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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10275445920158260053 SP 1027544-59.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269325 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027544-59.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Apelação: APL 10275445920158260053 SP 1027544-59.2015.8.26.0053

PROCESSUAL CIVIL – Execução de título judicial – Oposição de Embargos à Execução – Inadequação da via eleita - Extinção da objeção com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC – Sentença mantida – Impossibilidade de recebimento dos embargos como se impugnação fosse – Devedora devidamente intimada para pagamento, nos t...

Agravo de Instrumento: AI 16147956 PR 1614795-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO ...

Agravo de Instrumento: AI 15972400 PR 1597240-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à ... de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - OPOSIÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE EMBARGOS - REJEIÇÃO PELO JUÍZO EM RAZÃO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 205838 SP 2012/0149433-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 205.838 - SP (2012/0149433-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SP126504 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553 AGRAVADO : VIRGÍNIA VENDRAMINI RAMOS E SILVA ADVOGADO : MÁRCIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076836 RS 2017/0069508-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.836 - RS (2017/0069508-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CENTRO DIAGNOSTICOS MEDICOS POR IMAGEM LTDA - EPP ADVOGADOS : RENAN MULLER DE BASTOS - RS075886 KLEBER PEREIRA DIAS - RS076187 JORGE PIRES DE BASTOS E OUTRO(S) - RS098474 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL INTER...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21973579520168260000 SP 2197357-95.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2197357-95.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20844577220168260000 SP 2084457-72.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000268944 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Andamento do Processo n. 1039606-40.2014.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1039606-40.2014.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - COLÉGIO NOVO RUMO LTDA EPP -Vanderlei de Paula - Vistos.VANDERLEI DE PAULA apresentou impugnação ao cumprimento de

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

/2016, não se aplicando a regra revogada do § 1º do art. 475-J do CPC /1973.NÃO RECEBO a impugnação ao cumprimento... de sentença.De acordo com o Código de Processo Civil de 1973 , o prazo para impugnação iniciava com a intimação do auto... de penhora (art. 475-J, § 1º), enquanto que o atual CPC fixa como termo inicial...

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