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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

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Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -Sem prejuízo da verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal,

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