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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 16392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO (§ 1º DO ART. 475-J DA LEI 5.869/73). ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. Nas razões...Pg. 16392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 RECURSO ...

Andamento do Processo n. 0000870-05.2015.8.24.0025 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 17/09/2018 do TJSC

ADV: ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB 12076/SC), FABIANA ELIZABETE BACKES (OAB 25476/SC), PATRÍCIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB 12259/SC), MARIA HELENA CARDOSO (OAB 33512/SC) Processo

Pg. 987. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/09/2018

ADV: FÁBIO SCHRAMM (OAB 27528/SC), DIEGO BENDINI MADALENA (OAB 36107/SC) Processo 0500368-77.2013.8.24.0025 (025.13.500368-1) - Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Autor: Ivo Pereira Filho -

Edital n. 019/2018 - 16/05/2018 do TJPR

EDITAL Nº 019/2018 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL Nº 0070699-46.2010.8.16.0001 - MAURÍCIO DE OLIVEIRA DIAS X RUDINEI FERRAZZA e ADRIANE BADIN FERRAZZA. O

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2018

fundos com o lote fiscal sob o nº 78-108-002.000, todos do cadastro municipal, havido pela transcrição sob o nº 36.632 do livro 3-AE, deste ofício. Imóvel cuja matrícula está sob o nº 11.786."

Edital de Intimação - 14/02/2018 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85805-000 - Fone: (0xx45) 3039-2445 Autos nº.

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/02/2018

e dois reais e nove centavos) em 20/11/2017, que serão devidamente atualizados na data do pagamento. Sede do Juízo: Av. José Custódio de Oliveira, 2065, fone (44) 3518-2162. Dado e passado nesta

Edital n. 0003/2018 - 24/01/2018 do TJPR

EDITAL Nº 0003/2018 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL Nº 0027944-31.2015.8.16.0001 - SAMIR HAMDAR, SEMI HAMDAR, RAUDABEM BARK X CONFEITARIA DOCES CORAÇÕES

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/01/2018

JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO: FAL COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1542381220158240000 São Bento do Sul 0154238-12.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0154238-12.2015.8.24.0000, de São Bento do Sul Relator: Desembargador Tulio Pinheiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA

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