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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475I da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475I, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1557982101 PR 1557982-1/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.557.982-1/01 – DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS EMBARGANTE: BASKA ASSESSORIA, SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA. EMBARGADO: GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12803282 PR 1280328-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1280328-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : LUIZ AMBRÓSIO RUZZON. AGRAVADO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. RELATOR: JOSÉ

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 241753920128190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 24.175-39/20120000 RELATOR: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO PROCESSUAL CIVIL.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 493200601221010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO ___P PROCESSO N. 0493-2006-012-21-00-7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : JEOVÁ FERNANDES DE BRITO OUTROS ; EMBARGADA: COMPANHIA DE ÁGUAS

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 490200601221016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO ___P PROCESSO N. 0490-2006-012-21-00-0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : FRANCISCO HÉLIO DA SILVA MAIA OUTROS; EMBARGADA: COMPANHIA DE

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 489200601221011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO ___P PROCESSO N. 0489-2006-012-21-00-9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE :DAVI LUIZ DA ROCHA E OUTROS E OUTROS ; EMBARGADA: COMPANHIA DE

Inteiro Teor. : RT 491200601221008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO ___P PROCESSO N. 0491-2006-012-21-00-8 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO COMUM RECLAMANTE : LUIZ GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS; RECLAMADA:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 265086620098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009.002.21201 AGRAVANTE: ARNALDO RENAUX AGRAVADOS: ALEXIS CAVICHINI TEIXEIRA SIQUEIRA E OUTRO ORIGEM: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca da

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