Cristina Pedro, Estudante de Direito
há 3 meses

Pequeno auxílio aos estudantes da disciplina Direito Civil V do curso de Direito

QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL V PARA AV2 1) QUAL O REGIME DE BENS EM QUE O CÔNJUGE PODERÁ, SEM A AUTORIZAÇÃO DO OUTRO, ALIENAR OU ONERAR BENS IMÓVEIS? R: Separação absoluta (total ou convencional) de...

GEN Jurídico, Editor de Livro
há 5 meses

ITBI. Desigualdade na Partilha

Nos inventários, divórcios e separações, quase sempre nos deparamos com problemas que surgem das diferenças na partilha dos bens. Como proceder? Citemos um exemplo para melhor compreensão da questão:...

há 5 meses

O destino das quotas societárias com o fim da sociedade conjugal

Esse tema parece estranho a primeira vista. As quotas societárias dizem respeito a participação que um sócio tem na sociedade empresária e simples – assunto do ramo do direito empresarial, ao passo...

Você já foi convidado a ser fiador? Veja os principais aspectos e riscos do contrato de fiança.

O que é a fiança? A fiança é uma garantia dada por um terceiro em contratos, em que se obriga à satisfação da dívida em caso de não pagamento pelo devedor. Trata-se, assim, de um contrato acessório,...

há 2 anos

A guarda dos filhos diante o fim da união dos país

. Da Dissolução da Sociedade e do Vinculo Conjugal Em 26 de dezembro de 1977 instituiu-se em nosso ordenamento jurídico a Lei nº. 6.515 , que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do...

Michele Roque, Advogado
há 2 anos

Separação judicial ainda existe?

Existe ou não existe o instituto da separação judicial? Este instituto foi ou não revogado? É um assunto muito polêmico, desde de 2010, vem gerando entre os doutrinadores e tribunais discussão. Até...

Renan Santos, Advogado
há 3 anos

Direito Internacional Privado e a sociedade conjugal

Artigo de Maria Gabriela M. B. Cavenaghi e Renan de Lima Santos* O Direito Internacional Privado é ramo do direito interno de cada país, que pretende resolver conflitos de leis no espaço,...

Não cabe ao Judiciário conferir à relação informal os efeitos da sociedade conjugal

O Supremo Tribunal Federal encontra-se prestes a afastar do panorama jurídico nacional a discussão que envolve a constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge,...

Guarda compartilhada é negada em caso de desentendimento dos pais, segundo o STJ

Sabe-se que a guarda compartilhada é o instituto prevalente e priorizado em âmbitos dos Tribunais, porém, tal posicionamento está sendo relativizado, o que pode averiguar pelo entendimento recente da...

Presunção de paternidade na união estável

Outra questão geradora de debate envolve a presunção de paternidade na união estável. O art. 1597 , do CC [1], estabelece hipóteses em que será presumida a concepção dos filhos na constância do...

Resultados da busca Jusbrasil para "Sociedade Conjugal"
O restabelecimento da sociedade conjugal. O que é isto? Como formalizar?
Artigos14/06/2018Alan
Muitos casais, que estão juridicamente separados, após algum tempo, retornam a união familiar, mas não sabem que podem restabelecer a sociedade conjugal Antes da Emenda Constitucional de n. 66 , que alterou o artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que passou a não exigir o lapso temporal para a decretação do Divórcio e nem a prévia separação, considerando a vigência da Lei n. 6.515 /77 (Lei do Divórcio); a pessoa ou o casal que não comprovava a separação de fato de 2 (dois) anos teria que p...
Apelação Cível AC 70042442541 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO DIVÓRCIO PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição constitucional evidentemente não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00062561820048190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)
Jurisprudência13/10/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SOCIEDADE CONJUGAL EXTINTA -INVENTÁRIO DOS BENS DO CASAL - INCLUSÃO DE IMÓVEL NO MONTE A PARTILHAR - QUESTÃO DE DIREITO. SOCIEDADE CONJUGAL EXTINTA -INVENTÁRIO DOS BENS DO CASAL - INCLUSÃO DE IMÓVEL NO MONTE A PARTILHAR - QUESTÃO DE DIREITO. SOCIEDADE CONJUGAL EXTINTA -INVENTÁRIO DOS BENS DO CASAL - INCLUSÃO DE IMÓVEL NO MONTE A PARTILHAR - QUESTÃO DE DIREITO. SOCIEDADE CONJUGAL EXTINTA --INVENTÁRIO DOS BENS DO CASAL - INCLUSÃO DE IMÓVEL NO MONTE A PARTILHAR - QUESTÃO DE DIREITO. É atribuição do Juízo do Inventário dos bens do casal separado decidir sobre a titularidade de bem que seria adquirido por um dos cônjuges pelo esforço comum. Matéria que não pode ser qualificada como questão de alta indagação. Recurso provido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 631396 6313/96 (TRT-3)
Jurisprudência21/09/1996Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO - SOCIEDADE CONJUGAL - Para o reconhecimento de vínculo de natureza empregatícia entre pessoas que mantiveram sociedade conjugal de fato e de direito, necessária se faz a prova de que o trabalho desenvolvido pela reclamante no estabelecimento do reclamado esteja revestido dos requisitos impostos pelo art. 3o. consolidado, haja vista que é perfeitamente natural a colaboração de um nos negócios do outro, em atenção à união de esforços para perseguição de objetivos comuns, próprios das sociedades conjugais. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. A Egrégia Turma manteve o valor dado à causa, para os devidos fins.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 26433 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: O RECONHECIMENTO DO FILHO ADULTERINO SÓ E POSSIVEL DEPOIS DE DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL. LEI 883 , ART. 1. O RECONHECIMENTO FEITO POR TESTAMENTO, AINDA VIGENTE A SOCIEDADE CONJUGAL, NÃO E OPERANTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020094895 DF (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. AÇÃO DE ESTADO. ARTIGO 28 , I , A, LEI N.º 8185 /91. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DA SOCIEDADE CONJUGAL MORE UXORIO À ENTIDADE FAMILIAR. LEI N.º 9278 /96, ART. 9.º . 1 - É COMPETENTE A VARA DE FAMÍLIA PARA O DESLINDE DAS AÇÕES QUE VISEM AO RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO, QUALIFICÁVEIS COMO AÇÕES DE ESTADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 , INCISO I , ALÍNEA A, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF . PRECEDENTES. 2 - AGRAVO PROVIDO
01220009320095240001 (TRT-24)
Jurisprudência14/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CASAL. LEGITIMIDADE DA PENHORA - Os nubentes podem dispor em cláusulas de exceção por meio de pacto antenupcial que os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal não integram o patrimônio comum, o que não se comprovou ter ocorrido entre a embargante e seu marido. Por conseguinte, os bens, móveis ou imóveis adquiridos na constância do casamento sob o regime legal da comunhão parcial, integram o patrimônio comum do casal independentemente de quem os tenha adquirido. Legítima, pois, a penhora de bem inscrito em nome da mulher na constância da sociedade conjugal submetida ao regime da comunhão parcial. Exegese do que previsto nos arts. 1662 e 1663 do Código Civil . Recurso desprovido.
Apelação Cível AC 70063784003 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão de ver restabelecida a sociedade conjugal depois da separação não é juridicamente impossível. Ao contrário, é pretensão com possibilidade jurídica prevista expressamente em lei (CCB, art. 1.577). Saber se, ao tempo do alegado restabelecimento da sociedade conjugal, um dos cônjuges era ou não incapaz é matéria de fato e, portanto, exige produção de provas e posterior julgamento de mérito. Hipótese de desconstituição da sentença que extinguiu o feito por impossibilidade jurídica do pedido, determinando-se o prosseguimento do feito. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70063784003, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015).
01220009320095240001 (TRT-24)
Jurisprudência26/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CASAL. LEGITIMIDADE DA PENHORA - Os nubentes podem dispor em cláusulas de exceção por meio de pacto antenupcial que os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal não integram o patrimônio comum, o que não se comprovou ter ocorrido entre a embargante e seu marido. Por conseguinte, os bens, móveis ou imóveis adquiridos na constância do casamento sob o regime legal da comunhão parcial, integram o patrimônio comum do casal independentemente de quem os tenha adquirido. Legítima, pois, a penhora de bem inscrito em nome da mulher na constância da sociedade conjugal submetida ao regime da comunhão parcial. Exegese do que previsto nos arts. 1662 e 1663 do Código Civil . Recurso desprovido.
ACAOPENAL AP 1745200300523003 MT 01745.2003.005.23.00-3 (TRT-23)
Jurisprudência20/10/2004Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Ementa: ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO DA SOCIEDADE CONJUGAL. EMBARGOS DE TERCEIRO MULHER CASADA. PROTEÇÃO DE SUA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO DA SOCIEDADE CONJUGAL. EMBARGOS DE TERCEIRO MULHER CASADA. PROTEÇÃO DE SUA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO DA SOCIEDADE CONJUGAL. EMBARGOS DE TERCEIRO MULHER CASADA.. PROTEÇÃO DE SUA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO DA SOCIEDADE CONJUGAL. A teor do disposto no inciso I do artigo 333 do CPC , é ônus da mulher casada provar em juízo que a dívida contraída pelo seu esposo não foi em proveito da sociedade conjugal, por se tratar fato básico e constitutivo de seu direito, para, com isso, ser preservada a sua meação. Ademais, a meação garantida à mulher casada pelo artigo 3º da Lei 4.121/61 [estatuto da mulher casada] não se reverte a cada um e sim ao conjunto dos bens do casal. A ausência de prova convincente de agressão à meação, somada à presunção de que a dívida contraída pelo marido foi em benefício da família, leva à rejeição dos embargos de terceiro manejados pela mulher casada visando excluir da penhora a metade de um único bem imóvel que pertence ao casal.
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