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19 de junho de 2019
Artigo 475J da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475J do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

I - sentença ou acórdão exeqüendo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - procurações outorgadas pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decisão de habilitação, se for o caso; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1579752320158240000 Rio do Sul 0157975-23.2015.8.24.0000

no art. 475-J da Lei 5.869/73. E, por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e a modificação da decisão... de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (art. 475-J do CPC/1973), porquanto, em caso de procedência... fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedid...

Inteiro Teor. : ARR 752003920125170181

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte..., em 21/08/2017, prevaleceu a seguinte tese: " TEMA 0004: MULTA DO ARTIGO 475-J DA LEI 5.869/73. INAPLICABILIDADE... DO ARTIGO 523, §§ 1º E 2º, DO CPC (ART. 475-J DO CPC DE 1973) AO PROCESSO DO TR...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2019

da Lei 5.869/73 (atualmente, art. 523, § 1º, do CPC de 2015). Vê-se, portanto, que inexiste pertinência entre a decisão... apontado como desrespeitado , a seu turno, cuida da inaplicabilidade ao processo do trabalho da multa do art. 475-J... aplicando o CPC em substituição ao comando de citação do artigo 880 da CLT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40001041720198240000 Capital 4000104-17.2019.8.24.0000

QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DA LEI 5.869/73, AGORA ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... 5/6). Pois bem. Assim prevê o artigo 523, §1° do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia.... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 523, §1° DO...

Inteiro Teor. 7641520145200001

do artigo 475-J, do CPC , os títulos abaixo: O artigo 475-J, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.232 /2005... em que se discutam as seguintes matérias: "Multa do artigo 475-J da Lei 5.869 /73. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho... da sentença para excluir da condenação a multa do artigo 475-J do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40025439820198240000 Concórdia 4002543-98.2019.8.24.0000

, razão pela qual deve incidir a multa prevista no artigo 475-J da Lei 5.869 /73, agora art. 523 , § 1º , do CPC.... [...] Busca a parte agravante afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J , da Lei 5.869 /73, hoje constante do art. 523... DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRETENDIDO EFEITO INFRIN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40008008720188240000 Lages 4000800-87.2018.8.24.0000

, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE DEVIDA. PRECEDENTES. "O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas... COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DA LEI 5.869/73, AGORA ARTIGO 523... DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXEGESE DO ART. 475-J, "CAPUT", DO CPC/73 (CORRES...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 581000320135130002

Repetitivo, em 21/08/2017, prevaleceu a seguinte tese: "TEMA 0004: MULTA DO ARTIGO 475-J DA LEI 5.869/73..., e a que se dá parcial provimento . 9. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, §1º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO..., ao qual não se aplica ". II. Ao entender aplicável ao Processo do Trabalho a...

Inteiro Teor. RECLAMACAO: Rcl 10002295420195000000

da multa do art. 475-J da Lei 5.869/73 (atualmente, art. 523, § 1º, do CPC de 2015). Vê-se, portanto, que inexiste.... Comentários ao Código de Processo Civil . Tomo V, Arts. 444-475. Rio de Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 390 e 394) . 3... encontra previsão legal no art. 513, §2º, I, do CPC/15, e a possibilidade d...

Inteiro Teor. : ARR 4145520125070002

-J DA LEI 5.869/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art...-24.2015.5.04.0000, em que se debate a questão relativa à aplicação da multa do art. 475-J do CPC/1973 (atual art. 523, § 1.... 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT p...

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