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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475I da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475I, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14994848 PR 1499484-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.499.484-8, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Andamento do Processo n. 1265813.44.2012.8.13.0024 - 27/04/2016 do TJMG

03265 - 1265813.44.2012.8.13.0024 Autor: Denise de Oliveira Ayres; Réu: Morvan Jorge de Alencar Nogueira e outros => Vista ao réu. Prazo de 0015 dia (s). "...Ato contínuo, intime-se o

Pg. 194. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2016

03259 - Número TJMG: 002409479509-3 Numeração única: 4795093.54.2009.8.13.0024 Exeqüente: Construtora Apia Ltda; Executado: Serasa Centralização de Serviços dos Bancos S/A => Vista ao réu. Prazo de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 52999420168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005299-94.2016.8.19.0000 1 AGRAVANTE: GUIOMAR DOS REIS CONDEZ GONDAREM CASTELO AGRAVADO: ELENI PERES GUIMARÃES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO AGRAVO

Andamento do Processo n. 0023846-69.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/03/2016 do TRF-3

00049 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023846-69.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.023846-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : CLAUDETE BOLINO e outros(as) : IVONE BOLINO SUGUI : FERNANDO

Andamento do Processo n. 0002491-66.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/03/2016 do TRF-3

00097 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002491-66.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.002491-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : LUIZ ROBERTO TRIPOLONI ADVOGADO : SP278757 FABIO JOSE SAMBRANO e

Andamento do Processo n. 0002657-98.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/03/2016 do TRF-3

00098 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002657-98.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.002657-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MARIA FRANCISCA GONCALVES LIZAR ADVOGADO : SP140741 ALEXANDRE

Pg. 2347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

: FERNANDO BOLINO RODRIGUES : NOEL BOLINO JUNIOR ADVOGADO : SP140741 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP000086 SILVIO TRAVAGLI e

Pg. 2412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

sentença, extinguiu o feito semjulgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c artigo 295, II, ambos do CPC. A ação visa à habilitação de crédito/liquidação por artigos, de forma preventiva,

Pg. 2413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

legislação aplicável. No caso, existe acórdão desta Corte, fixando o alcance da sentença condenatória, considerando a própria extensão da competência do órgão prolator da decisão, não sendo, possível

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