194746 PAULA MARQUES RODRIGUES - SP301179 OSMAR ALVES DE CAMPOS GOLEGA NETO - SP277703 AGRAVADO : JOSÉ NELSON DA SILVA J...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 879440 RS 2016/0061308-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 879.440 - RS (2016/0061308-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DIAMANTINO NUNES ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S) - RS066424 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931 DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378 JOAO PEDRO DA ROCHA PACHECO E OUTRO(S)...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Jaboatão dos Guararapes - Vara de Executivos Fiscais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Fórum Des. Henrique Capitulino - ROD

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Clarice Cordeiro Pisaneschi - Vistos.Fls. 104/105: Indefiro a pesquisa por bens, pois inoportuno o momento processual, em se tratando de ação monitória em fase de conhecimento.Expeça-se mandado para

Pg. 3327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DIAMANTINO NUNES ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S) - RS066424 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931 DIEGO

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 2. No que toca ao art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, tem-se que o eg. Tribunal de origem estabeleceu que a matéria

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