Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Estrito Cumprimento do Dever Legal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Estrito cumprimento do dever legal

Excludente de criminalidade, em virtude de a conduta ser lícita, e não se caracterizar, portanto, a antijuridicidade. Espécie de exercício regular do Direito. Justificativa. Faculdade de fazer ou deixar de fazer aquilo que o preceito da norma jurídica determinar a alguém. Considerar-se-á ?estrito? se respeitar a forma imposta, que poderá ser expressa ou resultante das circunstâncias do caso concreto, e desde que não extrapole o limite do indispensável a fim de não ser frustrada a execução da faculdade jurídica.

Gostaria de acompanhar Estrito Cumprimento do Dever Legal?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Acompanhar nome
Projeto ‘anticrime’ de Moro é superficial e decepcionante

, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal). Menciona o atual parágrafo único..., Terceiro Comando Puro, Amigo dos Amigos, Milícias ou outras associações”. Não se deve mencionar no texto legal nomes dados... inafastável à ampla defesa e ao contraditório, formando o devido proce...

É preciso combater qualquer espécie de matança organizada pelo Estado

as duas mais prováveis: estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa. A primeira — estrito cumprimento do dever... contra os policiais, estes podem revidar, mas já não se está no cenário do estrito cumprimento do dever legal, e sim... 5, XLVII, a). Se nem mesmo o Poder Judiciário, por meio do devido processo l...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

É preciso Combater Qualquer Espécie de Matança Organizada pelo Estado

as duas mais prováveis: estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa. A primeira — estrito cumprimento do dever... contra os policiais, estes podem revidar, mas já não se está no cenário do estrito cumprimento do dever legal, e sim... 5, XLVII, a). Se nem mesmo o Poder Judiciário, por meio do devido processo l...

Visão Geral do Crime

), a legítima defesa, o estrito cumprimento de um dever legal, o exercício regular do direitoe o consentimento do ofendido. O estado... agressão atual ou iminente, proporcional, com os devidos meios, própria ou de outrem. O estrito cumprimento de um dever legal... de opinião e/ou legislativa. Proibida a reprodução sem ...

Andamento do Processo n. 0034422-39.2012.8.06.0001 - Apelação - 23/07/2018 do DJCE

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA (ITEM 1.9. DO ANEXO IV).2. A SITUAÇÃO NÃO SE ENCAIXA NA DICÇÃO LITERAL DA SÚMULA VINCULANTE 21, MORMENTE EM FACE DO TEOR DO

Andamento do Processo n. 0039049-91.2012.8.06.0064 - Apelação - 04/06/2018 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0039049-91.2012.8.06.0064 - Apelação . Apelante: Cíntia Maria Fernandes Monteiro Ramos. Advogado: Paulo

Limites do Estrito Cumprimento do Dever Legal

1 INTRODUÇÃO O estudo apresentado nesta monografia foi desenvolvido através de metodologia de pesquisa científica, tendo por objetivo geral o estrito cumprimento do dever legal pelas autoridades e

Estrito cumprimento do dever legal
Estrito cumprimento do dever legal

O estrito cumprimento do dever legal, apontado no Código Penal em seu artigo 23 , inciso III , corresponde e compreende toda e qualquer obrigação direta ou indiretamente derivada d...

Andamento do Processo n. 00004452720148140401 - 05/05/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004452720148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/05/2017 VITIMA:O. E.

Resultados da busca Jusbrasil para "Estrito Cumprimento do Dever Legal"

Estrito cumprimento do dever legal

ou deixar de fazer aquilo que o preceito da norma jurídica determinar a alguém. Considerar-se-á ?estrito?

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 128103 BA 2009/0023100-8 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DO PACIENTE TER AGIDO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DE DEFENSOR AS AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de excludente de ilicitude, circunstância não constatada na hipótese. 2. No caso, não há como infirmar, sem rever todo o contexto das provas, a incidência da excludente de ter agido o réu no estrito cumprimento do dever legal e, assim, afastar a condenação pelo crime de roubo. 5. É improcedente a alegação de violação à ampla defesa quando o paciente, preso, é requisitado para a audiência de oitiva de testemunhas, além de se encontrar devidamente acompanhado de defensor. Tese, ademais, não arguida na instância inferior. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada..

STJ - HABEAS CORPUS HC 81763 PA 2007/0090960-4 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS. FALTA JUSTA CAUSA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. 2. Reconhecer a ausência de justa causa, porque o acusado agiu no estrito cumprimento do dever legal, demanda, necessariamente, o exame acurado da prova, uma vez que tal situação fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos. 3. Quando a versão de inocência apresentada é contraposta por elementos indiciários apresentados pela acusação, o confronto de versões para o mesmo fato deve ser solucionado por meio da instrução criminal, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. Ordem denegada

×